Termos & Condições

TERMOS & CONDIÇÕES— SOLIX GLOBAL INC.

Última atualização: outubro de 2025

Introdução

APRESENTAÇÃO E ÂMBITO DEAPLICAÇÃO

1.1. Propósito e Abrangência

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização dos serviços,produtos e funcionalidades

disponibilizados pela Solix Global,compreendendo tanto: (a) serviços atualmente ativos e

disponíveis,prestados por meio de instituições parceiras licenciadas e reguladas;quanto (b)

serviços em fase de desenvolvimento e homologação, a seremimplementados futuramente, após

aprovações contratuais e regulatórias nasjurisdições em que a Solix atue.

Este documento estabelece as condições gerais de acesso, permanência e usodo aplicativo móvel

(“App”), do site oﬁcial (www.solixglobal.com) e dos demais canais digitais operados pela Solix.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade eProteção de Dados,

Política de Cookies, Política de Prevenção àLavagem de Dinheiro e Financiamento do

Terrorismo (AML/CTF), PolíticaAnticorrupção (ABC) e demais documentos disponíveis na

seção “Legal”da Plataforma, que integram o presente Contrato.

1.2. Identiﬁcação da Solix Global

Solix Global Inc., registrada nos Estados Unidos da América, sedeem 2 Trap Falls Rd, Shelton,

Connecticut, 06484; e Solix Global Ltda.,CNPJ/MF nº 48.088.031/0001-72, sede na SHCS CRS

516, Bloco B, Lotes6/9, Plano Piloto, Brasília/DF – Brasil.

A Solix é responsável pelo desenvolvimento, gestão e operação daPlataforma e pela integração

tecnológica com instituições parceiras,coligadas e contratadas (em conjunto, “Solix Global”,

“Solix” ou“nós”).

A Solix atua como provedora de tecnologia, integração e relacionamento,conectando Usuários a

serviços executados exclusivamente por instituiçõeslicenciadas, supervisionadas por BACEN,

CVM, FinCEN, OFAC, FDIC, SEC,entre outros.

Canais oﬁciais: App, site e e-mail support@solixglobal.com.

1.3. Aceite e Formação do Contrato

Ao concluir o cadastro e utilizar qualquer serviço, o Usuário (“Usuário” ou“Você”) declara que

leu, compreendeu e aceita integralmente estesTermos, estabelecendo relação contratual válida,

vinculante e eﬁcaz coma Solix, conforme leis aplicáveis no Brasil, EUA e demais jurisdições onde

aSolix opere.

O aceite eletrônico via “Li e concordo com os Termos de Uso e Política dePrivacidade” constitui

assinatura eletrônica válida, nos termos da MPnº 2.200-2/2001 (Brasil) e do E-SIGN Act

(EUA), com validadeinternacional e eﬁcácia probatória em procedimentos

administrativos,arbitrais ou judiciais.

1.4. Serviços da Solix Global

A Solix disponibiliza e desenvolverá serviços ﬁnanceiros e complementaresvoltados a

brasileiros no Brasil e no exterior, organizados em:

1.4.1. Serviços Ativos (Atualmente Disponíveis)

Prestados por instituições parceiras autorizadas pelo BACEN, abrangendo:

‍

a) Conta Digital em Reais (PF e PJ): conta de pagamento em BRL, compagamentos de contas/

boletos/tributos, transferências, PIX e demaisoperações bancárias brasileiras;

b) Pagamentos e Cobranças: emissão/recebimento de boletos,transferências internas e pagamentos

automatizados;

c) PIX e Transferências Instantâneas: operações 24/7 (incluindo PIXSaque e PIX Troco, quando

disponíveis);

d) Gestão Financeira Digital: extratos, comprovantes, histórico erelatórios;

e) Atendimento Multicanal: suporte em português e inglês (chat, e-mail etelefone).

Todos os serviços ativos observam Lei nº 12.865/2013, normas BACEN,sigilo bancário, AML/

CTF e LGPD.

1.4.2. Serviços em Desenvolvimento (Futura Disponibilização)

Em fase de integração e homologação, a serem lançados após autorizações:

a) Conta Global (USD/EUR) e Cartão Internacional Solix;

b) Investimentos no Brasil e exterior (por meio de CVM/SEC/FINRA);

c) Microcrédito e Crédito Solidário;

d) Telemedicina, Seguros e Apoio Jurídico/Imigratório;

e) Plataforma de Empregos e Negócios Globais;

f) Programa de Participação e Cotas (Equity Program).

A Solix poderá atualizar, suspender, modiﬁcar ou descontinuar serviços/funcionalidades,com

aviso prévio quando aplicável, exceto em casos emergenciais ou pordeterminação judicial/

regulatória.

Determinados produtos podem operar em modelo white-label: a Solix atuacomo intermediadora

tecnológica, e o Parceiro Licenciado é oresponsável direto por liquidação ﬁnanceira, custódia e

guarda de recursos.

1.5. Termos e Contratos Complementares

Produtos/serviços podem exigir termos especíﬁcos, contratos de adesão ouregulamentos

complementares, apresentados no momento da contratação. Essesdocumentos integram os

presentes Termos e sua aceitação é obrigatória.

Em caso de conﬂito, prevalecem os termos do Parceiro Licenciadoquanto ao serviço regulado

especíﬁco.

1.6. Natureza e Limitação de Responsabilidade

A Solix não é instituição ﬁnanceira, de pagamento, de câmbio, deinvestimento ou de seguros. Atua

exclusivamente como provedora detecnologia e integração.

Valores movimentados por meio da Plataforma são mantidos em contassegregadas junto às

instituições parceiras, observadas normas de segurançada informação, sigilo bancário, AML/

CTF e proteção dedados.

A Solix adota padrões de governança, ética e compliance compatíveis com BACEN,SEC,

FINRA, GDPR, LGPD, CCPA, ainda que não detenha licença própria paraexecutar operações

ﬁnanceiras diretamente.

1.7. Vigência, Versão e Histórico

Estes Termos vigoram a partir de sua publicação na Plataforma. A Solixmanterá o histórico de

versões em “Legal > Histórico de Versões”,indicando a data da última atualização no rodapé.

1.8. Disponibilidade Territorial e Restrições de Jurisdição

Nem todos os serviços estarão disponíveis em todas as jurisdições. O uso daPlataforma é proibido

onde houver vedação legal. Ao utilizar osserviços, o Usuário declara que não se encontra em país/

território sob sançõese que seu uso não viola a legislação local aplicável.

1.9. Ausência de Oferta ou Solicitação

As informações da Plataforma não constituem oferta, recomendação, convite ousolicitação para

contratação/negociação de produtos regulados emjurisdições onde tal ato seria ilegal ou exigiria

registro prévio. Materiaisinformativos têm caráter educativo e não conﬁguram consultorialegal,

ﬁscal ou de investimentos.

1.10. Comunicações Eletrônicas e Notiﬁcações

O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas (e-mail, push,SMS, WhatsApp ou

mensagens no App), com validade jurídica equivalente àscomunicações físicas. Consideram-se

entregues quando disponibilizadasnos canais cadastrados.

1.11. Idioma e Prevalência

Estes Termos podem ser disponibilizados em português e inglês.Para Usuários no Brasil,

prevalece a versão em português; paraUsuários nos EUA e demais países, prevalece a versão em

inglês.

1.12. Ordem de Prevalência Documental

Em caso de conﬂito: (i) termos do Parceiro Licenciado para o serviçoregulado especíﬁco; (ii)

termos especíﬁcos do produto/serviço; (iii)estes Termos de Uso; e (iv) políticas (Privacidade,

Cookies,AML/CTF) e FAQs.

2. DEFINIÇÕES ESSENCIAIS

2.1. Solix / Solix Global

Conjunto formado por Solix Global Inc. (EUA), Solix Global Ltda. (Brasil) esuas aﬁliadas,

coligadas e controladas, responsáveis pela disponibilização daPlataforma, coordenação dos Serviços

e relacionamento com Usuários, nos termosdeste Contrato.

2.2. Plataforma / Aplicativo / App / Site

Ambiente digital operado ou licenciado pela Solix Global, acessado viaaplicativo móvel, site ou

plataforma web, que permite ao Usuário abrir conta,contratar serviços, realizar transações,

acompanhar saldos, recebercomunicações e interagir com os produtos Solix.

2.3. Termos / Contrato / Políticas

Este instrumento (“Termos” ou “Contrato”) e seus anexos, bem como a Política dePrivacidade e

Proteção de Dados, políticas operacionais e documentoscomplementares disponibilizados na seção

“Legal” da Plataforma, que integram ecomplementam o presente Contrato.

2.4. Usuário / Cliente

Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil,brasileira nata, naturalizada ou

estrangeira residente no Brasil ou noexterior, que adere a estes Termos e cria uma Conta Solix.

Pessoa jurídicapoderá também ser Usuária, mediante regras e documentação especíﬁcas.

2.5. Perfis de Acesso

Perﬁl Consulta: acesso restrito à visualização de informações.

Perﬁl Completo: acesso pleno, com poderes para realizar transaçõesﬁnanceiras, autorizar

pagamentos, investimentos e movimentações.

2.6. Conta Solix

Estrutura cadastral e contratual criada pelo Usuário na Plataforma, queconsolida seus dados, perﬁs

de acesso, contas vinculadas (Conta Digital, ContaPrime, Conta Global), limites, histórico,

preferências e autorizações.

2.7. Conta Digital (Brasil)

Conta de pagamento e serviços correlatos disponibilizada exclusivamente emterritório nacional, por

meio de instituição parceira autorizada pelo BancoCentral do Brasil (BACEN), permitindo

transferências (PIX, TED, DOC),pagamentos de boletos/contas/tributos, recebimentos, depósitos e

demaisserviços típicos de conta de pagamento, sob supervisão do BACEN.

2.8. Conta Global (EUA e Exterior)

Conta internacional em moeda estrangeira (USD, EUR ou outras) operada porinstituição ﬁnanceira

parceira autorizada nos EUA. Pode incluir cartão físicoe/ou virtual e funcionalidades de

pagamentos globais. Quando aplicável,depósitos podem ser segurados pelo FDIC até o limite legal,

por meio do bancoemissor parceiro.

2.9. Conta Prime

Modalidade premium da Conta Solix que oferece benefícios exclusivos (condiçõesﬁnanceiras

diferenciadas, cashback, rendimento projetado e participação emresultados), conforme regulamento

especíﬁco.

2.10. Cartão / Cartões

Cartão de débito físico e/ou virtual associado à Conta Global e/ou afuncionalidades elegíveis, com

possibilidade de tokenização (Apple Pay/GooglePay), pagamentos contactless e saques em redes

conveniadas, regido por contratodo emissor e regras de bandeira.

2.11. Serviços

Conjunto de produtos, funcionalidades, operações e benefícios disponibilizadospela Solix por meio

da Plataforma e/ou de Parceiros Licenciados (p.ex., ContaDigital, pagamentos, remessas/câmbio,

investimentos, consultoria, cartões,integrações e serviços acessórios).

2.12. Serviços Atuais

Serviços já operacionais disponibilizados pela Solix e/ou Parceiros Licenciados(ex.: Conta Digital

BRL PF/PJ, pagamentos de contas/boletos/tributos,transferências internas, PIX, TED e demais

operações bancárias brasileiras).

2.13. Serviços em Desenvolvimento

Serviços em fase de implementação, integração ou aprovação regulatória (ex.:Conta Global,

remessas internacionais, câmbio, investimentos, crédito, segurose benefícios). A oferta depende de

integrações técnicas, parcerias eautorizações legais.

2.14. Parceiros / Parceiros Licenciados

Instituições ﬁnanceiras, correspondentes, corretoras, agentes de câmbio,processadoras, emissores de

cartão, consultorias de investimento, seguradoras eprovedores tecnológicos contratados pela Solix

para execução de atividadesespecíﬁcas, autorizados por BACEN, CVM, FINRA, SEC, FINCEN,

OFAC e outros.

2.15. Serviços de Terceiros

Produtos e serviços oferecidos por Parceiros Licenciados, dentro ou fora daPlataforma, sujeitos a

contratos e políticas próprias. Em caso de conﬂito comestes Termos, prevalecem os termos do

Parceiro para o serviço especíﬁco.

2.16. Instituição Financeira (EUA)

Banco ou parceiro emissor da Conta Global e do Cartão, devidamente autorizadopelos reguladores

norte-americanos.

2.17. Corretora Americana / Broker-Dealer(FINRA/SIPC)

Instituição habilitada junto à FINRA e à SIPC, responsável por execução deordens e custódia de

ativos ﬁnanceiros nos EUA.

2.18. RIA / Investment Advisor (SEC)

Consultoria de investimentos registrada na SEC, responsável por aconselhamentoﬁnanceiro e/ou

gestão de carteiras.

2.19. Parceira DTVM no Brasil (CVM/BACEN)

Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários parceira da Solix, habilitadajunto à CVM e ao

BACEN, responsável pela intermediação e distribuição deinvestimentos no Brasil.

2.20. Agente de Câmbio

Instituição autorizada pelo BACEN a liquidar operações de câmbio, nacional ouinternacional.

2.21. Correspondente de Câmbio

Empresa habilitada a recepcionar e encaminhar operações de câmbio em nome deinstituições

autorizadas.

2.22. Conta CNR/NRA

Conta de não-residente em reais, mantida pela Solix ou aﬁliada em instituiçãoﬁnanceira no Brasil,

nos termos da Resolução BACEN nº 277/2022.

2.23. Dólar Solix

Produto de câmbio estruturado, com liquidação futura, que pode incluir bônus,descontos ou

benefícios condicionais vinculados ao uso da Plataforma.

2.24. Moedas e Ativos Elegíveis

Incluem, sem limitação, BRL, USD, EUR e outras moedas ou ativosﬁnanceiros/virtuais suportados

pela Solix, incluindo stablecoins reguladas(ex.: USDC, USDT).

2.25. Cadastro

Informações, documentos e evidências fornecidas pelo Usuário (dados pessoais,proﬁssionais e

ﬁnanceiros) e validações realizadas pela Solix e/ou Parceiros(KYC, AML/CTF, sanções/PEP). É

condição essencial para abertura, manutenção euso dos Serviços.

2.26. Credenciais de Acesso

Meios de autenticação do Usuário (login, senha, PIN, biometria, OTP, chaves deAPI, MFA,

dispositivos conﬁáveis), pessoais e intransferíveis, sobresponsabilidade exclusiva do Usuário.

2.27. Transação

Qualquer operação ﬁnanceira realizada via Plataforma (aportes, resgates,pagamentos,

transferências, remessas, ordens de câmbio, wires, uso de cartão,investimentos e correlatas).

2.28. Disputa / Contestação / Chargeback

Procedimentos de análise e resolução de divergências relacionadas a Transações(ex.: contestação de

débito no cartão, estorno de remessa, divergência decrédito), conforme regras de bandeira, prazos

regulatórios e políticas dosParceiros.

2.29. Taxas / Tarifas / Spreads

Valores cobrados pela prestação de Serviços (tarifas ﬁxas/percentuais, spreadscambiais, taxas de

intermediários, tributos), informados ao Usuário antes daconﬁrmação, quando tecnicamente

possível.

2.30. Cut-Off Time

Horário limite para recepção de ordens com liquidação no mesmo dia útil; ordensrecebidas após o

cut-off podem ser liquidadas no dia útil seguinte, conformepadrão do Parceiro.

2.31. Comunicação Eletrônica

Notiﬁcações, avisos, extratos, termos ou documentos enviados pela Solix pore-mail, push, SMS,

WhatsApp ou outros meios digitais, com validade jurídicaequivalente à comunicação física.

2.32. Logs e Registros

Registros técnicos e operacionais de acessos, eventos, autorizações, IPs,dispositivos, geolocalização

(quando aplicável) e trilhas de auditoria,mantidos pela Solix e/ou Parceiros para segurança, prova e

cumprimento legal.

2.33. Força Maior

Eventos imprevisíveis e inevitáveis que impeçam temporariamente a execução dosServiços (greves,

guerras, pandemias, catástrofes naturais, falhas globais deinternet, sanções internacionais).

2.34. Usuário PEP

Pessoa Exposta Politicamente: agentes públicos nacionais ou estrangeiros emcargos relevantes, seus

familiares de primeiro grau e pessoas de relacionamentopróximo, conforme normas do BACEN,

COAF e organismos internacionais.

2.35. Reguladores Relevantes

BACEN (Brasil), CVM (Brasil), SEC (EUA), FINRA (EUA), FINCEN (EUA), IRS (EUA),OFAC/

SDN (EUA) e FDIC (EUA), entre outros aplicáveis.

2.36. LGPD / GDPR / CCPA

Leis de proteção de dados aplicáveis: LGPD (Brasil), GDPR (UE) e CCPA (EUA).

2.37. Conteúdo do Usuário / Dados do Usuário

Qualquer informação, documento, imagem, arquivo ou dado transmitido ou inseridopelo Usuário na

Plataforma, cuja veracidade e legalidade são de sua exclusivaresponsabilidade.

2.38. Depósito Segurado / Seguro FDIC

Cobertura de depósitos em USD mantidos em instituições parceiras nos EUA,quando aplicável, até

o limite legal do FDIC, conforme contratos com o bancoemissor parceiro.

2.39. CIP (BSA/AML)

Customer Identiﬁcation Program exigido pelo Bank Secrecy Act (31 CFR 1020.220– EUA),

aplicável à abertura de contas em instituições ﬁnanceirasnorte-americanas.

2.40. KYC / AML / CTF / Sanções

Procedimentos de identiﬁcação e veriﬁcação de clientes (KYC), prevenção àlavagem de dinheiro

(AML), combate ao ﬁnanciamento do terrorismo (CTF) echecagem de sanções/PEP, conforme

exigências de BACEN, CVM, FINCEN, SEC, OFAC,UE e demais autoridades.

2.41. Forward-Looking Statements

Declarações ou projeções de natureza ﬁnanceira ou operacional baseadas emestimativas; não

constituem promessa de retorno e estão sujeitas a variações demercado.

2.42. Indenização e Responsabilidade Limitada

A Solix Global e seus Parceiros não respondem por perdas decorrentes de falhastécnicas,

indisponibilidades, força maior ou atos de terceiros. O Usuárioconcorda em indenizar a Solix por

danos decorrentes do uso indevido daPlataforma ou violação destes Termos.

3. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA E CRIAÇÃODE CONTA

3.1. Condições para Acesso e Cadastro

Ao baixar um dos aplicativos oﬁciais da SolixGlobal, acessar a plataforma web ou utilizar qualquer

serviço disponibilizado,o Usuário (“Usuário” ou “Você”) declara, sob as penas da lei:

‍

(a) Possuir pelo menos 18 (dezoito) anos de idade eplena capacidade civil para contratar;

(b) Estar de pleno acordo com os presentes Termos e Condições de Uso;

Proteção de Dados;

(d) Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro residente no Brasil ou noexterior, conforme

aplicável;

(e) Reconhecer que a utilização de qualquer funcionalidade, sistema, ferramentaou serviço Solix

será interpretada como aceite pleno, inequívoco e vinculantedestes Termos;

(f) Declarar estar ciente dos contratos, regulamentos e políticas aplicáveisdos Parceiros

Licenciados, incluindo instituições ﬁnanceiras, emissores decartões, corretoras e correspondentes

cambiais, disponíveis na área “Legal” doApp.

3.2. Processo de Cadastro eVeriﬁcação de Identidade (KYC)

A criação e manutenção da Conta Solix estãocondicionadas ao fornecimento de informações

verídicas, completas eatualizadas, bem como à veriﬁcação de identidade do Usuário (“Know

YourCustomer – KYC”), podendo incluir:

‍

(a) Envio de documentos de identidade, comprovantesde endereço, informações ﬁscais e

proﬁssionais;

(b) Validação biométrica, facial ou de dispositivo;

(d) Procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ﬁnanciamento doterrorismo (AML/CTF);

(e) Validação cruzada de dados junto a provedores especializados, bureaus decrédito e autoridades

ﬁscais.

‍

A Solix Global poderá, a qualquer tempo, solicitarinformações adicionais ou atualização cadastral,

sob pena de suspensão ouencerramento da conta em caso de descumprimento.

3.3. Natureza dos Serviços

A Solix Global é uma plataforma tecnológicamultilocal, que conecta Usuários a serviços

ﬁnanceiros, cambiais e deinvestimento prestados por Parceiros Licenciados.

A Solix não atua como banco, corretora, custodiante, seguradora, instituiçãode pagamento ou

ﬁnanceira, e não mantém nem administra fundos própriosde Usuários.

Todos os serviços regulados são executados por instituições devidamenteautorizadas por órgãos

competentes (BACEN, CVM, SEC, FinCEN, OFAC, entreoutros).

3.4. Serviços de Terceiros e Parcerias

Determinados serviços são prestados diretamente porParceiros Licenciados ou terceiros

independentes (“Parceiros” ou “Terceiros”),sujeitos a seus próprios contratos e políticas.

O uso de tais serviços implica aceitação automática das regras especíﬁcasaplicáveis.

Em caso de conﬂito entre os presentes Termos e ostermos do Parceiro, prevalecerão os termos do

Parceiro em relação aoserviço especíﬁco.

A Solix poderá, a qualquer tempo, substituir,descontinuar ou integrar novos parceiros, mantendo a

continuidade operacional ede compliance.

3.5. Consentimento para Coleta e Compartilhamento de Dados

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a SolixGlobal a coletar, processar, armazenar e

compartilhar seus dados cadastrais,ﬁnanceiros e transacionais com Parceiros e autoridades

competentes, incluindo,mas não se limitando a:

BACEN, COAF, Receita Federal, CVM, SEC, IRS, FinCEN, OFAC e demais entidadesregulatórias,

sempre que necessário para:

‍

(a) Execução dos serviços contratados;

(b) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

(d) Resolução de disputas, auditorias de conformidade e controles internos.

‍

O tratamento dos dados observará integralmente a LeiGeral de Proteção de Dados (Lei nº

13.709/2018 – LGPD), o General DataProtection Regulation (GDPR – UE) e, quando aplicável,

o CaliforniaConsumer Privacy Act (CCPA – EUA).

3.6. Validade Jurídica do AceiteEletrônico

O aceite eletrônico dado pelo Usuário possui plenavalidade jurídica, equivalendo à assinatura

física, conforme disposto na MedidaProvisória nº 2.200-2/2001 (Brasil) e no E-SIGN Act (EUA).

O registro eletrônico do aceite será armazenado e poderá ser utilizado comoprova de manifestação

de vontade em procedimentos administrativos, arbitrais oujudiciais.

3.7. Atualizações dos Termos e Comunicação

A Solix Global poderá alterar estes Termos aqualquer momento, mediante publicação da nova

versão no App, site ou plataformaweb.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas via e-mail, push notiﬁcation ououtro meio

eletrônico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo emhipóteses de cumprimento

regulatório imediato.

Alterações promovidas diretamente por ParceirosLicenciados poderão ter efeito imediato e

vinculante, independentemente deaviso prévio.

A continuidade do uso dos serviços após a publicaçãodas alterações implicará aceite automático

das novas condições.

Caso o Usuário não concorde, poderá rescindir o Contrato e solicitar oencerramento de sua Conta

Solix, sem ônus, desde que todas as obrigaçõesﬁnanceiras, cambiais e contratuais estejam quitadas

até a data deencerramento.

3.8. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável por:

‍

(a) Manter sigilo absoluto de suas credenciais deacesso (login, senha, PIN, OTP, biometria, etc.);

(b) Não compartilhar seus dados de autenticação com terceiros;

(d) Informar imediatamente à Solix Global qualquer uso não autorizado de suaconta;

(e) Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver mudança relevante;

(f) Manter seus dispositivos protegidos, atualizados e com antivírus ativo.

‍

A Solix não se responsabiliza por perdas oudanos decorrentes do uso indevido da conta,

negligência, fraude ou acesso nãoautorizado originado de falha do próprio Usuário.

3.9. Confirmação de Residência Fiscal e FATCA/CRS

O Usuário declara que todas as informações de residênciaﬁscal fornecidas são verdadeiras e

completas, comprometendo-se a informarimediatamente qualquer alteração de domicílio ou status

tributário.

A Solix e seus Parceiros poderão compartilhar tais informações com autoridadesﬁscais nacionais e

estrangeiras (incluindo IRS, Receita Federal, OCDE),em cumprimento às normas de FATCA

(Foreign Account Tax Compliance Act) eCRS (Common Reporting Standard), quando

aplicável.

3.10. Limitação de Uso e Territorialidade

A Solix poderá restringir o acesso ou utilização daPlataforma em determinados países, territórios ou

regiões, em cumprimento aleis locais, sanções internacionais (OFAC/ONU/UE) ou políticas

internasde risco.

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços apenas em jurisdiçõesautorizadas e para ﬁns lícitos,

não podendo exportar, redistribuir, operarcontas em nome de terceiros ou mascarar sua

localização real mediante VPNs,proxies ou outros meios de dissimulação geográﬁca.

3.11. Autenticidade e Veracidade das Informações

O Usuário declara que todas as informaçõesfornecidas são verdadeiras, completas e

atualizadas,responsabilizando-se civil e criminalmente por declarações falsas, omissões ouuso de

documentos de terceiros.

A falsidade, inconsistência ou omissão de informações poderá implicar bloqueio,encerramento da

conta e comunicação imediata às autoridades competentes.

3.12. Acesso Multiplataforma e Segurança de Dispositivo

O acesso à Plataforma poderá ocorrer por múltiplosdispositivos (smartphones, tablets,

computadores) e navegadores.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que o equipamento utilizadoseja seguro, livre

de malware, atualizado e utilizado em ambienteconﬁável.

A Solix poderá bloquear automaticamente dispositivos não reconhecidos,suspeitos ou

comprometidos, visando preservar a segurança das transações edos dados do Usuário.

3.13. Idioma e Interpretação

Estes Termos estão disponíveis em português einglês.

Em caso de divergência entre as versões, prevalecerá a versão em portuguêspara Usuários

localizados no Brasil e a versão em inglês para Usuárioslocalizados nos Estados Unidos ou em

outras jurisdições.

A interpretação deve sempre buscar a boa-fé, a ﬁnalidade do contrato e aconformidade com as

normas de proteção ao consumidor e de prevenção a ilícitosﬁnanceiros.

4. QUEM PODE USAR OS SERVIÇOS(ELEGIBILIDADE)

4.1. Fase Inicial — ElegibilidadeNacional

Nesta fase de operação, a Solix Global disponibilizaseus Serviços exclusivamente para brasileiros

natos ou naturalizados,residentes no Brasil ou no exterior, desde que não residam em

paísesembargados ou classiﬁcados como de alto risco pelas autoridadescompetentes.

A abertura de conta está condicionada à análisecadastral, documental e de risco, conduzida pela

Solix Global e/ou por seusParceiros Licenciados, incluindo veriﬁcação em bases nacionais

einternacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), combate aoﬁnanciamento do

terrorismo (CTF) e listas de sanções (OFAC, ONU, UniãoEuropeia, COAF, BACEN).

A aprovação do cadastro está sujeita à políticainterna de compliance, podendo ser recusada sem

necessidade de justiﬁcativa,conforme critérios regulatórios e internos de risco.

4.2. Requisitos Gerais de Elegibilidade

Para ser elegível à criação e manutenção de umaConta Solix, o Usuário deverá atender

cumulativamente aos seguintes requisitos:

‍

a) Ter 18 (dezoito) anos completos e plenacapacidade civil, nos termos da legislação aplicável;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, residente no Brasil ou noexterior, com documentação

válida;

c) Não residir ou não possuir domicílio ﬁscal em países,territórios ou regiões sob sanções

internacionais, embargos econômicos ourestrições de operação ﬁnanceira, conforme listas da

OFAC (SpeciallyDesignated Nationals - SDN), ONU, União Europeia, BACEN,COAF ou

autoridades equivalentes;

d) Não constar em listas de sanções, bloqueios ou restrições mantidaspor organismos reguladores

nacionais ou internacionais;

e) Não ter sido banido, suspenso ou excluído anteriormente da Plataformaou de qualquer serviço

prestado pela Solix ou seus parceiros, em razão defraude, ilícito, uso indevido ou descumprimento

contratual;

f) Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais, documentos deidentiﬁcação, informações

ﬁscais e comprovantes exigidos;

g) Apresentar, quando solicitado, formulários de conformidade ﬁscalinternacionais, incluindo

FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) e CRS(Common Reporting Standard), como

W-8BEN, W-9, NIF, TINou equivalentes;

h) Declarar, quando aplicável, sua condição de Pessoa Exposta Politicamente(PEP), incluindo

familiares de 1º grau e pessoas de relacionamento próximo,colaborando com diligências adicionais;

i) Informar residência e domicílio ﬁscal, inclusive quando múltiplos,responsabilizando-se pela

veracidade e atualização das informações eautorizando o compartilhamento com autoridades

competentes (BACEN, ReceitaFederal, IRS, FINCEN, entre outras).

‍

O descumprimento de qualquer dos requisitos poderáensejar recusa, suspensão, limitação ou

encerramento da conta a qualquertempo.

4.3. Uso Lícito e Responsável dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar a PlataformaSolix e os Serviços disponibilizados

exclusivamente para ﬁns lícitos,sendo terminantemente proibido:

‍

a) Criar conta ou operar em nome de terceiros(“conta de fachada”, “laranja” ou interposta pessoa);

b) Ceder, emprestar, compartilhar ou transferir o uso da conta a terceiros,ainda que familiares;

c) Utilizar os Serviços para ﬁns ilícitos, fraudulentos ou que contrariemleis, regulamentos ou

políticas de compliance;

d) Praticar ou tentar praticar atos que envolvam:

‍

Tráﬁco de drogas, armas ou pessoas;
Exploração sexual, pornograﬁa infantil ou material proibido;

Apostas, jogos de azar, loterias não licenciadas ou cassinos ilegais;
Esquemas de pirâmide, marketing multinível irregular ou ativos digitaisnão regulados;
Corrupção, fraude ﬁscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro ouﬁnanciamento ao terrorismo;

‍

e) Violar, direta ou indiretamente, normas internas da Solix, regulamentos deParceiros Licenciados

ou determinações de autoridades nacionais einternacionais.

‍

A Solix poderá, a seu critério e sem aviso prévio, bloquear,suspender ou encerrar imediatamente

a conta em caso de suspeita de qualquerdas hipóteses acima.

4.4. Pessoas Jurídicas / MEI /Empresário Individual

A Solix poderá disponibilizar determinados serviçosa pessoas jurídicas brasileiras, inclusive MEI

e EmpresáriosIndividuais, mediante os seguintes requisitos:

‍

a) CNPJ ativo e regular perante a ReceitaFederal;

b) CNAE compatível com as atividades ﬁnanceiras e operacionaispermitidas;

c) Conta bancária empresarial de mesma titularidade mantida eminstituição autorizada pelo

BACEN;

d) Apresentação de documentos societários (contrato social, últimaalteração, identiﬁcação dos

sócios e administradores);

e) Identiﬁcação e veriﬁcação do beneﬁciário ﬁnal (UBO), conformenormas AML/CTF;

f) Ausência de impedimentos legais, ﬁscais, regulatórios ou setoriais;

g) Vedação expressa a atividades de alto risco ou restritas, comoarmamento, mineração ilegal,

jogos não licenciados, criptoativos não regulados,apostas online ou intermediação ﬁnanceira

irregular.

‍

A Solix poderá aplicar diligências reforçadas(Enhanced Due Diligence) e recusar cadastros que

apresentemincompatibilidade com suas políticas de risco.

4.5. KYC Contínuo e Diligência Reforçada (EDD)

A aprovação da Conta Solix não constitui direitoadquirido à sua manutenção.

A Solix poderá, a qualquer tempo, solicitar novos documentos, comprovação derenda, origem de

recursos, declarações ﬁscais ou informações complementares.

O não envio dentro do prazo poderá acarretar:

‍

Bloqueio temporário da conta;
Limitação de funcionalidades;
Suspensão de transferências ou remessas internacionais; ou
Encerramento compulsório por descumprimento regulatório.

‍

Usuários classiﬁcados como alto volume, PEP oualto risco serão submetidos a diligência

reforçada (EDD), emconformidade com as políticas AML/CTF da Solix e normas do BACEN,

FINCEN eOFAC.

4.6. Suspensão Preventiva

A Solix poderá suspender, restringir ou bloquearo acesso do Usuário sem aviso prévio, quando

houver indícios de:

‍

a) fraude, ilícito, violação contratual ou usoindevido dos serviços;

b) fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas;

c) movimentações incompatíveis com o perﬁl econômico ou ﬁnanceiro do Usuário;

d) ordens judiciais, ﬁscais, policiais ou regulatórias;

e) risco cibernético, operacional, reputacional ou de segurança identiﬁcadopelos Parceiros

Licenciados.

‍

Durante a suspensão, o Usuário poderá ser notiﬁcadopara apresentar esclarecimentos e documentos

comprobatórios. O não atendimento poderá implicar encerramentodeﬁnitivo da conta.

4.7. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pelasinformações prestadas e documentos enviados, respondendo

civil, administrativae criminalmente em caso de falsidade, omissão, uso indevido ou

violaçãocontratual.

O uso irregular ou indevido dos serviços autoriza a Solix a encerrarimediatamente a conta e

comunicar o fato às autoridades competentes,incluindo BACEN, COAF, FINCEN e demais

órgãos reguladores.

4.8. Exclusão Deﬁnitiva

Usuários que tenham suas contas encerradas por fraude,ilícito, inadimplência, reincidência em

violações ou descumprimento contratualﬁcam permanentemente impedidos de criar nova conta

ou usar os serviçosSolix, direta ou indiretamente, por meio de terceiros.

4.9. Expansão Internacional

A Solix Global poderá, em fases futuras, ampliara disponibilidade de seus serviços para outras

nacionalidades ejurisdições, observando:

‍

Obtenção de autorizações regulatórias locais;
Registro de parcerias ﬁnanceiras e cambiais;
Adequação às normas AML/CTF, FATCA, CRS e sanções internacionais;
Conformidade ﬁscal e documental dos novos usuários.

4.10. Revalidação Cadastral Periódica

A Solix poderá exigir, a qualquer momento ou nomínimo a cada 24 meses, a atualização de

dados e documentos cadastrais,conforme determinações do BACEN, COAF e FINCEN.

O não envio dentro do prazo resultará em bloqueio preventivo, limitaçãooperacional ou

encerramento compulsório.

4.11. Restrições Geográﬁcas e Sanções Internacionais

O Usuário declara estar ciente de que determinadasjurisdições, entidades e pessoas estão sujeitas a

sanções econômicasinternacionais.

A Solix poderá bloquear contas, transações e remessas quando houverrisco de violação de

sanções emitidas por OFAC, ONU, União Europeia, HMTreasury ou outros órgãos competentes,

sem necessidade de aviso prévio.

4.12. Representação Legal e Menores de Idade

É vedada a abertura de conta por menores de 18 anos,salvo mediante representação legal.

O representante será integralmente responsável por todas as operações,transações e obrigações

contratuais assumidas em nome do menor, inclusive poreventuais prejuízos decorrentes de uso

indevido.

4.13. Residência Fiscal e Obrigações Tributárias

O Usuário compromete-se a declarar corretamentesua residência ﬁscal e cumprir todas as

obrigações tributáriasaplicáveis em sua jurisdição de residência.

A Solix e seus Parceiros poderão coletar, armazenar e compartilhar informações ﬁscais com

autoridades competentes (Receita Federal, BACEN,IRS, OCDE, entre outras), conforme obrigações

previstas em FATCA e CRS.

4.14. Encerramento por Mudança de Domicílio ou Status Legal

A Solix poderá suspender ou encerrar a Conta se o Usuário:

‍

a) alterar seu domicílio para país ou território restrito;

b) perder capacidade civil;

c) tornar-se sujeito a sanções, impedimentos ou restrições regulatórias;

d) passar a integrar listas de sanções internacionais ou nacionais.

‍

A Solix informará o Usuário sempre que possível,garantindo a restituição de valores após apuração

e dedução de encargos legais.

4.15. Reabertura e Reingresso

Contas encerradas por solicitação do próprio Usuáriopoderão ser reabertas mediante novo

processo de adesão, desde que nãoexistam pendências regulatórias, ﬁnanceiras ou contratuais.

Contas encerradas por violação contratual, fraude ou ilícito não poderãoser reativadas, e o

Usuário poderá ser deﬁnitivamente impedido deutilizar qualquer serviço da Solix Global.

5. CADASTRO, VERIFICAÇÃO(CIP/BSA) E MANUTENÇÃO DA CONTA

5.1. Cadastro e Criação da Conta Solix

Para acessar os recursos da Conta Digital, ContaGlobal, Conta Prime, Pagamentos, Remessas/

Câmbio, Investimentos, Consultoria edemais Serviços, o Usuário deve criar uma Conta Solix na

Plataforma (appou site), aceitar estes Termos e concluir as etapas de veriﬁcação exigidaspela Solix

e/ou pelos Parceiros Licenciados.

5.2. Etapas de Veriﬁcação e Limites Progressivos

(a) Conta Inicial (veriﬁcação básica):acesso limitado, mediante validação mínima de identidade e

dados.

(b) Veriﬁcação Avançada (step-up): envio de documentos adicionais(p.ex., comprovante de renda,

origem de recursos, comprovante de residência)para ampliação de limites e acesso a novos

produtos.

crédito, Conta Global) exigem veriﬁcações adicionaisantes da primeira utilização e em revisões

periódicas.

5.3. CIP/BSA, KYC/AML e EDD(Enhanced Due Diligence)

Para cumprir as legislações e normas de BSA/AML,FATCA/CRS, LGPD, GDPR, CCPA,

BACEN, CVM, SEC, FINCEN, OFAC, UE e outrosreguladores, a Solix e os Parceiros

Licenciados poderão:

‍

(a) Coletar dados de identiﬁcação (nome, CPF/CNPJ,data de nascimento, endereço, proﬁssão,

ﬁnalidade de uso, residência ﬁscal);

(b) Realizar veriﬁcação documental (RG, CNH, passaporte, comprovante deendereço) e não

documental (bases públicas/privadas, bureaus de crédito e dadosabertos);

(d) Solicitar comprovantes de renda e origem lícita dos recursos (extratos,notas ﬁscais, IRPF/IRPJ);

(e) Realizar sanctions screening contínuo em listas OFAC, ONU, UE, COAFe BACEN;

(f) Aplicar EDD para perﬁs de risco elevado (PEP, alto volume, atividadessensíveis, PJ complexa);

(g) Efetuar geofencing e bloqueio automático de acessos oriundos depaíses embargados;

(h) Manter trilhas de auditoria e logs conforme exigência legal e dereguladores.

5.4. FATCA/CRS e Obrigações Fiscais

O Usuário deverá:

‍

(a) Informar sua residência ﬁscal e preencher os formulários exigidos (W-8BEN,W-9, CRS, TIN,

ITIN, NIF, conforme aplicável);

(b) Atualizar as informações sempre que houver mudança;

Receita Federal, IRS, FINCEN, entre outras), nos limites legais.

5.5. Reverificação Contínua e Gatilhos de Compliance

A aprovação inicial não garante manutenção daconta. A Solix poderá realizar novas veriﬁcações

a qualquer momento,especialmente se:

‍

(a) Houver mudança de endereço, renda, perﬁlproﬁssional ou ﬁnalidade de uso;

(b) Forem detectadas transações atípicas, valores incompatíveis ou alertas desanções;

(d) Autoridades solicitarem informações adicionais.

‍

A ausência de resposta ou recusa de envio dedocumentos no prazo informado poderá gerar

bloqueio, suspensão ouencerramento da conta.

5.6. Acesso, Autenticação e Segurança

(a) O Usuário é exclusivamente responsável por suascredenciais (login, senha, PIN, MFA,

biometria).

(b) A Solix pode exigir autenticação multifator e registro dedispositivo conﬁável.

(d) O Usuário deve comunicar imediatamente perda, roubo, invasão ou suspeita deuso indevido; até

o bloqueio efetivo, responde pelas operações realizadas.

(e) A Solix poderá encerrar sessões, impor lockout, e adotar medidas desegurança adicionais quando

detectar comportamento anormal.

5.7. Atualização Cadastral e Contas de Origem/Destino

(a) O Usuário deverá manter seus dados sempreatualizados (endereço, telefone, e-mail, proﬁssão,

ﬁnalidade de uso).

(b) Contas de origem/destino devem ser de mesma titularidade, salvo autorizaçãoexpressa.

(d) Alterações de contas bancárias devem ser comunicadas com 3 (três) diasúteis de antecedência e

podem exigir revalidação documental.

5.8. Disponibilidade de Fundos e Conversões

(a) Créditos em BRL só serão convertidos em moedaestrangeira (ex.: USD, EUR) após validações

antifraude e AML; até aconversão, tais valores não têm cobertura FDIC.

(b) A disponibilidade de fundos poderá variar conforme compensação bancária,cut-offs, feriados

locais ou requisitos de Parceiros.

5.9. Programa de Alocação(“Sweep”) e FDIC

(a) Saldos em USD podem ser mantidos no bancoemissor ou distribuídos em uma rede de bancos

membros FDIC.

(b) A cobertura FDIC é por banco e por categoria de titularidade, até o limitelegal vigente (US$

250.000).

5.10. Proteção de Investimentos(SIPC) e Aviso de Risco

(a) Investimentos (ações, ETFs, títulos) não sãodepósitos bancários e não possuem cobertura

FDIC.

(b) Podem ter cobertura SIPC/FINRA, limitada às normas legais e nãoaplicável a variações de

mercado.

5.11. Métodos de Aporte e Titularidade de Origem

(a) A Solix aceita apenas métodos de aportehomologados (PIX, TED, boleto, wire/ACH, etc.).

(b) Aportes de terceiros podem ser recusados e devolvidos.

5.12. Extratos e Documentos Eletrônicos

(a) Extratos e notiﬁcações serão fornecidosexclusivamente por canais digitais (app, site, e-mail,

push).

(b) O aceite e a assinatura eletrônica têm plena validade jurídica,conforme MP 2.200-2/2001

(Brasil) e E-SIGN Act (EUA).

5.13. Declaração de Adequação(Suitability)

Para produtos de investimento, o Usuário devepreencher e manter atualizado questionário de perﬁl

(suitability).

O não preenchimento poderá suspender o acesso a determinados produtos.

5.14. Monitoramento Transacional e Retenção Preventiva

(a) Todas as transações podem ser analisadas por sistemasantifraude e AML.

(b) A Solix poderá reter valores e adiar liquidação para apuração de indíciosde irregularidade.

off vedado).

5.15. Multi-Conta, Interposição e Uso Indevido

(a) É proibido manter múltiplas contas semautorização da Solix.

(b) É vedado usar a conta em nome de terceiros ou como interposta pessoa.

5.16. Pessoas Jurídicas (MEI, EI,Ltda., S.A.)

(a) Exige contrato/estatuto social, atos societáriose documentos de sócios/administradores.

(b) Identiﬁcação de beneﬁciário ﬁnal (UBO).

(d) Aplicação de EDDe revisões periódicas obrigatórias.

5.17. Consentimento para Relatórios e Bureaus

O Usuário autoriza a Solix e Parceiros a consultar bureausde crédito e bases públicas (Serasa,

Boa Vista, ChexSystems) para validaçãode identidade, prevenção a fraude e atualização cadastral.

5.18. Versão do App e Integridade do Dispositivo

(a) A Solix poderá exigir o uso da versão maisrecente do aplicativo.

(b) Dispositivos comprometidos (root/jailbreak) poderão ser bloqueados.

5.19. Inatividade e Encerramento Automático

(a) Contas sem movimentação por mais de 12 meses podem ser classiﬁcadas como inativas.

(b) A Solix notiﬁcará previamente o Usuário.

5.20. Bloqueios, Ordens e Comunicações de Autoridades

(a) A Solix cumprirá ordens judiciais,regulatórias ou policiais.

(b) O Usuário será comunicado, salvo vedação da autoridade.

5.21. Retenção de Registros e BaseLegal

(a) Registros e transações serão mantidos por, no mínimo, 10 anos após encerramento.

(b) O tratamento de dados seguirá a LGPD, GDPR e CCPA, com base em execução contratual,

obrigação legal e legítimo interesse.

5.22. Disponibilidade Operacional, Horários e Feriados

(a) A execução depende de janelas de operação deparceiros e feriados locais/internacionais.

(b) Operações fora do horário comercial serão processadas no próximo dia útil.

5.23. Erros Operacionais e Correções

(a) A Solix poderá efetuar estornos e ajustesde erro operacional com notiﬁcação ao Usuário.

(b) Divergências devem ser comunicadas imediatamente; ausência de contestaçãoimplica aceite.

5.24. Estornos, Reversões e Chargebacks

(a) Ocorrendo duplicidade, fraude ou desacordo,a Solix poderá promover estorno, conforme

regras de bandeira e prazos legais.

(b) Chargebacks seguem normas do emissor e da bandeira, podendo gerar bloqueiospreventivos.

5.25. Sucessão e Falecimento do Titular

(a) Em caso de falecimento, a conta será bloqueadaaté apresentação de inventário e documentos

legais.

(b) O acesso será concedido aos herdeiros ou representantes legais.

5.26. Auditoria e Acesso Regulatório

O Usuário consente que suas informações e registrossejam acessados para auditorias internas/

externas e inspeções dereguladores ou Parceiros Licenciados.

5.27. Responsabilidade e Falhas de Parceiros

A Solix atua como plataforma tecnológica.

Serviços regulados são prestados por Parceiros Licenciados.

A Solix não se responsabiliza por falhas ou insolvências de terceiros, salvodolo ou culpa

comprovada.

5.28. Consequências pelo Descumprimento

O descumprimento das obrigações desta Seção poderá acarretar:

‍

(a) bloqueio ou suspensão imediata de funcionalidades;

(b) encerramento da conta;

(d) comunicação às autoridades;

(e) cobrança de custos e perdas;

(f) responsabilização civil, administrativa e criminal.

6. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

Deﬁnições aplicáveis nesta Seção: “Solix” refere-seconjuntamente à Solix Global Inc. (EUA) e à

Solix Global Ltda. (Brasil);“Parceiros Licenciados” são instituições ﬁnanceiras, de pagamento, de

câmbio,de crédito, de custódia ou de investimentos, devidamente autorizadas pelosreguladores

competentes; “Plataforma” é o conjunto de sistemas (App, site,APIs, serviços e infraestrutura);

“Usuário” é o titular cadastrado dos serviçosna Plataforma.

6.1. Natureza e Finalidade Tecnológica

(a) A Solix é uma plataforma tecnológica multilocalque integra, em ambiente digital seguro,

serviços ﬁnanceiros, cambiais, depagamento, de crédito, de investimento, de seguros e correlatos,

executados porParceiros Licenciados.

(b) A Solix não é banco, corretora, custodiante, seguradora, instituiçãoﬁnanceira ou de pagamento,

e não administra ou guarda recursos própriosde clientes; atua como integradora tecnológica, de

dados e de complianceoperacional.

sempre formalizadas e executadas pelo ParceiroLicenciado correspondente, conforme contratos e

políticas especíﬁcas exibidasna seção “Legal > Parceiros” do App/Site.

6.2. Escopo, Abrangência e Hierarquia Documental

(a) Esta Seção disciplina a camada tecnológica eoperacional da Plataforma e suas integrações. As

condições reguladas decada produto/serviço são tratadas nas seções próprias (p.ex., “Contas

eProdutos”, “Transferências e Pagamentos”).

(b) Em caso de conﬂito entre esta Seção e os contratos do ParceiroLicenciado referentes a um

serviço regulado, prevalecerá o contratodo Parceiro para aquele serviço especíﬁco, sem prejuízo

das obrigaçõestecnológicas aqui previstas.

Informação, Suspensão/Bloqueio/Encerramento e LeiAplicável/Solução de Conﬂitos dos

Termos.

6.3. Arquitetura Operacional e Fluxos

(a) A Plataforma é composta por camadas de front-end(Apps iOS/Android e web), middleware

(serviços de orquestração) e back-end(APIs, ﬁlas, bancos de dados), com integrações

criptografadas com Parceiros.

(b) Cada transação segue ciclo (i) instrução/autorização, (ii)validação antifraude/AML, (iii)

execução e (iv) registroimutável, com geração de comprovantes eletrônicos e carimbo de tempo.

ﬁnanceiros regulados, salvo quando expressamente previstoem contrato especíﬁco.

6.4. Ambiente Tecnológico e Hospedagem

(a) A infraestrutura roda em provedores de nuvemcertiﬁcados (ISO 27001, SOC 2 Type II), com

redundânciageográﬁca (zonas/regions) e balanceamento.

(b) Ambientes produção, homologação e teste sãosegregados; dados reais não são utilizados fora

de produção.

acesso por perﬁl.

6.5. Segurança da Informação e Cibernética

(a) A Solix adota políticas e controles alinhados a ISO27001, NIST CSF e CIS Controls (WAF,

IDS/IPS, EDR, MFA,hardening, DLP).

(b) Credenciais e segredos são geridos por KMS/HSM com rotação eregistro de uso; é vedado

armazená-los em código ou repositórios.

(d) O Usuário é responsável por manter a integridade de seus dispositivose credenciais;

dispositivos com root/jailbreak podem ser bloqueadosautomaticamente.

6.6. Desenvolvimento Seguro(SSDLC), Vulnerabilidades e Patching

(a) O ciclo de desenvolvimento observa SSDLC,com análises SAST/DAST, revisão de código e

segregação de funções.

(b) Dependências e componentes são inventariados via SBOM; falhascríticas devem ser corrigidas

em prazos compatíveis com a severidade e risco.

Responsável (item 6.34).

6.7. Conformidade, Certiﬁcações e Auditorias

(a) A Solix mantém programa de conformidadetecnológica compatível com ISO 27001 e SOC 2;

quando aplicável aoescopo de cartões, observa PCI DSS para os módulos abrangidos.

(b) Auditorias independentes podem ser realizadas periodicamente;relatórios sumários podem ser

fornecidos sob NDA.

registros, dentro dos limites legais.

6.8. Papéis e Responsabilidades

Solix Global Inc. (EUA) — Governançaglobal, arquitetura tecnológica, integração internacional,

complianceoperacional.

Solix Global Ltda. (Brasil) — Suporte local, integração com Parceirosnacionais e atendimento.

Parceiros Licenciados — Execução direta dos serviços regulados(pagamentos, câmbio, cartões,

investimentos, custódia, crédito, seguros).

Usuário — Uso lícito, guarda de credenciais, veracidade/atualizaçãocadastral e observância

contratual.

6.9. Módulos e Componentes

Incluem, sem limitação:

(a) Conta Digital/PIX (BACEN); (b) Conta Global/Cartão(EUA/UE/UK); (c) Remessas &

Câmbio (correspondentes licenciados);

(d) Investimentos/Consultoria (CVM/SEC/FINRA/SIPC); (e) Microcrédito/Seguros/Benefícios;

(f) Compliance & Monitoramento (KYC/AML/Sanctions/Fraud); (g) Atendimentoe Ouvidoria

com trilhas auditáveis.

6.10. Fluxo de Dados, Minimização e Mapeamento

(a) A Solix adota mapeamento de dados porﬁnalidade, com minimização, retenção e descarte

seguro.

(b) Bases legais, direitos e DPO constam na Política de Privacidade.

6.11. Telemetria, Observabilidade e SIEM

(a) A Plataforma possui observabilidade 24/7(métricas, traces, logs) e SIEM para correlação de

eventos e detecção deanomalias.

(b) Alarmes e runbooks de resposta rápida são mantidos pelo time deSRE/SecOps.

6.12. Gestão de Identidades e Acessos (IAM)

(a) Acesso interno por RBAC e princípio domenor privilégio; segregação de funções (SoD) e

revisão periódica depermissões.

(b) Acesso administrativo é fortemente autenticado e registrado com carimbode tempo.

6.13. Gestão de Chaves e Segredos

(a) Chaves criptográﬁcas geridas por KMS/HSM,com rotação, envelope encryption e segregação de

papéis.

(b) Segredos são injetados por vaults/variáveis seguras; é vedado seuarmazenamento em codebase.

6.14. Residência, Localização e Transferências Internacionais de Dados

(a) Dados podem ser processados nos EUA, Brasil eUE, conforme performance, redundância e

compliance.

(b) Transferências internacionais observam LGPD art. 33, SCCs (UE)e salvaguardas adequadas.

6.15. Sandbox, Testes e Homologação

(a) Ambientes sandbox utilizam dados anonimizados/pseudonimizadose credenciais segregadas.

(b) É vedado o uso de dados reais fora de produção.

de uso.

6.16. APIs, Open Finance e Consentimento Granular

(a) APIs seguem OAuth 2.0, mTLS eassinatura digital; há rate limits e chaves por ambiente.

(b) Open Finance/Open Banking depende de consentimento granular (escopo,prazos, contas); o

Usuário pode revogar a qualquer tempo; a revogaçãocessa sincronizações futuras.

6.17. Anti-Automação, Abusos e Proteções

(a) A Plataforma adota WAF, bot detection,device ﬁngerprinting e limites progressivos.

(b) Padrões abusivos (scraping, credential stufﬁng, DDoS) podem gerar bloqueioautomático e

medidas legais.

6.18. Governança de Mudanças,Versionamento e Deprecações

(a) Mudanças passam por change management compeer review, testes e aprovação por comitê.

(b) Deprecações de APIs/módulos têm cronograma e documentação; versõeslegadas podem ser

removidas após janela razoável.

6.19. Continuidade de Negócios(BCP) e Recuperação de Desastres (DRP)

(a) O BCP/DRP cobre interrupções sistêmicas, falhasde provedor, incidentes cibernéticos e

desastres.

(b) Metas internas de RPO/RTO são deﬁnidas por módulo essencial; testese drills são realizados

periodicamente.

6.20. Retenção Técnica e Logs Transacionais

(a) Logs técnicos (aplicação/infra) sãoretidos pelo tempo necessário às ﬁnalidades operacionais

(mín. 12 meses),respeitadas obrigações legais.

(b) Registros transacionais (ordens, autorizações, comprovantes) sãoretidos por no mínimo 10

anos, ou prazo superior exigido porreguladores.

6.21. Disponibilidade, Janelas e Metas Internas (SLO)

(a) Manutenções programadas ocorrerão,preferencialmente, domingos, 02h–05h (BRT), com aviso

no App/Status;emergências podem ocorrer sem aviso.

(b) A Solix persegue SLO interno de disponibilidade mensal (p.ex.,99,5%), sem conﬁgurar SLA

contratual.

6.22. Status, Incidentes e Comunicação ao Usuário

(a) A Solix manterá página/área de statusoperacional e comunicará incidentes relevantes.

(b) Incidentes com risco a dados pessoais ou continuidade poderão sercomunicados aos Usuários

afetados em até 72 horas da detecção, nostermos legais.

orientações ao Usuário.

6.23. Dependências Críticas e Planos de Contingência

(a) A Solix mantém mapa de dependências críticas(nuvem, mensageria, adquirentes, redes) e

playbooks de contingência(ﬁla assíncrona, replay, circuit breaker, fallback).

(b) A migração entre provedores poderá ocorrer por risco, desempenho ouexigência regulatória.

6.24. Terceiros, Subprocessadores e Due Diligence

(a) Parceiros e subprocessadores passam por duediligence prévia e periódica, incluindo segurança,

privacidade econtinuidade.

(b) Contratos incluem NDA, obrigações de segurança, auditoria enotiﬁcação de incidentes.

6.25. Conteúdos, Links e SDKs de Terceiros

(a) O App/Site pode conter SDKs (p.ex.,Firebase, Twilio, OpenAI, Meta) e links externos; suas

ﬁnalidades e dadosenvolvidos constam da Política de Privacidade e página técnica de SDKs.

(b) A Solix não endossa conteúdos externos e não se responsabilizapor suas políticas ou

disponibilidade.

6.26. Compatibilidade Técnica e Fim de Suporte

(a) A Plataforma é compatível, em regra, com Android12+, iOS 16+ e navegadores modernos.

(b) Versões de SO/navegadores obsoletos poderão ter ﬁm de suporte comaviso mínimo de 30 dias.

6.27. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

(a) Todo código, marca, layout, interface e conteúdopertencem à Solix Global Inc.

(b) O Usuário recebe licença pessoal, não exclusiva, intransferível erevogável para uso legítimo

da Plataforma.

sublicenciamento ou uso comercial não autorizado.

6.28. Descarte e Destruição Segura de Dados

(a) Findos os prazos de retenção, dadostécnicos/operacionais serão eliminados ou anonimizados

segundo normas eboas práticas (p.ex., NIST SP 800-88).

(b) A Solix manterá evidências técnicas de descarte quando exigido porlei ou auditoria.

6.29. Migração Técnica e Exportação de Dados

(a) A Solix poderá migrar componentes,provedores ou módulos, preservando saldos, registros e

históricos.

(b) Quando aplicável, o Usuário poderá exportar dados em formatoestruturado (CSV/JSON)

durante janelas de migração.

ordem legal.

6.30. App Stores e Distribuição

(a) A instalação do App implica aceite dos termosdas lojas (Apple App Store/Google Play).

(b) Em conﬂito exclusivamente quanto à distribuição, prevalecem asregras das lojas.

6.31. Acessibilidade e Usabilidade

(a) A Solix busca conformidade progressiva com WCAG2.1 AA em web e mobile.

(b) Solicitações podem ser enviadas a accessibility@solixglobal.com; aSolix avaliará ajustes

razoáveis.

6.32. Política de Framing, Robots e Crawlers

(a) É proibido uso do App/Site em iframes ou embeddingsem autorização expressa.

(b) A Solix emprega CSP, X-Frame-Options e robots.txt; scrapingautomatizado não autorizado

está sujeito a bloqueios e medidas legais.

6.33. Limitação de Responsabilidade Tecnológica

(a) A Solix não responde porindisponibilidades causadas por terceiros (provedores, redes,

lojas,Parceiros), eventos de força maior ou atos do Usuário.

(b) A responsabilidade limita-se a danos diretos comprovados decorrentesde dolo ou culpa grave

da própria Solix.

6.34. Divulgação Responsável(Responsible Disclosure)

(a) Vulnerabilidades devem ser reportadas ao security@solixglobal.com;o reporte ético e de boa-fé

é bem-vindo.

(b) É proibida a exploração de falhas; testes só com autorizaçãoescrita.

6.35. Comunicação Oﬁcial e Canais de Suporte

(a) Canais oﬁciais: App, site e support@solixglobal.com(PT/EN/ES).

(b) Notiﬁcações por e-mail, push, SMS ou WhatsApp provenientes de canais veriﬁcadostêm

validade jurídica.

6.36. Políticas de Manutenção e Status Page

(a) A Solix manterá área/status comincidentes, janelas e comunicados técnicos.

(b) Alterações relevantes de disponibilidade serão informadas com antecedência,quando cabível.

6.37. Integração com Parceiros e Limites de Responsabilidade

(a) Serviços regulados são executados diretamentepelos Parceiros; decisões operacionais (p.ex.,

bloqueios AML, cut-offs,prazos de compensação) são de responsabilidade do Parceiro.

(b) A Solix não é responsável por correspondent fees, latências de redesbancárias, downtime de

terceiros ou resultados de disputas debandeiras/adquirentes.

6.38. Não Repúdio, Evidências e Carimbo de Tempo

(a) Autorizações eletrônicas (clique, PIN,biometria, 2FA) são registradas com hash, timestamp e

metadadosde sessão/dispositivo.

(b) Comprovantes eletrônicos emitidos pela Plataforma constituem evidênciasuﬁciente da

manifestação de vontade, sem prejuízo de outras provas.

6.39. Requisitos Técnicos do Usuário

(a) Uso requer dispositivo compatível,conexão estável e versões suportadas de SO e navegador.

(b) O Usuário deve manter atualizações de segurança ativas; a Solix podeimpedir acesso por

versões inseguras.

6.40. Controle de Qualidade e Homologação de Versões

(a) Lançamentos passam por homologaçãofuncional, segurança e desempenho; feature ﬂags podem

ser usadas paraliberação gradual.

(b) A Solix pode desativarrecursos incompatíveis ou inseguros.

6.41. Programas Beta e POCs

(a) Recursos beta/POC podem terfuncionalidades limitadas, instabilidade e alterações sem aviso.

(b) A participação é opt-in e sujeita a termos especíﬁcos.

6.42. Catálogo de SDKs/APIs deTerceiros

(a) A Solix manterá página técnica com lista dosSDKs/APIs, ﬁnalidade e documentação; quando

cabível,disponibilizará preferências/opt-out.

(b) O uso desses componentes segue a Política de Privacidade.

6.43. Matriz de Risco Operacional e Relatórios

(a) A Solix mantém matriz de risco, comavaliações periódicas e planos de mitigação.

(b) Relatórios de risco e attestations podem ser compartilhados sobNDA.

6.44. IA/ML e Dados Técnicos

(a) A Solix pode empregar IA/ML para detecçãode fraude, anomalias e melhoria de produto, sem

usar dados pessoais alémdo necessário e conforme a Política de Privacidade.

(b) Modelos e features são auditáveis e versionados; datasetssensíveis são pseudonimizados.

6.45. Backups, Jornais e Testes de Restauração

(a) Backups são executados com periodicidadedeﬁnida e testes de restauração periódicos.

(b) Jornais (write-ahead logs) e point-in-time recovery podem serutilizados para bases críticas.

6.46. Descontinuação Técnica e EOL

(a) Recursos, bibliotecas e integrações poderão ter EOL(ﬁm de vida) com cronograma e

documentação.

(b) Ao ﬁnal do EOL, o recurso poderá ser removido por motivos de segurança,compliance ou

obsolescência.

6.47. Mudanças Regulatórias e Adequações Operacionais

(a) A Solix poderá adaptar ﬂuxos e controlespor exigência regulatória, com aplicação imediata

quando necessário.

(b) O Usuário será informado quando houver impacto material em funcionalidades.

6.48. Limites de Uso e Proteção de Capacidade

(a) Para garantir estabilidade, a Solix poderá imporlimites técnicos de requisições, tamanho de

payload, concorrência eespaço de armazenamento aplicável a integrações/contas.

(b) Ultrapassagens reiteradas podem gerar throttling ou suspensãotécnica temporária.

6.49. Interpretação e Prevalência Operacional

(a) Em conﬂitos de natureza exclusivamentetécnica/operacional, prevalecem as regras desta Seção, sem prejuízo dos contratos dos Parceiros para serviços regulados.

(b) Questões de dados pessoais e direitos do titular são regidasprioritariamente pela Política de Privacidade.

6.50. Disposições Finais desta Seção

(a) Esta Seção integra os Termos de Uso SolixGlobal e permanece vigente independentemente da contratação ou não deprodutos regulados.

(b) Casos omissos serão resolvidos pela Solix conforme legislação aplicável,boas práticas de mercado e segurança da informação.

7. CONTAS E PRODUTOS (TIPOS DE CONTA)

7.1. Elegibilidade e Escopo de Uso

7.1.1. Requisitos:

Abertura e uso requeremidade mínima de 18 anos e capacidade civil. Poderão ser exigidos documentos de identidade, prova de endereço, selﬁes/biometria e comprovação de residência fiscal.

7.1.2. Residência e jurisdições:

A Solix poderá restringir abertura/usopor país de residência, cidadania, nacionalidade de nascença, local do IP/dispositivo ou rota de pagamento, em linha com sanções (OFAC/ONU/UE/UK HMT) e políticas de risco.

7.1.3. Tipos de titular:

Contas de pessoa física (PF). Contas conjuntas,de menor assistido e pessoa jurídica (PJ) poderão ser disponibilizadas futuramente com regras próprias.

7.1.4. PEPs e alto risco:

Clientes PEPs ou de setores/jurisdições de alto risco estarão sujeitos a diligência reforçada, revisão periódica e, quando aplicável, restrição de produtos/limites.

7.1.5. Uso lícito e pessoal:

Vedado uso por interpostas pessoas(“laranjas”), aluguel/cessão de conta, testes de cartão, mixers de cripto,pirâmides, disfarce de transações ou atividades ilícitas.

7.2. Natureza Jurídica e Relação com Parceiros (Non-Bank Clause)

7.2.1. A Solix é provedora tecnológica que integra serviços executados por Parceiros Licenciados;

Não é banco,corretora, custodiante, seguradora ou instituição de pagamento/ﬁnanceira enão

capta depósitos.

7.2.2. A relação bancária/financeira é estabelecida diretamente entre o Usuário e o Parceiro, nos termos contratuais do produto especíﬁco (disponíveis em Legal> Parceiros).

7.2.3. O uso de cada produto implica aceite dos contratos do Parceiro correspondente.

7.3. Ciclo Operacional e Liquidação

7.3.1. Etapas:

(a) autorização do Usuário noApp;

(b) processamento e controles (KYC/AML/fraude);

(d) conﬁrmação e registro em log imutável.

7.3.2. Podem existir intermediários (processadoras, bancos correspondentes,redes internacionais), cujos encargos e prazos impactam a data-valor.

7.3.3. A Solix/Parceiro poderão rejeitar, reter ou reverter ordens porrisco, erro, inconsistência cadastral, ordem legal ou sanções.

7.4. Política de Câmbio eTransparência

7.4.1. Referência de taxa: PTAX, taxas domercado interbancário (“mid-market”) ou referência do Parceiro, acrescida despread operacional.

7.4.2. Formação do preço: o App exibe taxa estimada, spread, IOF eencargos antes da confirmação. A taxa final é a da liquidação.

7.4.3. Variações: diferenças entre cotação e liquidação podem ocorrer; nãohá garantia de taxa.

7.4.4. Encargos de terceiros: bancos correspondentes podem deduzir liftingfees; no SWIFT, a instrução BEN/SHA/OUR deﬁne quem paga (BEN = beneﬁciário;SHA = compartilhado; OUR = ordenante).

7.5. Remessas, Prazos e Cut-offs(PIX/ACH/SEPA/SWIFT)

7.5.1. PIX: execução em segundos (24/7),sujeito a janelas de manutenção do BACEN e controles antifraude.

7.5.2. TED/DOC (quando aplicável): horários/cut-offs bancáriosdivulgados no App.

7.5.3. ACH (EUA): D+1 a D+2 úteis; returns (ex.: R01 fundosinsuﬁcientes, R03 conta inexistente) podem ocorrer e gerar tarifa.

7.5.4. SEPA (UE): crédito usual D+0/D+1 úteis; R-codes aplicáveisem devoluções.

7.5.5. SWIFT: D+1 a D+5 úteis, conforme país, fuso e bancosintermediários.

7.5.6. Datas de valor e feriados: feriados locais/internacionais etime-zones impactam a data-valor; cut-offs atualizados ﬁcam no App.

7.6. Débito Direto SEPA (quandodisponível)

7.6.1. O Usuário pode autorizar SEPA Direct Debitjunto a credores.

7.6.2. Direitos do Usuário: reembolso incondicional em até 8semanas de débitos autorizados; 13 meses para débitos nãoautorizados.

7.6.3. Encargos e prazos seguem regras SEPA e do banco parceiro.

7.7. Conta Prime (Brasil e Global)

7.7.1. Deﬁnição: modalidade premium medianteadesão e taxa de associação/mensalidade, com

benefícios exclusivos.

7.7.2. Benefícios:

(a) cashback sobre transações elegíveis;

(b) remuneraçãoprojetada (CDI/Selic/IPCA/benchmarks internacionais + spread), sem garantia;

(d) tarifasreduzidas;

(e) atendimento prioritário.

7.7.3. Condições do cashback:

Pessoal e intransferível; pode ter validade; devoluções/chargebacks

estornam o benefício; percentuais/critérios podemvariar com aviso de 30 dias.

7.7.4. Regras: exigem adimplência, cadastro atualizado e uso lícito;aceite do Anexo Prime (Legal > Conta Prime).

7.7.5. Cancelamento: pelo Usuário via App (sem devolução de taxas jápagas) ou pela Solix por fraude, inadimplência, descumprimento oudescontinuidade (aviso de 30 dias).

7.7.6. Liquidação de benefícios: cashback/remunerações pendentes podemser pagos em até 90 dias, salvo bloqueio legal.

7.8. Conta Digital (Brasil)

7.8.1. Deﬁnição: conta de pagamento BRLprestada por instituição parceira autorizada pelo BACEN (Lei 12.865/2013; Res.BCB 80/2021).

7.8.2. Funcionalidades: boletos, PIX(chaves/portabilidade/reivindicação), TED/DOC (se aplicável), pagamentos decontas/tributos, saques, cartão de débito (quando disponível).

7.8.3. Garantias: não possui FGC salvo previsão expressa do emissor.

7.8.4. Tributos e tarifas: IOF/IR/ISS de responsabilidade do Usuário;tabela no App (alterações com 30 dias, salvo exigência legal).

7.8.5. Encerramento: pelo Usuário via App (sem pendências); pelaSolix/Parceiro por inatividade, fraude, descumprimento ou ordem legal; saldodevolvido à mesma titularidade.

7.9. Conta Global (EUA/Europa)

7.9.1. Deﬁnição: conta em moeda estrangeira(USD/EUR/GBP etc.) mantida junto a bancos parceiros regulados (FDIC/EUA;DGS/UE).

7.9.2. Abertura: sujeita a KYC, FATCA/CRS(W-8BEN/W-9/NIF/TIN/ITIN), screening de sanções (OFAC/ONU/UE) e aprovação do Parceiro.

7.9.3. Garantias: EUA (FDIC) até US$ 250.000; UE (DGS)até € 100.000 por depositante/banco/ categoria, quando aplicável ao produto.

7.9.4. Encargos: manutenção/ATM/2ª via/SWIFT/DCC/spread/inatividade;tributos locais (IRS/UE) e brasileiros (IOF/IRPF) de responsabilidade do Usuário.

7.9.5. Execução por instruções via App: o Usuário autoriza a Solix atransmitir ordens ao Parceiro, que executará conforme seus contratos.

7.9.6. Encerramento: via App; saldo transferido para conta de mesmatitularidade; retenção possível em investigações.

7.10. Cartões(BR/EUA/Internacional)

7.10.1. Emissão/ativação: por parceiros(Visa/Mastercard); ativação no App; tokenização em carteiras(Apple/Google/Samsung) com MFA/biometria.

7.10.2. Uso: compras presenciais/online/recorrentes/contactless, saquesem ATMs; exige saldo suficiente (sem overdraft, salvo crédito contratado).

7.10.3. Pré-autorizações: hotel/locadora/combustível podem lançar holdsuperior ao valor ﬁnal; liberação após ajuste do estabelecimento.

7.10.4. MCCs e países restritos: bloqueio de MCCs de alto risco (armas,jogos de azar, cripto não regulada, conteúdo adulto etc.) e países sancionados.

7.10.5. Conversão e DCC: compras em moeda distinta podem ser convertidaspela bandeira na data da liquidação; em DCC, a taxa é docomerciante/bandeira e pode ser menos vantajosa (opção do Usuário no PDV).

7.10.6. Zero Liability / Responsabilidade: transações não autorizadas reportadasprontamente são isentas para o Usuário, salvo dolo/negligência; podem serexigidos BO e evidências.

7.10.7. Disputas/chargebacks: abrir contestação via App preferencialmenteaté 90 dias; análise segue regras da bandeira e do emissor (prazosindicativos até 45 dias úteis).

7.11. Subcontas e MoedasSuportadas

7.11.1. Podem ser oferecidas subcontas BRL, USD,EUR, GBP e outras; cada moeda tem regras de câmbio, tributação e compliancepróprias.

7.11.2. A Solix pode restringir novas alocações por moeda/país,suspender depósitos/transferências ou encerrar subcontas por risco/sanções.

7.12. Investimentos e Custódia

7.12.1. Oferecidos via corretoras/RIAs parceirasreguladas (CVM/SEC/FINRA/SIPC).

7.12.2. Ativos: ações, ETFs, títulos, fundos e estruturados, sujeitos a adequação(suitability).

7.12.3. Risco: não há cobertura FDIC/FGC; risco de mercado e de perda doprincipal.

7.12.4. Custódia: em nome do cliente na instituição parceira; a Solix éintegradora tecnológica.

7.13. Crédito e ConcessãoResponsável (quando disponível)

7.13.1. Produtos de crédito (limite, parcelamento,empréstimo) dependem de análise, garantias e contratos próprios.

7.13.2. CET/juros/IOF informados previamente; inadimplência pode gerarbloqueio, negativação e cobrança ética (CDC, CMN 4.558).

7.13.3. Critérios de elegibilidade podem considerar histórico, renda,comportamento e risco.

7.14. Limites, Monitoramento eControles

7.14.1. Limites variam por perﬁl, produto, moeda ejurisdição; podem ser ajustados dinamicamente.

7.14.2. A Solix/Parceiro podem reter transações para análiseantifraude/AML; o Usuário deve cooperar com documentos/informações adicionais.

7.14.3. Operações atípicas podem ser canceladas e/ou reportadas às autoridades.

7.15. Fraudes e Transações NãoReconhecidas

7.15.1. Dever de reporte: comunicarimediatamente (recomendado até 2 dias úteis).

7.15.2. Apuração: análise inicial até 10 dias úteis e conclusãoaté 45 dias úteis (práticas Reg E/ PSD2), podendo haver estornoprovisório.

7.15.3. Exclusões: negligência (ex.: compartilhamento de senha/PIN/CVV)e fraude do Usuário afastam cobertura.

7.16. Erros Operacionais e Ajustes

7.16.1. Crédito indevido pode ser estornadosem aviso prévio.

7.16.2. Débito incorreto será reembolsado após veriﬁcação.

7.16.3. Prazo para contestar inconsistências: até 60 dias do lançamento.

7.17. Bloqueio e RetençãoPreventiva

7.17.1. Possível bloqueio de contas/valores porsuspeita de fraude, AML/CTF, ordem legal, sanções, inconsistência cadastral ourisco operacional.

7.17.2. Fundos podem permanecer retidos sem prazo ﬁxo até conclusão daapuração ou ordem da autoridade (“no tipping-off”).

7.17.3. O Usuário será comunicado quando permitido por lei.

7.18. Conformidade(AML/CTF/Sanções)

7.18.1. O Usuário declara origem lícita dos recursose ﬁnalidade das operações.

7.18.2. A Solix/Parceiros podem solicitar provas (extratos, notasﬁscais, contratos) e recusar operações incompatíveis com o perﬁl.

7.18.3. Transações suspeitas poderão ser reportadas a COAF/FinCEN/autoridadescompetentes.

7.19. Revalidação KYC Contínua

7.19.1. Revalidações periódicas (ex.:anual/bienal) poderão ser exigidas, inclusive re-screening de listas desanção.

7.19.2. A não atualização documental pode resultar em bloqueio/encerramento.

7.20. Inatividade e Bens NãoReclamados

7.20.1. Contas sem movimentação por 12 mesespodem ser classiﬁcadas como inativas; será enviada notiﬁcação pararegularização.

7.20.2. Após 60 dias sem resposta, a conta poderá ser encerrada e ossaldos devolvidos ou destinados conforme lei aplicável (Brasil/EUA/UE).

7.21. Falecimento e Sucessão

7.21.1. Liberação de saldos ao espóliomediante inventário judicial, alvará ou documento equivalente (e, quandocabível, legalização/apostilamento).

7.21.2. Em contas externas, aplica-se a lei local e tratadosinternacionais; poderão ser exigidos documentos adicionais.

7.22. Tributação e RelatóriosFiscais

7.22.1. O Usuário é responsável pelostributos devidos (ex.: IOF, IRPF, ISS; IRS/EUA; tributos locais UE).

7.22.2. A Solix/Parceiros poderão emitir/fornecer informes e relatórios (ex.: e-Financeira,1099-

INT, 1042-S, CRS), quando aplicável.

7.22.3. A Solix não presta assessoria ﬁscal; recomenda-se consultarproﬁssional habilitado.

7.23. Salvaguarda e Segregação deFundos

7.23.1. Fundos de clientes são mantidos segregadosjunto a bancos parceiros, não compondo o patrimônio da Solix e protegidoscontra insolvência da Solix.

7.23.2. Em produtos de e-money, aplica-se regime de salvaguarda(e não de depósito), conforme a jurisdição.

7.24. Reconciliação e Auditoria

7.24.1. Reconciliação diária entre sistemasSolix e Parceiros; divergências são ajustadas preferencialmente em D+1 útil.

7.24.2. A Solix poderá disponibilizar demonstrativo de reconciliação sobdemanda legítima do Usuário.

7.24.3. Auditorias externas e inspeções regulatórias podem acessarregistros, respeitados sigilo e lei aplicável.

7.25. Interoperabilidade eMigração entre Parceiros

7.25.1. O Usuário autoriza a migração decontas/saldos entre bancos parceiros por motivos operacionais/regulatórios,preservando titularidade, saldos e histórico.

7.25.2. A Solix informará as mudanças relevantes e adotará medidas paracontinuidade do serviço.

7.26. Comunicações, Extratos eComprovantes

7.26.1. Comunicações oﬁciais (App, site, e-mailveriﬁcado, push, SMS) têm validade jurídica; presume-se ciência em até 24horas da disponibilização.

7.26.2. Extratos e comprovantes eletrônicos possuem a mesma eﬁcácia dedocumentos físicos.

7.27. Atualização de Tarifas eSpreads

7.27.1. Tarifas, spreads e políticas podem seratualizados com 30 dias de antecedência (salvo exigência legalimediata).

7.27.2. Tabelas atualizadas ﬁcam disponíveis no App/site.

7.28. Disputas e Ouvidoria

7.28.1. Escalada:

(a) Suporte via App (10dias úteis);

(b) Atendimento Avançado (15 dias úteis);

(d) mediação/arbitragem quando aplicável.

7.28.2. Reclamações perante autoridades/órgãos de defesa poderão ser realizadasconforme jurisdição.

7.29. Idioma, Jurisdição eAcessibilidade

7.29.1. A Plataforma e os Termos são oferecidos em português,inglês e espanhol; prevalece a versão no idioma do país deresidência do Usuário, salvo disposição legal diversa.

7.29.2. A Solix busca conformidade com WCAG 2.1 AA em acessibilidadedigital.

7.29.3. A jurisdição/lei aplicável poderá variar por produto e domicílio doUsuário, conforme contratos do Parceiro.

7.30. Força Maior

7.30.1. A Solix não responde por falhas decorrentesde eventos fora do seu controle razoável (força maior/casos fortuitos),incluindo: catástrofes naturais, guerra, atos de autoridades, greves,pandemias, blackout de internet/nuvem, ciberataques de larga escala,interrupções/indisponibilidades de redes de pagamento ou de provedores deserviços essenciais.

7.31. Limitação deResponsabilidade e Disposições Finais

7.31.1. A responsabilidade da Solix limita-se ao danodireto comprovado por dolo ou culpa grave, excluídos danos indiretos,lucros cessantes e perdas de oportunidade.

7.31.2. Nada nestes Termos conﬁgura garantia de rentabilidade, de taxa decâmbio ﬁxa, de disponibilidade ininterrupta ou de aprovação de operações.

7.31.3. Esta Seção integra os Termos de Uso da Solix Global e deve serinterpretada com as seções de Transferências e Pagamentos, Segurançada Informação, Privacidade e Encerramento. Em conflito com contratos do Parceiro, prevalecem os contratos específicos do produto.

8. TRANSFERÊNCIAS, TRANSAÇÕES E PAGAMENTOS

Definições aplicáveis nesta Seção: “Solix” refere-se à Solix Global Inc. (EUA) e Solix Global Ltda. (Brasil); “Parceiros Licenciados” são instituições financeiras e de pagamento devidamente autorizadas nas jurisdições aplicáveis; “Plataforma” é o aplicativo, site e demais canais oﬁciais; “Usuário” é o titular cadastrado; “Conta” compreende as modalidades Digital Prime, Global e subcontas vinculadas.

8.1. Autorização e Consentimento

(a) Toda transação iniciada pelo Usuário na Plataforma constitui autorização expressa, válida e

irrevogável para execuçãopela Solix e/ou pelos Parceiros Licenciados.

(b) O envio de ordens implica consentimento integral quanto a valores, taxas, câmbio e condições

vigentes no momento da conﬁrmação.

ou expiração automática por condições de mercado.

(d) Transações executadas não são passíveis de estorno unilateral, salvo errocomprovado, fraude ou

determinação de autoridade competente.

8.2. Limites Operacionais

(a) Cada modalidade de Conta e produto possuilimites de volume diário, mensal e por operação,

deﬁnidos conforme KYC, perﬁlde risco, histórico e critérios de compliance (AML/CTF/PEP/ Sanções).

(b) A Solix e seus Parceiros podem ajustar limites a qualquer momento, inclusive reduzir

preventivamente diante de suspeita de fraude ou determinaçãoregulatória.

8.3. Pagamentos Locais (PIX, TED/DOC, Boletos, QR Code)

(a) Por meio de instituições parceiras autorizadaspelo Banco Central do Brasil (BACEN), o Usuário

poderá realizar transferências (Pix, TED/DOC), emitir e pagar boletos, quitar contas e gerar QR Code derecebimento.

(b) As instruções seguem as normas do BACEN e dos processadores responsáveis.

geram direito a reembolso.

(d) Transações podem ser recusadas por segurança, saldo insuﬁciente ou ordemjudicial.

(e) As operações de pagamento são registradas em sistemas segregados eauditáveis nos termos da

Resolução BACEN nº 80/2021.

8.4. Remessas Internacionais e Câmbio

(a) Remessas internacionais são executadasexclusivamente por instituições autorizadas nas

jurisdições de origem edestino.

(b) Todas as operações estão sujeitas a veriﬁcação de compliance, sançõesinternacionais (OFAC/

ONU/UE), FATCA, CRS e outras normas locais.

(d) A Solix poderá solicitar documentos comprobatórios de origem e destino dosrecursos, faturas ou

declarações ﬁscais.

(e) A ausência de informações poderá suspender ou cancelar a operação.

(f) A conversão de moedas seguirá a taxa vigente na liquidação efetiva, comspread informado no

App.

8.5. Transferências Internas Solix

(a) Transferências entre contas Solix sãoinstantâneas e gratuitas quando as contas estiverem

regulares.

(b) Valores poderão ser retidos caso haja suspeita de fraude ou bloqueioregulatório.

8.6. Cartões (Emissão, Uso e Autenticação)

(a) Os cartões físicos e/ou virtuais são emitidospor instituições parceiras licenciadas (Visa/

Mastercard) nos EUA, UE ou Reino Unido.

(b) Exigem saldo e autenticação (PIN, CVV, 3 DS ou SCA) para aprovação.

(d) Transações suspeitas ou atípicas podem ser recusadas automaticamente.

(e) A conversão em moeda diferente da conta segue a taxa da bandeira no momentoda liquidação.

8.7. Estornos, Reversões e Chargebacks

(a) O Usuário poderá contestar transações nãoreconhecidas em até 90 dias.

(b) As disputas seguem regras da bandeira e dos processadores de pagamento.

(d) Comprovado erro ou fraude, haverá estorno ou crédito compensatório.

(e) Estornosindevidos serão revertidos sem aviso prévio.

8.8. Taxas, Tarifas e Spreads

(a) Todas as taxas de operação (tarifas ﬁxas, percentuais, spreads e tributos) serão informadas antes

da conﬁrmação.

(b) A Solix e os Parceiros podem revisar valores com aviso de 30 dias, salvoajustes regulatórios.

(d) A tabela de taxas estará disponível em “Legal > Tarifas e Taxas”.

8.9. Erros Operacionais e Correções

(a) Em caso de erro operacional (duplicidade, crédito indevido, débito incorreto), a Solix poderá

corrigir os lançamentos ecomunicar o Usuário.

(b) Créditos indevidos poderão ser revertidos automática e integralmente.

8.10. Bloqueio Preventivo e Investigações

(a) A Solix ou os Parceiros poderão bloquear valoresou contas em caso de suspeita de fraude,

lavagem de dinheiro, ﬁnanciamento aoterrorismo ou ordem judicial.

(b) O bloqueio será mantido até conclusão das análises ou determinação daautoridade.

8.11. Notiﬁcações e Extratos

(a) Todas as transações realizadas pelo Usuáriogerarão comprovante eletrônico disponível no

aplicativo e/ou encaminhado pore-mail cadastrado, contendo data, hora, valor, meio de pagamento, destinatárioe identiﬁcação única.

(b) O Usuário é responsável por revisar periodicamente seus extratos enotiﬁcações, reportando

divergências no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis acontar da disponibilização.

do Usuário, falha de provedores externos, bloqueio de mensagens, ou falha de dispositivo.

(d) A ausência de comunicação tempestiva será interpretada como concordânciatácita com as

transações informadas.

8.12. Horários, Cut-Offs e Feriados

(a) As ordens recebidas até o horário de corte (“cut-off”) indicado no aplicativo poderão ser

liquidadas no mesmo dia útil; asrecebidas após o horário de corte serão liquidadas no próximo dia útil.

(b) Feriados nacionais, bancários ou regionais nas jurisdições de origem, destino ou intermediárias

poderão afetar prazos de liquidação.

podendo divergir da exibida no momento da instrução.

(d) O Usuário reconhece que a Solix e seus Parceiros não possuem controle sobreferiados bancários

em outras jurisdições.

8.13. Retenção e Auditoria de Transações

(a) Todos os registros de transações ﬁnanceirasserão mantidos por, no mínimo, 10 (dez) anos,

conforme exigências regulatóriase ﬁscais aplicáveis.

(b) O Usuário autoriza expressamente a Solix e os Parceiros Licenciados afornecerem, mediante

solicitação formal, tais registros a autoridadesregulatórias, ﬁscais ou judiciárias.

rastreabilidade e conformidade das operações.

(d) Nenhuma informação será compartilhada com terceiros não autorizados, excetonos casos

previstos em lei ou regulamento.

8.14. Responsabilidades do Usuário

(a) O Usuário é o único responsável por:

(i) revisar e conﬁrmar todos os dados antes de concluir qualquer operação;

(ii) manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, senhas, chaves Pix edispositivos utilizados; (iii) garantir a licitude das operações realizadas; e (iv) cumprir todas as obrigações tributárias decorrentes das operações.

(b) A Solix não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de erro do Usuário, negligência,

compartilhamento de credenciais, fraudes de terceiros ou variaçõescambiais.

com comunicação às autoridades competentes.

8.15. Ordens de Pagamento e Consentimento Eletrônico

(a) As instruções eletrônicas emitidas pelo Usuáriopor meio de clique, senha, token, autenticação

em dois fatores (2 FA) oubiometria têm plena validade jurídica e produzem os mesmos efeitos daassinatura manuscrita, nos termos da legislação aplicável.

(b) O comprovante eletrônico gerado pela Plataforma constitui evidênciasuﬁciente da autorização e

poderá ser utilizado em eventual disputa judicialou administrativa.

transações.

8.16. Liquidação, Prazos e Devoluções

(a) As liquidações de pagamentos domésticos seguirãoos prazos operacionais das redes de

pagamento utilizadas (PIX instantâneo, TED/DOC em D+0 ou D+1, conforme horário de corte).

(b) Nas operações internacionais, os prazos podem variar de D+1 a D+5, adepender de bancos

intermediários e jurisdição de destino.

3 (três) dias úteis após identiﬁcação.

(d) Liquidação e compensação estão condicionadas à regularidade do instrumentoutilizado e ao

cumprimento de requisitos de compliance.

8.17. Transações Rejeitadas e Reversões Automáticas

(a) Operações poderão ser rejeitadas ou revertidasautomaticamente em razão de falhas técnicas,

inconsistências cadastrais, saldoinsuﬁciente, suspeita de fraude, violação de normas AML/CTF ou determinaçãojudicial.

(b) As tarifas cobradas não serão reembolsadas quando a rejeição decorrer deerro do Usuário ou

descumprimento de suas obrigações.

custo adicional.

8.18. Conversão Cambial e Horáriode Taxa

(a) A taxa de câmbio aplicável será a vigente nomomento da efetiva liquidação, podendo divergir

daquela exibida na tela deinstrução.

(b) A Solix poderá incluir spread operacional previamente divulgado em suapolítica de tarifas.

(d) As conversões seguirão as práticas de mercado e serão registradas com datae hora exatas de

aplicação.

8.19. Remessas entre Contas de Mesmo Titular

(a) É permitida a movimentação entre subcontas domesmo titular, desde que observadas as regras

de compliance, tributação ecâmbio.

(b) Essas transferências não caracterizam remessa internacional comercial e nãoestão sujeitas à

incidência de IOF de transferência a terceiros.

8.20. Cancelamento de Operações

(a) O cancelamento de operações somente será aceitose solicitado antes da execução ou liquidação

ﬁnanceira.

(b) Após a liquidação, o cancelamento só será possível em caso de errocomprovado, fraude

identiﬁcada ou ordem legal/regulatória.

imputável a ele.

8.21. Fraudes, Disputas e Cooperação

(a) O Usuário deve comunicar imediatamente à Solixqualquer suspeita de fraude, phishing, uso

indevido de credenciais outransações não reconhecidas.

(b) A Solix poderá exigir boletim de ocorrência, declarações ou documentosadicionais para

investigação.

(d) Conﬁrmada a fraude, o caso será comunicado às autoridades competentes, podendo gerar

encerramento da conta e medidas judiciais cabíveis.

8.22. Relações com Terceiros e Responsabilidade

(a) A Solix não se responsabiliza por relaçõescomerciais entre Usuário e terceiros fora da

Plataforma, entrega deprodutos/serviços ou obrigações de pagamento não intermediadas por Parceiros Licenciados.

(b) Em transações P 2 P externas, o risco integral é do Usuário.

externos considerados de alto risco.

8.23. Transações com Cartão Internacional e MC Cs

(a) A Solix e seus Parceiros poderão bloquearoperações em códigos de categoria de comércio

(MCC) proibidos, tais como jogosde azar, apostas, armas, pornograﬁa, criptoativos não regulados ou países sobsanções.

(b) Transações internacionais estão sujeitas à variação cambial, taxas deconversão de rede, encargos

adicionais e prazos de compensação distintos.

8.24. Erros de Terceiros e Chargebacks Internacionais

(a) Disputas de transações internacionais seguirãoas regras das bandeiras, adquirentes e bancos

correspondentes.

(b) A decisão ﬁnal poderá depender de redes internacionais e não sercontrolável pela Solix.

vinte) dias.

(d) A Solix atuará como intermediária tecnológica, fornecendo suporte edocumentos necessários.

8.25. Suspensão e Bloqueio Preventivo

(a) A Solix poderá suspender ou bloqueartemporariamente valores e Contas diante de alertas AML,

suspeitas de fraude, disputa de chargeback, inclusão em listas de sanções, ou ordem regulatória.

(b) Durante o bloqueio, o Usuário não poderá movimentar, sacar ou aplicar osrecursos, nem haverá

direito a remuneração.

sigilo investigativo ou determinação judicial.

8.26. Escopo de Responsabilidades (Solix x Parceiros)

(a) Os serviços ﬁnanceiros e regulados (pagamentos, câmbio, emissão de cartões, custódia de ativos,

corretagem ou liquidação) sãoprestados diretamente por Parceiros Licenciados devidamente autorizados porórgãos competentes, como BACEN, SEC, FINRA, EBA ou instituições equivalentes.

(b) A Solix atua exclusivamente como provedora tecnológica, integradora dedados e intermediadora

de comunicações entre o Usuário e os Parceiros, nãosendo parte direta das relações ﬁnanceiras estabelecidas entre as partes.

respondendo por erros, atrasos ou omissões atribuíveis a Parceiros, redes bancárias, sistemas de compensação, adquirentes ou bandeiras.

(d) A Solix poderá, sempre que necessário, intermediar comunicações esolicitações do Usuário

junto aos Parceiros, sem assumir obrigações contratuaisou ﬁnanceiras em nome deles.

8.27. Força Maior e Eventos Externos

(a) A Solix e seus Parceiros não serão responsáveispor prejuízos resultantes de eventos de força

maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: falhas de rede bancária, panes de sistemasde telecomunicação, catástrofes naturais, ciberataques, greves, sançõesinternacionais, pandemias, guerras, decisões judiciais ou regulatórias ebloqueios ﬁnanceiros internacionais.

(b) Nessas hipóteses, a Solix envidará todos os esforços razoáveis para mitigarimpactos,

restabelecer serviços e manter a comunicação transparente com o Usuário.

sem direito a indenização, até o restabelecimentonormal dos serviços.

8.28. Declarações Fiscais e Reportes

(a) O Usuário é o único responsável por cumprir suasobrigações ﬁscais, inclusive declarações de

Imposto de Renda, Capitais Brasileiros no Exterior (CBE/BACEN), FATCA/CRS, e demais exigências tributáriaslocais ou internacionais aplicáveis.

(b) A Solix e seus Parceiros poderão reportar dados ﬁscais, cadastrais etransacionais às autoridades

competentes quando exigido por lei, tratadosinternacionais ou acordos de cooperação.

suspensão de contas ou comunicação às autoridades.

8.29. Logs, Evidências e Compliance

(a) Todas as operações realizadas na Plataforma sãoregistradas em logs eletrônicos, com data, hora,

IP, dispositivo egeolocalização, assegurando integridade e rastreabilidade.

(b) Esses registros poderão ser utilizados como evidência em auditorias, investigações ou processos

judiciais e administrativos.

Check) e poderá comunicar transações suspeitas aos órgãoscompetentes, conforme obrigações de compliance.

(d) O Usuário autoriza expressamente o uso desses registros para ﬁns deveriﬁcação de autenticidade

e auditoria.

8.30. Penalidades e Encerramento Compulsório

(a) A Solix poderá encerrar imediatamente a Conta esuspender o acesso à Plataforma em casos de

uso ilícito, interposição deterceiros (“laranjas”), falsiﬁcação de documentos, recusa em fornecerinformações solicitadas, reincidência em violações contratuais, ou inclusão do Usuário em listas de sanções nacionais ou internacionais (OFAC, ONU, UE, etc. ).

(b) Nesses casos, os valores poderão ser bloqueados até conclusão dasapurações, conforme

determinação legal.

regulatórias, preservando todos os registros e evidênciaspertinentes.

(d) O Usuário será notiﬁcado da medida sempre que não houver impedimento legalou investigativo.

8.31. Atendimento e Prazos de Resposta

(a) O suporte ao Usuário será prestado pelos canaisoﬁciais indicados na Plataforma (App, e-mail e

SAC), incluindo chat, e-mail e, quando disponível, Whats App corporativo veriﬁcado.

(b) O prazo padrão de resposta para solicitações e reclamações é de até 10 (dez) dias úteis,

prorrogável nos casos de operações complexas, mediante avisoprévio ao Usuário.

(trinta) dias úteis para conclusão, em razão da dependência debancos intermediários e redes internacionais.

(d) O Usuário será informado sobre o andamento e a conclusão de cadasolicitação.

8.32. Cartão Virtual, Tokenizaçãoe Carteiras Digitais

(a) O cartão virtual é emitido exclusivamente viaaplicativo, com autenticação forte (biometria, PIN

ou token), e tem a mesmavalidade jurídica e funcional do cartão físico.

(b) O Usuário poderá vincular seus cartões a carteiras digitais (Apple Pay, Google Pay, Samsung

Pay ou equivalentes), observadas as regras especíﬁcas dasbandeiras e das plataformas de pagamento.

responderá integralmente pelos valores, salvo falha sistêmicacomprovada da Solix ou de seus Parceiros.

(d) A Solix poderá, por motivos de segurança, cancelar cartões virtuaistemporários ou tokens

vinculados a dispositivos suspeitos.

8.33. Códigos de Autorização e Limite de Responsabilidade

(a) Transações autenticadas por senha, token, 2 FA oubiometria presumem-se autorizadas pelo

Usuário, tendo validade plena perante a Solix e os Parceiros.

(b) A responsabilidade da Solix restringe-se a falhas comprovadas de sistema, não abrangendo

negligência, erro operacional do Usuário, ou vulnerabilidadecausada por dispositivo comprometido.

compartilhamento de dispositivos.

8.34. Contas Conjuntas e Empresariais Compartilhadas

(a) Quando disponível, as Contas Conjuntas e Empresariais poderão ter múltiplos titulares ou

usuários autorizados, solidariamente responsáveis pelas operações realizadas.

(b) A movimentação feita por um dos titulares será considerada válida eautorizada pelos demais,

conforme poderes cadastrados.

legal especíﬁca.

(d) A Solix poderá suspender a movimentação conjunta diante de conﬂito entretitulares ou

determinação judicial.

8.35. Remessas Internacionais com Intermediários

(a) Remessas internacionais poderão envolver bancoscorrespondentes e incorrer em tarifas

adicionais (correspondent fees), sobre asquais a Solix não possui controle.

(b) Sempre que possível, a Solix informará o valor estimado dessas tarifas eeventuais deduções

antes da execução da operação.

regulamentações locais.

(d) O Usuário deverá declarar o propósito da remessa (ex. : manutenção deresidente, investimento,

serviço, doação), conforme exigido pela legislaçãocambial.

8.36. Reembolsos, Estornos e Saldos em Moeda Estrangeira

(a) Reembolsos e estornos de operações em moedaestrangeira poderão exigir reconversão para reais

(BRL), aplicando-se a taxa decâmbio vigente no momento da liquidação.

(b) Valores residuais inferiores ao mínimo operacional (ex. : US$ 1, 00 ou €1, 00) poderão ser

mantidos, convertidos ou absorvidos conforme política operacional, respeitada a legislação aplicável.

conversões.

8.37. Subcontas e Carteiras Vinculadas

(a) A Solix poderá oferecer subcontas ou carteirasvinculadas (ex. : investimentos, crédito, reserva,

benefícios, cashback), cadauma com regras e saldos independentes.

(b) O uso dessas subcontas implica aceite automático das condições especíﬁcasdo produto

vinculado, disponíveis no aplicativo ou nos anexos contratuaiscorrespondentes.

internas, sujeitas a registro e compliance.

8.38. Conformidade Multijurisdicional

(a) A Solix atuará em conformidade com as leis eregulamentos da jurisdição do serviço contratado e

do domicílio ﬁscal do Usuário.

(b) Em caso de conﬂito entre legislações, prevalecerá a norma aplicável àjurisdição do serviço

especíﬁco executado (ex. : BACEN no Brasil, FDIC/FINCE Nnos EUA, EBA na União Europeia).

a adotar procedimentos diferenciados de complianceconforme o país.

8.39. Política de Limites e Reajustes Automáticos

(a) A Solix poderá ajustar automaticamente oslimites de transação, saque e câmbio com base no

perﬁl de risco, histórico deuso, comportamento ﬁnanceiro e estágio de veriﬁcação cadastral.

(b) O Usuário será notiﬁcado no aplicativo ou e-mail quando houver reduçãorelevante de limites.

regulatórias.

8.40. Crédito, Microcrédito e Empréstimos

(a) A oferta de crédito, quando disponível, dependerá de análise individual de risco, histórico e

capacidade ﬁnanceira do Usuário, sujeita a contrato especíﬁco com condições, encargos, garantias etaxa de juros (CET).

(b) A concessão ou recusa de crédito poderá ser automatizada e realizada por Parceiros Licenciados,

sem responsabilidade da Solix pelo resultado.

8.41. Conta de Reserva, Garantia e Fundo Coletivo

(a) A Solix poderá criar subcontas de reserva, garantia, cashback, participação ou capital social,

vinculadas a produtos ouprogramas especíﬁcos.

(b) Esses valores não são depósitos bancários nem geram rendimento automático, salvo previsão

expressa.

8.42. Comunicações Comerciais e Marketing

(a) O Usuário autoriza, de forma revogável, o enviode comunicações, campanhas, benefícios e

ofertas da Solix e seus Parceiros, conforme a legislação de proteção de dados e antispam.

(b) O Usuário poderá cancelar o recebimento (“opt-out”) a qualquer momento pormeio do

aplicativo ou canal de atendimento.

8.43. Continuidade Operacional e Migração de Parceiro

(a) Em caso de encerramento, substituição oudescontinuidade de Parceiro emissor, processador ou

correspondente cambial, a Solix poderá migrar automaticamente as Contas e saldos do Usuário para outro Parceiro Licenciado.

(b) A migração será comunicada ao Usuário com antecedência razoável e garantirápreservação

integral dos saldos e condições contratuais.

formal.

8.44. Taxas de Terceiros e Redes Internacionais

(a) Transações internacionais realizadas por meio deredes SWIFT, SEPA, ACH ou similares

poderão envolver tarifas de bancosintermediários, adquirentes ou processadores externos.

(b) Essas tarifas são de responsabilidade do Usuário e podem ser deduzidas dovalor transferido.

8.45. Jurisdição e Disponibilidadede Produtos

(a) Nem todos os produtos e funcionalidadesoferecidos pela Solix estarão disponíveis em todas as

jurisdições.

(b) A disponibilidade depende de autorizações locais, acordos com Parceiros epaís de residência

ﬁscal do Usuário.

regulatória.

8.46. Continuidade Contratual em Mudança de Jurisdição

(a) Caso o Usuário altere seu país de residência, a Solix poderá transferir automaticamente sua

Conta e relacionamento contratualpara outra entidade do grupo Solix, mantendo as condições vigentes.

(b) A migração poderá exigir atualização cadastral, novas veriﬁcações de KYC eadequações legais

conforme a jurisdição de destino.

8.47. Encerramento por Inatividade Estendida

(a) Contas sem movimentação por período igual ousuperior a 24 (vinte e quatro) meses poderão ser

encerradas automaticamente, com aviso prévio de 90 (noventa) dias.

(b) Os saldos remanescentes serão transferidos para conta indicada pelo titularou mantidos em

custódia até manifestação formal.

futuramente.

8.48. Limites Diários e Temporários

(a) A Solix poderá ajustar temporariamente limitesde uso e movimentação por razões operacionais,

de segurança ou manutenção desistemas.

(b) Durante campanhas, eventos ou emergências, limites extraordinários poderãoser aplicados.

8.49. Subcontratação e Processamento de Dados

(a) A Solix poderá subcontratar provedores técnicosespecializados (veriﬁcação de identidade,

nuvem, mensageria, processamento depagamentos) em conformidade com sua Política de Privacidade.

(b) O tratamento e a transferência internacional de dados observarão aslegislações de proteção de

dados aplicáveis (LGPD, GDPR, CCPA).

8.50. Mecanismos de Resolução de Disputas

(a) Conﬂitos relativos a transações ﬁnanceirasdeverão ser inicialmente reportados pelos canais

oﬁciais da Solix.

(b) Persistindo o conﬂito, o caso poderá ser submetido a mediação ouarbitragem, conforme previsto

na seção “Lei Aplicável e Solução de Conﬂitos”.

resolução.

8.51. Aviso de Atualizações e Descontinuidade de Produtos

(a) A Solix notiﬁcará o Usuário com antecedênciamínima razoável em caso de alteração relevante

ou encerramento de produtos eserviços, exceto em hipóteses de força maior ou determinação legal imediata.

(b) O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações seráconsiderado

aceitação tácita, conforme a legislação vigente.

9. PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS, CÂMBIO E REMESSAS INTERNACIONAIS

9.1. Deﬁnição e Escopo das Operações

As operações de pagamentos, transferências, câmbio eremessas internacionais (“Operações”) compreendem todas as transaçõesﬁnanceiras realizadas pelo Usuário por meio da Plataforma Solix, incluindoenvio e recebimento de valores, pagamentos de bens ou serviços, conversão demoedas e movimentações entre contas próprias ou de terceiros, no Brasil e noexterior.

‍

(a) As Operações são executadas pela Solix e/ou pelos Parceiros Licenciados, devidamente

autorizados pelos órgãos competentes (p. ex. , BACEN, CVM, SEC, FINCEN, OFAC, EBA/ECB), observadas as leis cambiais, ﬁscais, consumeristas ede prevenção à lavagem de dinheiro e ﬁnanciamento do terrorismo aplicáveis.

(b) As condições especíﬁcas de cada modalidade (limites, prazos, taxas, câmbio, trilhas de auditoria

e comprovantes) são exibidas no App antes daconﬁrmação, sempre que tecnicamente possível.

9.2. Modalidades de Transferência

(a) PIX (BRL): disponível para transaçõesdomésticas em reais, entre contas de mesma titularidade

ou de terceiros no Brasil, conforme regras do BACEN e do arranjo PIX.

(b) TED/DOC (BRL): transferências bancárias nacionais, em dias úteis, sujeitas a horários de

compensação do banco emissor e do recebedor; o DOC podeser descontinuado por decisão setorial.

contas/tributos, conforme normas do sistema bancáriobrasileiro.

(d) Wire/ACH (USD e outras): transferências locais e internacionais porredes domésticas (ACH/

ABA) ou internacionais (wire), conforme regras do país deorigem/destino.

(e) SEPA/SWIFT (EUR e outras): transferências internacionais por redeseuropeias (SEPA) ou

globais (SWIFT), conforme país/moeda.

(f) Internas Solix (P 2 P/mesma titularidade): transferências entre contas Solix da mesma

titularidade ou entre usuários Solix, liquidadas em tempo realquando tecnicamente disponíveis e conforme limites/compliance.

9.3. Prazos de Liquidação e Cut-Off

(a) As ordens seguem horários de cut-offdeﬁnidos pelos Parceiros e bancos correspondentes.

Ordens após o cut-off, emﬁns de semana ou feriados (locais ou da jurisdição de liquidação) poderão serliquidadas no dia útil seguinte.

(b) Referências indicativas (não vinculantes): PIX/boletos (D+0/D+1), TED (D+0), ACH/SEPA (D+1–D+3), SWIFT/wire (prazo variável por país, bancointermediário e fuso horário).

(c) A Solix pode postergar a liquidação por necessidade de veriﬁcaçãoadicional (AML/CTF, sanções, origem de fundos, documentos), exibindo o statusno App.

(d) Os prazos podem variar conforme país, moeda, fuso horário, volume, feriados cruzados, auditorias de compliance e bancos intermediários.

9.4. Conversão Cambial e Spread

(a) Conversões utilizam taxa de câmbio de mercado acrescidade spread operacional, informada de forma transparente antes daconﬁrmação, quando possível.

(b) A taxa aplicável pode incluir custos de liquidez, variações intradiárias, tarifas de rede e encargos de parceiros.

(d) A taxa exibida na cotação pode divergir da efetivamente aplicada naliquidação, a depender do horário/momento da compensação efetiva e de eventos de mercado.

(e) Em compras no exterior, o estabelecimento pode oferecer DCC (Dynamic Currency Conversion); a escolha da moeda de cobrança é do Usuário no pontode venda e não é controlada pela Solix.

9.5. Limites Operacionais

(a) Operações estão sujeitas a limites diários, mensais e anuais, deﬁnidos pela Solix e/ou Parceiros com base em risco, perﬁl cadastral e estágio de veriﬁcação (KYC).

(b) A Solix pode alterar limites sem aviso prévio para mitigar risco, atender exigência regulatória ou ordem de autoridade.

(c) Operações que excedam limites poderão ser retidas, fracionadas, canceladas ou condicionadas à apresentação de documentos (comprovantes derenda, origem de recursos, contratos, invoices).

9.6. Proibições e Operações Vedadas

É expressamente proibido utilizar os serviços da Solix para:

‍

(a) jogos de azar, apostas e loterias não autorizadas;

(b) comércio de armas, drogas, substâncias ilícitas ou entorpecentes;

(d) atividades fraudulentas, pirâmides, Ponzi, pump and dump;

(e) transferências em nome de terceiros ou interpostas pessoas (“laranjas”) sem lastro contratual

válido;

(f) operações envolvendo países embargados ou pessoas sancionadas (OFAC/ONU/UE/COAF);

(g) qualquer ﬁnalidade ilícita, evasão ﬁscal, lavagem de dinheiro ouﬁnanciamento ao terrorismo.

9.7. Remessas Internacionais

(a) Remessas observam normas cambiais e regras deórgãos reguladores (BACEN, FINCEN, SEC, IRS, EBA/ECB), inclusive propósitoda remessa (serviços, manutenção, investimento, educação etc. ).

(b) As transações podem envolver bancos intermediários (intermediary/correspondentbanks), cujos custos e prazos são de responsabilidade do Usuário.

(c) A Solix poderá exigir documentos comprobatórios (contratos, faturas, invoices, vínculos familiares, declarações ﬁscais e de origem de fundos).

(d) Operações internacionais estão sujeitas a monitoramento contínuo epodem ser reportadas automaticamente (FATCA/CRS/COAF), sem aviso prévio (tipping-off proibido).

(e) A forma de cobrança de taxas (SHA/OUR/BEN) será informada quandoaplicável e impacta o valor recebido pelo beneﬁciário.

9.8. Taxas e Encargos

(a) Poderão ser cobradas tarifas ﬁxas e/oupercentuais por operação, além do spread cambial.

(b) Encargos adicionais podem incluir taxas SWIFT/SEPA, custos de bancosintermediários, impostos locais e tarifas no país de destino.

(c) As tarifas aplicáveis serão informadas previamente no App, quandotecnicamente possível, e podem variar por país, moeda, valor, método eﬁnalidade.

9.9. Cancelamentos, Recalls e Estornos

(a) Ordens conﬁrmadas e liquidadas não podem ser canceladas.

(b) Antes da liquidação, o pedido de cancelamento poderá ser aceitoconforme disponibilidade do Parceiro e custos aplicáveis.

(c) Recall internacional depende de aceite dos bancosintermediários/beneﬁciário e pode sofrer deduções (tarifas, variaçãocambial, encargos).

(d) Em remessas internacionais, nem sempre é possível reverter transações já liquidadas.

9.10. Responsabilidade e Risco de Terceiros

(a) A Solix atua como plataforma tecnológicae intermediária entre Usuário e Parceiros.

(b) A Solix não se responsabiliza por atrasos, bloqueios, retenções oudevoluções causadas por

bancos intermediários, redes de compensação, provedoresde liquidez ou exigências regulatórias de terceiros países.

sua gestão, excluídos lucroscessantes, perdas cambiais e danos indiretos.

9.11. Comunicação, Rastreamento e Comprovantes

(a) O Usuário pode acompanhar o status eacessar comprovantes digitais no App.

(b) Cada operação possui número de referência e trilha (PIX, TED, SWIF Tgpi, SEPA, ACH etc. ).

9.12. Disputas, Contestações e Resolução

(a) Divergências ou transações não reconhecidasdevem ser comunicadas em até 10 (dez) dias úteis do comprovante/extrato.

(b) Disputas seguem registros internos, regras de rede e políticas dos Parceiros.

(d) Persistindo o desacordo, o Usuário poderá recorrer aos canais de atendimento, Ouvidoria e órgãos/autoridades competentes, conforme legislação aplicável.

9.13. Compliance, Relatórios e Cooperação Regulatória

(a) Operações podem ser objeto de comunicaçãoobrigatória (COAF, BACEN, FINCEN, IRS/SEC, OFAC, UE).

(b) O Usuário autoriza o compartilhamento de informações necessárias aocumprimento legal/regulatório.

9.14. Política de Remessas e Alterações Contratuais

(a) A Solix pode ajustar tarifas, limites, prazos e políticas com aviso prévio de 30 (trinta) dias,

salvodeterminação legal imediata.

(b) Alterações terão vigência automática após publicação no App/Site; acontinuidade de uso

implica aceite.

9.15. Limitação de Responsabilidade Especíﬁca

A Solix não garante prazo exato de liquidaçãode remessas internacionais nem controla bancos correspondentes ou regimes cambiais locais. A responsabilidade limita-se ao valor da transaçãocomprovadamente afetada por erro da Solix, excluídos lucros cessantes, perdas de câmbio e danos indiretos.

9.16. Autorização Irrevogável para Liquidação e Débito

O Usuário autoriza a Solix e Parceiros a debitarautomaticamente de suas contas os valores necessários à liquidação dasordens, câmbio, tarifas e encargos, inclusive ajustes, estornos e diferenças cambiais, renunciando à revogação após a conﬁrmação eletrônica datransação, ressalvadas hipóteses de erro, fraude ou ordem de autoridade.

9.17. Responsabilidade por Errosde Informação

(a) O Usuário é exclusivamente responsávelpelos dados informados (beneﬁciário, banco, IBAN, SWIFT/BIC, ABA/Routing, Sort Code, moeda, país, referência).

(b) A Solix não se responsabiliza por perdas decorrentes de dadosincorretos, incompletos ou divergentes.

9.18. Conformidade Tributária e CBE

(a) O Usuário é responsável por suas obrigaçõesﬁscais em todas as jurisdições, incluindo, quando aplicável, Declaraçãode Capitais Brasileiros no Exterior (CBE/BACEN), IRPF/IRPJ, e- Financeira e relatórios equivalentes.

(b) A Solix pode disponibilizar relatórios de apoio, sem prestar consultoriaﬁscal nem assumir

responsabilidade por omissões/penalidades do Usuário.

9.19. Comunicação de Suspensão ou Bloqueio

(a) A Solix poderá reter, suspender ou cancelaroperações sem aviso prévio quando houver suspeita de fraude, AML/CTF, violaçãode sanções ou determinação legal.

(b) O Usuário será informado assim que a comunicação não comprometer aapuração (tipping-off proibido).

9.20. Força Maior e Eventos Externos

A Solix não será responsável poratrasos/falhas decorrentes de:

(i) interrupções de redes ﬁnanceiras (SWIFT, SEPA, PIX, compensação bancária);

(ii) bloqueios por bancos intermediários, variações/ controles cambiais;

(iii) guerras, embargos, sanções, desastres, greves, ordens de autoridade;

(iv) problemas técnicos de terceiros.

‍

A liquidação ocorrerá quando o serviçonormal for restabelecido.

9.21. Transações em Moedas Digitais Reguladas (se/quando aplicável)

(a) Caso a Solix venha a operar moedas digitaisestáveis lastreadas (p. ex. , USDC/EURC), as operações seguirão as mesmasregras de KYC/AML/CTF e sanções aplicáveis a moedas ﬁduciárias.

(b) Tais ativos não possuem cobertura FDIC/FGC/DGS até conversãointegral em moeda ﬁduciária na instituição depositária.

9.22. Transferências Internasentre Usuários Solix (P 2 P)

(a) O Usuário poderá transferir valores para outrosusuários Solix, respeitados limites e políticas de AML.

(b) Transferências internas são, em regra, instantâneas e irrevogáveisapós conﬁrmação.

(d) O envio/recebimento não implica relação de consumo/emprego/serviçoentre usuários.

9.23. Intermediação Bancária e Parceiros de Liquidação

(a) A liquidação pode envolver bancoscorrespondentes, processadores e provedores de liquidez(p. ex. , redesdomésticas/externas e parceiros homologados).

(b) A Solix não controla prazos, taxas ou retenções impostas por taisintermediários e pode alterar Parceiros de Liquidação a qualquer tempo, comunicando no App quando cabível.

9.24. Autorizações de Compliance e Comunicação Regulatória

(a) O Usuário consente com o compartilhamentode dados cadastrais/transacionais com autoridades e entidades autorregulatórias (BACEN, COAF, FINCEN, IRS, SEC, OFAC, UE, entre outras), nos limites legais.

(b) A Solix poderá enviar relatórios de operações suspeitas (ROE/SAR) semaviso ao Usuário, conforme vedação ao tipping-off.

10. TARIFAS, ENCARGOS, TRIBUTOS E LIMITES FINANCEIROS

10. 1. Deﬁnição e Escopo

Esta Seção disciplina todas as tarifas, encargos, tributos, limitesoperacionais, regras de conversão cambial e demais condições ﬁnanceirasaplicáveis às Contas, Cartões, Remessas, Câmbio, Investimentos e demais Serviços oferecidos pela Solix e/ou seus Parceiros Licenciados.

10. 2. Divulgação e Transparência

A Solix compromete-se a divulgar, de forma clara e acessível no App e no Site, todas as tarifas, taxas de câmbio, spreads e tributos incidentes antes daconﬁrmação de qualquer operação ﬁnanceira, mantendo tabela especíﬁca em“Legal > Tarifas e Encargos”.

10. 3. Estrutura de Cobrança

(a) As tarifas podem ser ﬁxas, percentuais, em valor monetário, em moeda localou estrangeira, ou deduzidas diretamente do montante da operação.

(b) Encargos operacionais e regulatórios (p. ex. , taxas de rede, detransferência, câmbio, processamento, investigação e rastreamento) poderão serrepassados ao Usuário conforme Tabela vigente.

10. 4. Alterações de Tarifas e Encargos

(a) A Solix e/ou os Parceiros poderão alterar tarifas, spreads ou encargosmediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, salvo exigência legal ouregulatória com eﬁcácia imediata.

(b) Novas tarifas entram em vigor automaticamente após o prazo de aviso, sendoconsideradas aceitas com o uso continuado.

(c) Alterações por variação cambial relevante, sanções internacionais, ajustesde rede ou risco sistêmico poderão ter efeito imediato.

10. 5. Encargos Financeiros

Poderão ser aplicados encargos decorrentes de atraso de pagamento detarifas/mensalidades, devoluções bancárias, estornos, reversões, saldo negativoe utilização indevida. Esses encargos podem incluir juros de mora, multa eatualização monetária conforme legislação aplicável e Tabela vigente.

10. 6. Tributos

(a) O Usuário é exclusivamente responsável pelo recolhimento de tributosincidentes sobre suas operações, incluindo IOF, IRPF/IRPJ, ISS e equivalentesem outras jurisdições.

(b) A Solix e seus Parceiros poderão efetuar retenções automáticas quandoexigido por lei, informando o valor e o fundamento legal.

10. 7. Limites Operacionais

(a) Transações estão sujeitas a limites diários, mensais e anuais deﬁnidosconforme perﬁl de risco, estágio de veriﬁcação (KYC/AML), produto e políticasdos Parceiros.

(b) Limites especíﬁcos poderão ser aplicados por tipo de operação (PIX, TED, SWIFT/SEPA/ACH, cartão, câmbio, investimento).

(c) A Solix poderá reduzir limites preventivamente em caso de suspeita defraude, risco elevado ou determinação de autoridade.

10. 8. Conversão Cambial e Spread

(a) Operações de câmbio observarão taxa de referência de mercado acrescida despread operacional, divulgado antes da conﬁrmação, sempre que tecnicamentepossível.

(b) O valor líquido creditado poderá divergir do valor bruto por incidência despreads, tarifas de terceiros e tributos.

10. 9. Cut-Off e Liquidação

(a) Ordens de pagamento, câmbio e transferência obedecem a horários de cut-offdeﬁnidos por bancos e redes de compensação.

(b) Ordens recebidas após o cut-off, em ﬁns de semana ou feriados, poderão serliquidadas no dia útil seguinte da jurisdição aplicável.

(c) A Solix não se responsabiliza por atrasos de compensação decorrentes deferiados, fusos, indisponibilidade de rede, bancos intermediários ou eventosexternos.

10. 10. Moedas Estrangeiras e Taxas de Terceiros

Operações internacionais poderão envolver bancos intermediários, processadorese correspondentes cambiais que apliquem tarifas próprias, deduzidasautomaticamente do valor transferido. A Solix não é responsável por tarifascobradas por instituições fora de seu controle.

10. 11. Spread Cambial e Taxa Efetiva Total (TET)

A Solix divulgará, antes da conﬁrmação de cada operação, a taxa de câmbioutilizada, o spread aplicável e a Taxa Efetiva Total (TET), incluindo tarifas, tributos e encargos incidentes, observadas as normas de transparência vigentes.

10. 12. Retenções Internacionais e Tratados Fiscais

Tributos incidentes em outras jurisdições poderão ser retidos por instituiçõesﬁnanceiras estrangeiras conforme tratados internacionais para evitar duplatributação. O Usuário reconhece que tais retenções independem da Solix e deverábuscar eventual compensação junto à autoridade ﬁscal competente.

10. 13. Programas de Fidelidade, Bônus e Cashback

(a) Benefícios como cashback, bônus, pontos ou descontos promocionais nãoconstituem direito adquirido e poderão ser modiﬁcados, suspensos ou encerradosmediante aviso, nos termos da campanha.

(b) Créditos promocionais poderão expirar conforme regras especíﬁcas.

10. 14. Auditoria e Compliance Financeiro

(a) A Solix poderá auditar, interna e externamente, tarifas, tributos eencargos aplicados, garantindo aderência a BACEN, COAF, IRS, FINCEN e demaisautoridades.

(b) O Usuário poderá solicitar esclarecimentos/documentos comprobatórios peloscanais oﬁciais.

10. 15. Contestação de Tarifas e Escalonamento

(i) Suporte Solix; (ii) Atendimento Avançado; (iii) Ouvidoria (prazo máximo de 10 dias úteis).

10. 16. Moeda de Faturamento e Ordem de Débito

As tarifas e encargos serão cobrados preferencialmente na moeda da operação. Nainexistência de saldo suﬁciente, a Solix poderá realizar conversão automáticae débito seguindo a ordem BRL → USD → EUR → demais moedas, à taxa vigente nomomento do débito.

10. 17. Compensação e Set-Offentre Subcontas

A Solix poderá compensar débitos vencidos ou pendentes com quaisquer saldosexistentes ou

futuros do Usuário, inclusive entre subcontas em moedasdistintas, aplicando a taxa de câmbio vigente.

10. 18. Surcharges de Terceiros (ATM/DCC)

Saques em AT Ms de terceiros e operações com Dynamic Currency Conversion (DCC) podem sofrer surcharges aplicados por operadores independentes e bandeiras. Ovalor ﬁnal poderá diferir do exibido inicialmente, sem responsabilidadeadicional da Solix.

10. 19. Histórico de Tabelas e Vigência

A Solix manterá no site o histórico das Tabelas de Tarifas, com indicação dasdatas de vigência, assegurando rastreabilidade e transparência para auditoriase defesa do consumidor.

10. 20. Exemplo de Cálculo da TET

A Solix poderá exibir exemplos ilustrativos de cálculo da TET (taxa base, spread, IOF, lifting fees, tarifas de rede), reforçando a transparência ao Usuário.

10. 21. Pro Rata e Cancelamento de Planos

Planos pagos (p. ex. , Prime) não são reembolsados proporcionalmente (pro rata) em caso de cancelamento antecipado, salvo exigência legal ou falha sistêmicaimputável à Solix.

10. 22. Notas, Recibos e Impostos Indiretos

A Solix e/ou Parceiros poderão emitir notas ﬁscais/recibos conforme ajurisdição (p. ex. , ISS, VAT, GST). Documentos ﬁscais serão disponibilizadoseletronicamente no App/Site.

10. 23. Custos de Investigação e Devoluções

Investigações, rastreamentos e devoluções (p. ex. , R-codes, SWIFT trace, segundavia de comprovantes) podem gerar custos repassados ao Usuário, informadospreviamente ou a preço de custo de terceiros.

10. 24. Saldos Negativos e Cobrança

Saldos negativos devem ser regularizados em até 5 (cinco) dias úteis. Persistindo a inadimplência, a Solix poderá compensar com entradas futuras, aplicar encargos moratórios (conforme item 10. 5) e adotar medidas de cobrançaadministrativa.

10. 25. Pass-Through de Retenções Externas

Retenções ﬁscais ou tarifas aplicadas por bancos estrangeiros e redesinternacionais são repassadas integralmente ao Usuário (“pass-through”), nãoconstituindo receita da Solix.

10. 26. Revisão de Limites e Documentos

Para revisão/aumento de limites, a Solix poderá solicitar documentos adicionais (comprovante de renda, contrato, invoice, extrato, declaração de origem derecursos), com análise em até 10 (dez) dias úteis, salvo prazo diverso porexigência de Parceiros.

10. 27. Alterações Imediatas por Sanções ou Risco Sistêmico

Alterações em tarifas, limites ou produtos poderão ocorrer sem aviso prévioquando decorrentes de sanções/restrições internacionais, risco sistêmico deliquidez, mudanças regulatórias urgentes ou determinação de autoridadecompetente.

10. 28. Regras de Acúmulo de Promoções

Promoções e benefícios não são cumulativos, salvo indicação expressa. A Solixpoderá cancelar benefícios obtidos por abuso, fraude, manipulação ou arbitragemde campanhas.

10. 29. Erros de Terceiros e Estorno Condicionado

Quando o erro for originado em bancos, bandeiras ou redes externas, o estornodependerá da devolução dos valores pelo terceiro responsável, semresponsabilidade adicional da Solix.

10. 30. Atualizações e Vigência

Esta Seção permanecerá válida enquanto houver utilização de produtos/serviços Solix. Atualizações serão comunicadas no App/Site; o uso contínuo representaráaceite das novas condições.

10. 31. Tarifas de Bandeira e Avaliação Transfronteiriça

Transações com cartão em moeda diferente da moeda da Conta ou processadas empaís distinto da emissão poderão sofrer tarifas de rede/bandeira (p. ex. ,International Assessment, Cross-Border, Currency Conversion Assessment), repassadas ao Usuário quando aplicáveis e discriminadas no extrato após ainformação do emissor/adquirente.

10. 32. Franquias Gratuitas e Preciﬁcação em Camadas

Planos e produtos poderão prever franquias (p. ex. , número desaques/transferências sem tarifa por ciclo). Ultrapassadas as franquias, aplicam-se tarifas unitárias vigentes. A Solix poderá ajustar franquias ecritérios de elegibilidade conforme item 10. 4.

10. 33. Taxa Estimada x Efetiva; Rate-Lock e Shortfall

Cotações exibidas no App são estimativas; a taxa efetiva é a da liquidação. Sehouver diferença por custos de rede/intermediários, o Usuário autoriza débitocomplementar (shortfall) ou crédito de ajuste. Quando oferecido rate-lock, suavalidade, condições e encargos constarão da conﬁrmação eletrônica.

10. 34. Execução Parcial e Reembolsos Pró-Rata

Em ordens parcialmente executadas (p. ex. , remessa fragmentada porcorrespondentes), tarifas e spreads serão proporcionais ao montante liquidado. Reembolsos observarão critério pró-rata, descontadas tarifas efetivas evariações cambiais incorridas.

10. 35. Informes Fiscais e Documentos de Receita

A Solix poderá disponibilizar Informes de Rendimentos, demonstrativos de IOF/DARF e, quando aplicável no exterior, Form 1099/1042-S ou equivalentes, emmeio eletrônico. O Usuário é responsável por baixar, arquivar e apresentar taisdocumentos às autoridades ﬁscais.

10. 36. Serviços Administrativos (2ª via, cópias e cartas)

Poderão ser cobradas tarifas por 2ª via de cartão, cópias de comprovantes, emissão de declarações/ certidões e cartas de referência, conforme Tabela de Tarifas. A contratação será solicitada e autorizada no App antes da cobrança.

10. 37. Arredondamento Multimoedae Resíduos de Conversão

Valores serão arredondados à menor unidade monetária de cada moeda. Resíduosinferiores à menor unidade poderão ser ajustados contabilmente, sem geração dedireito creditório adicional, constando no extrato como ajuste de câmbio.

10. 38. Ausência de Cheque Especial (Overdraft)

As Contas Solix não oferecem cheque especial/overdraft. Eventual saldo negativotécnico decorrente de ajustes cambiais, tarifas de terceiros, estornos outributos deverá ser regularizado no prazo informado; a Solix poderá bloquearoperações até a regularização, além de aplicar encargos do item

10. 39. Adequação Reguladora por Jurisdição e Ajustes Automáticos

Limites, tarifas e incidências poderão variar por jurisdição (Brasil, EUA, UE, Reino Unido) e por

produto. A Solix poderá ajustar automaticamente condiçõespara cumprimento imediato de normas/ regulamentos de redes, bandeiras eautoridades, com posterior comunicação ao Usuário pelos canais oﬁciais.

10. 40. Mínimos por Operação e Tetos de Cobrança

(a) Determinadas operações poderão possuir tarifa mínima ou valor mínimo porordem, informado antes da conﬁrmação.

(b) Quando houver teto de cobrança por ciclo/serviço, sua aplicação seráindicada na Tabela de Tarifas.

10. 41. Tarifas Especíﬁcas de Cartões e Logística

(a) Poderão ser cobradas: emissão, reemissão (perda/roubo), substituição (defeito/dano), envio padrão, envio expresso, desbloqueio emergencial e emissãode cartão adicional (quando aplicável).

(b) Custos logísticos de envio internacional poderão ser repassados ao Usuárioconforme Tabela.

10. 42. Cancelamento/Alteração de Ordens e Retornos por Dados Incorretos

(a) Cancelamentos/alterações solicitados após envio da ordem podem gerartarifas, condicionadas à possibilidade técnica do parceiro.

(b) Ordens devolvidas por dados incorretos/incompletos (IBAN/SWIFT, contadestino, nome divergente, etc. ) poderão sofrer cobrança de retorno, liftingfees e nova tarifa de reprocessamento.

10. 43. Encargos de Compliance Adicional (EDD)

(a) Quando exigidas diligências reforçadas (Enhanced Due Diligence) porparticularidade da operação, jurisdição, PEP, volume atípico ou documentaçãocomplexa, poderão ser repassados custos operacionais comprovadamente incorridoscom terceiros (p. ex. , autenticações, traduções juramentadas, courier seguro).

(b) O Usuário será informado previamente quando tais custos forem aplicáveis.

10. 44. Critérios de Isenção e Elegibilidade

(a) Isenções/benefícios tarifários poderão depender de saldos médios, volumesmínimos, plano contratado (p. ex. , Prime), adimplência e estágio de veriﬁcação KYC.

(b) A perda dos critérios de elegibilidade autoriza a reversão automática àtabela padrão, com comunicação no App.

10. 45. Prevalência, Erros Materiais e Idiomas

(a) Em caso de divergência entre valores exibidos em telas e a Tabela oﬁcial, prevalecerá a Tabela de Tarifas vigente.

(b) Erros materiais ou de digitação poderão ser corrigidos a qualquer tempo, com estorno ou débito complementar do diferencial.

10. 46. Preciﬁcação Regional e Discriminação de Custos

(a) Tarifas poderão variar por região geográﬁca, moeda, rede bancária eparceiro liquidador.

(b) Sempre que tecnicamente viável, serão discriminados custos de terceiros (rede/banco intermediário), spread e tributos.

10. 47. Prazos de Reembolso e Forma de Crédito

(a) Reembolsos/ajustes aprovados serão efetuados preferencialmente na mesmamoeda e canal da operação original, em até 10 (dez) dias úteis após aconﬁrmação do direito ao crédito, salvo prazos de terceiros.

(b) Quando impossível creditar na moeda original, poderá haver reconversão aocâmbio do dia da devolução, constando no comprovante.

10. 48. Créditos Promocionais e Compensações

(a) Créditos promocionais, bônus ou vouchers poderão ser usados para abatimentode tarifas, conforme regras da campanha.

(b) A Solix poderá compensar créditos promocionais com débitos pendentesrelacionados a tarifas/ encargos.

10. 49. Devolução por Incompatibilidade Regulatória

Ordens rejeitadas por restrições regulatórias/sancionatórias terão valoresdevolvidos, deduzidos os custos efetivos incorridos (p. ex. , tarifas derede/correspondentes, variação cambial), com comprovantes disponíveis ao Usuário.

10. 50. Sobrevivência e Atualização Documental

As regras desta Seção sobrevivem ao encerramento da conta quanto a lançamentospendentes, auditorias, tributos, devoluções e direitos de compensação até aquitação ﬁnal. A Tabela de Tarifas poderá ser atualizada periodicamente, mantendo-se o histórico público para ﬁns de transparência e auditoria.

10. 51 Canal de Ouvidoria e Reclamações

O Usuário poderá recorrer à Ouvidoria Solix (contato disponível em “Legal > Contato”) para reanálise de tarifas, encargos ou disputas ﬁnanceiras, em até 10 (dez) dias úteis apósresposta do atendimento.

11. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOSE COOKIES

11. 1. Controladores e Operadores

(a) A Solix Global Inc. (EUA) e a Solix Global Ltda. (Brasil) atuam como controladoras dos dados pessoais dos Usuários, determinando ﬁnalidades e meios do tratamento, conforme legislaçõesaplicáveis.

(b) Parceiros licenciados e prestadores (ex. : Tango AML, Blind Pay, Hiperbanco, Persona, Twilio, Brex e provedores de nuvem) atuam como operadores, sob instruções da Solix e DPA com conﬁdencialidade, ﬁnalidade limitada e segurança.

(c) A Solix mantém ROPA (Registro das Operações de Tratamento), documentação de compliance, relatórios de risco e evidências de consentimento, conforme BACEN, COAF, ANPD e autoridades internacionais.

11. 2. Bases Legais de Tratamento

Execução contratual; obrigação legal/regulatória (BACEN, CVM, COAF, FINCEN, IRS, OFAC, EBA, PSD 2); legítimo interesse (antifraude, melhoria, auditoria, comunicação institucional); consentimentoexpresso (marketing, cookies, compartilhamentos opcionais); proteção aocrédito/ fraude (LGPD arts. 7º, 10 e 11). O Usuário pode revogarconsentimento e opor-se a tratamentos por legítimo interesse, quandocabível.

11. 3. Coleta, Uso e Compartilhamento

(a) Dados fornecidos (cadastro, documentos, comprovantes, contatos) e gerados (logs, IP, localização, dispositivo, uso, transações).

(b) Finalidades: KYC/KYB/AML/CTF, execuções de pagamento/câmbio, prevenção a fraudes,

(c) Compartilhamento com Parceiros/tecnologia (Tango AML, Blind Pay, Hiperbanco, Persona, Twilio, Brex, AWS, Google Cloud) sob contrato eﬁnalidade legítima.

(d) Não vendemos dados pessoais nem os usamos para ﬁns comerciais semconsentimento.

(e) Dados para análises internas são anonimizados/agrupados.

11. 4. Armazenamento, Retenção e Segurança

(a) Infraestrutura nos EUA, Brasil e UE, com AES-256 em repouso e TLS 1. 2+ em trânsito, backup contínuo e segregação lógica.

(b) Padrões ISO/IEC 27001, SOC 2, CIS Controls.

(d) Dados pessoais retidos pelo tempo necessário (geralmente 5–10 anosapós encerramento) e depois excluídos/anonimizados.

(e) Incidentes: notiﬁcação a autoridades e titulares em até 72 horas (LGPD/GDPR).

(f) Backups e logs de auditoria com acesso restrito e rastreabilidade.

11. 5. Avaliações de Impacto e Compliance (DPIA/PIA)

(a) Em alto risco (decisões automatizadas, grandesremessas, dados sensíveis), a Solix realiza DPIA.

(b) Relatórios disponíveis a autoridades mediante solicitação.

11. 6. Transferência Internacionalde Dados

(a) Transferências entre EUA, Brasil, UE, Reino Unido, etc. para execução, compliance e suporte.

(b) Mecanismos: LGP Darts. 33–36, SC Cs (GDPR arts. 45–49), CCPA (opt-out).

(d) Cópias sincronizadas e redundantes em data centers regionais.

11. 7. Decisões Automatizadas e Perﬁlamento

(a) KYC, AML, crédito, risco e segurança podemenvolver decisão automatizada.

(b) O Usuário pode solicitar revisão humana e explicações.

11. 8. Direitos dos Titulares de Dados

Conﬁrmação/cópia; correção; anonimização/bloqueio/exclusão; portabilidade (incl. Open Finance/ PSD 2); revogação de consentimento; informações sobre compartilhamento; revisão dedecisões automatizadas; oposição ao legítimo interesse (quando aplicável). Respostas em até 15 dias úteis ou prazos legais.

11. 9. Proteção Contratual com Terceiros

(a) Todos os operadores ﬁrmam DPA comconﬁdencialidade, segurança e responsabilidade.

(b) Violações podem gerar responsabilização contratual e legal dooperador.

11. 10. Dados Sensíveis

(a) Não coletamos dados sensíveis sem consentimentoespecíﬁco.

(b) Se necessário (ex. : biometria facial), uso restrito à ﬁnalidade de veriﬁcaçãode identidade, com armazenamento seguro.

11. 11. Política de Cookies e Preferências

(a) Cookies/tecnologias similares para autenticação, análise e personalização.

(b) Tipos: essenciais, analíticos (ex. : Google Analytics/Hotjar), funcionais (idioma), marketing (apenas com consentimento).

(d) Uso contínuo implica aceite da Política de Cookies.

11. 12. Política para Menores de Idade

Serviços exclusivos a maiores de 18 anos; dados de menores identiﬁcados serão eliminados.

11. 13. Canal de Contato e DPO (Encarregado)

privacy@solixglobal. com Solix Global Inc. — 2 Trap Falls Rd, Shelton, CT, USA Solix Global Ltda. — Brasília/DF, Brasil Canal gratuito, bilíngue (PT/EN), para titulares e autoridades.

11. 14. Notiﬁcações e Atualizações

(a) Alterações relevantes: e-mail, push ou bannercom 30 dias de antecedência (salvo exigência imediata).

(b) Publicação no site constitui comunicação formal.

11. 15. Hierarquia e Prevalência

Prevalece a Política de Privacidade publicadaem https: //solixglobal. com/legal/privacy (versão mais atual e detalhada).

11. 16. Aviso de Privacidade Financeira (EUA) — GLBA / Regulation S-P

(a) Para serviços prestados por corretoras/RI Asparceiras (ex. : modelo Avenue), aplica-se o Gramm-Leach-Bliley Act (GLBA) e a SEC Regulation S-P, com entrega/consulta do “U. S. Financial Privacy Notice” do parceiro.

(b) O Usuário poderá ter direito de opt-out de compartilhamentospermitidos com não-aﬁliadas para ﬁnalidades de marketing (quandoaplicável sob GLBA/Reg S-P), sem afetar compartilhamentos exigidos por lei, prevenção à fraude ou processamento da conta.

11. 17. Representantes na UE e no Reino Unido (GDPR art. 27 / UK GDPR)

(a) Quando o tratamento envolver residentes na EEE/U Eou no Reino Unido, a Solix indicará Representante na UE e Representanteno Reino Unido para contato local de titulares/autoridades.

(b) Os contatos dos Representantes serão divulgados em “Legal >Privacy/Contacts (EU/UK)” e no rodapé da Política de Privacidade.

11. 18. Direitos de Residentes da Califórnia — CCPA/CPRA

(a) Direitos adicionais: saber/acessar, excluir, corrigir, portar, não-discriminação, opt-out de “venda”ou “compartilhamento” de dados pessoais, e limitar uso de dados pessoaissensíveis.

(b) A Solix respeita o Global Privacy Control (GPC) e Do Not Track, quando aplicável.

(d) Prazos de resposta CCPA/CPRA: até 45 dias (prorrogáveis por mais 45, quando necessário).

11. 19. Retenção Regulatória Financeira (SEC/FINRA/BACEN)

(a) Documentos e comunicações sujeitos às normas dos EUA (quando aplicável a produtos de investimento via parceiro): SEC Rule 17 a-4, FINRA 4511 — com armazenamento WORM e prazos de 3 a 7 anos (ou superiores) conforme classe de documento.

(b) No Brasil, observância de prazos BACEN/COAF/CVM e demais autoridades (em regra, 5–10 anos), prevalecendo o maior prazo exigido.

11. 20. Open Finance /Consentimentos Granulares

(a) Consentimentos serão granulares, comescopo, ﬁnalidade e prazo determinado (revalidação periódica).

(b) O Usuário poderá revogar a qualquer tempo no App; a revogação nãoafeta tratamentos já efetuados legitimamente.

11. 21. Soft Opt-In e Comunicaçõesde Marketing

(a) Para clientes existentes, poderemos utilizar softopt-in (ofertas de produtos similares) conforme legislação local; sempregarantido opt-out fácil em cada mensagem.

(b) Em qualquer cenário, o Usuário pode revogar o marketing a qualquertempo sem afetar serviços essenciais.

11. 22. Cookies, SD Ks e CMP (IAB TCF 2. 2)

(a) O banner de consentimento utiliza Consent Management Platform (CMP) compatível com IAB TCF 2. 2, inclusive emapps (SD Ks).

(b) Respeitamos sinal GPC, preferências por IDFA/GAID, econﬁguramos pseudonimização para analytics.

11. 23. Lista de Subprocessadores e Aviso Prévio

(a) Manteremos a lista atualizada de subprocessadoresem “Legal > Subprocessadores”.

(b) Inclusões relevantes terão aviso prévio de 10 dias; se o Usuário discordar, poderá encerrar a relação contratual sem multa (quando tecnicamente viável e sem prejuízo a obrigações pendentes).

11. 24. Segurança Avançada e Gestãode Chaves

(a) Zero-Trust, RBAC/ABAC, segregaçãode funções, princípio do menor privilégio e MFA obrigatória paraacessos administrativos.

(b) KMS/HSM para gerenciamento/rotação de chaves; tokenização/pseudonimizaçãode identiﬁcadores sensíveis.

11. 25. Crédito, SCR e Cadastro Positivo (Brasil)

(a) Com consentimento ou outra base legal cabível, poderemos consultar bureaus de crédito (ex. : Serasa/Boa Vista, Cadastro Positivo) e, quando realizado por parceiros bancários, SCR do BACEN, nos termos legais.

(b) Em inadimplência, o Usuário poderá ser reportado a bureaus conformelegislação, com notiﬁcação prévia quando aplicável.

11. 26. IA/ML, Treinamento de Modelos e Transparência

(a) Usos de IA/ML para antifraude, risco esuporte seguem princípios de minimização, explicabilidade e teste de viés.

(b) Dados pessoais não serão utilizados para treinar modelos deterceiros sem base legal e, quando exigido, consentimento expresso.

(c) Para provedores de IA (ex. : Open AI), adotamos conﬁgurações e DP Aque impedem o treinamento com dados da Solix, salvo ajuste explícito eaceito.

11. 27. Exercício de Direitos por Jurisdição e Veriﬁcação

(a) LGPD: resposta em até 15 dias; GDPR: até 1 mês (prorrogável por +2 meses); CCPA/CPRA: até 45 dias (prorrogável por +45).

(b) Solicitaremos veriﬁcação de identidade (KBA, documento, selﬁe) para prevenir fraudes e acesso indevido.

11. 28. Reclamações a Autoridades

O titular poderá reclamar diretamente à ANPD (Brasil), à autoridade supervisora competente da UE (Estado-membro deresidência/trabalho), ao ICO (UK), ao Attorney General (Califórnia) ou a órgãos setoriais (BACEN, CVM, COAF), sem prejuízo decontato prévio com o DPO.

11. 29. Menores e COPPA (EUA)

Não coletamos intencionalmente dados de menores. Seidentiﬁcados, bloquearemos o tratamento e eliminaremos os dados, observando COPPA e leis locais.

11. 30. Tabela de Retenção por Categoria (Resumo)

(a) Cadastro/KYC: vigência do contrato + 10 anos (ou maior exigido).

(b) Transações/Logs ﬁnanceiros: 10 anos (Brasil) e conforme SEC/FINR Aquando aplicável (3–7 anos, WORM).

(d) Marketing/Analytics: até 2 anos após últimocontato/consentimento, ou até revogação.

(e) Cookies/I Ds: conforme preferência do Usuário e prazos declarados no CMP. (Prevalece o maior prazo legal/regulatório. )

11. 31. Gravações e Evidências de Atendimento

Chamadas, chats e e-mails podem ser gravados/arquivadospara comprovação, qualidade e compliance, com aviso e observância dosprazos de retenção.

11. 32. Transferência de Controle (M&A)

Em reorganização societária, fusão, aquisição oucessão, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantendo-se ﬁnalidades, garantias e direitos dos titulares. O Usuário será notiﬁcadoe poderá encerrar a relação, observado o cumprimento de obrigaçõespendentes.

11. 33. Limitações por AML/CTF e“Tipping-Off”

Nos casos de investigação AML/CTF, poderemos restringircomunicações para não caracterizar tipping-off. Após a conclusão, forneceremos informações na medida permitida por lei.

12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EGESTÃO DE INCIDENTES

12. 1. Princípios e Escopo

(a) A Solix Global adota políticas, processos econtroles técnicos/administrativos para garantir conﬁdencialidade, integridade e disponibilidade (CIA) das informações e serviços.

(b) O Programa de Segurança cobre pessoas, processos e tecnologia, alinhado às exigências do setor ﬁnanceiro e de tecnologia no Brasil, EUA, UE e Reino Unido.

(c) Os controles são revistos continuamente conforme evolução deameaças, requisitos regulatórios e auditorias internas/externas.

12. 2. Governança, Papéis e Responsabilidades

(a) A governança é conduzida por Comitê de Segurança e Compliance, com representação de Tecnologia, Risco, Jurídico, Operações e Privacidade.

(b) Funções mínimas: CISO (segurança), DPO (privacidade), donosde risco, donos de sistema e equipes SOC/IR.

(c) Matriz RACI deﬁne responsabilidades por domínio (acesso, criptograﬁa, redes, aplicações, terceiros, resposta a incidentes, continuidade).

(d) Políticas e normas são aprovadas pela alta gestão e comunicadas a todos oscolaboradores e terceiros antes de concessão de acesso.

12. 3. Padrões e Conformidade

(a) Frameworks de referência: ISO/IEC 27001, NISTCSF / NIST SP 800-53, CIS Controls e SOC 2.

(b) Requisitos setoriais: BACEN/COAF (cibersegurança e AML), LGPD/ANPD, GDPR, CCPA/ CPRA, PSD 2/SCA, e quando aplicável a meios depagamento PCI DSS.

(d) Evidências de conformidade ﬁcam disponíveis para auditorias e parceirosregulados, mediante fundamento legal ou contratual.

12. 4. Gestão de Riscos de Segurança da Informação

(a) Processo contínuo de risk assessment (identiﬁcação, análise, avaliação e tratamento), com registro de riscos, planos de ação, prazos e responsáveis.

(b) Adoção de risk acceptance formal e controles compensatórios quandonecessário.

12. 5. Classiﬁcação e Tratamentoda Informação

(a) Classiﬁcação mínima: Pública, Interna, Conﬁdencial e Regulada/Sigilosa.

(b) Tratamento por classe: requisitos de armazenamento, transmissão, compartilhamento, retenção, descarte e minimização de dados.

12. 6. Criptograﬁa e Gestão de Chaves

(a) Em trânsito: TLS 1. 2+ (preferência TLS 1. 3), suites robustas, HSTS e Perfect Forward Secrecy.

(b) Em repouso: AES-256 em bancos, ﬁlas, backups e artefatos.

(d) Tokenização/pseudonimização para identiﬁcadores sensíveis quandoaplicável.

12. 7. Identidades, Acessos e Segregação de Funções

(a) IAM com RBAC/ABAC, MF Aobrigatória, SSO/OIDC, provisionamento/desprovisionamento SCIM, erevisões trimestrais de acesso.

(b) Acessosadministrativos sob PAM (session recording, just-in-time).

(d) Sessões com timeout, políticas de senha/credencial e bloqueiopor tentativas.

(e) Mobile/cliente: detecção e bloqueio de root/jailbreak, depuração e emuladores.

12. 8. Infraestrutura e Segurançade Rede (Nuvem)

(a) Modelo de responsabilidade compartilhadacom provedores cloud.

(b) Segmentação por VPC/VNET, sub-redes privadas, WAF, IDS/IPS, D Do S Protection, bastion hosts e listas de controle.

(d) Segregação Dev/Test/Prod; mudanças via Change Managementcom evidência de testes e aprovações.

12. 9. Segurança de Dispositivos e E-mail

(a) MDM/EMM obrigatório (criptograﬁa dedisco, screen-lock, remote wipe) e EDR/anti-malware corporativo.

(b) E-mail protegido por SPF/DKIM/DMARC, anti-phishing, sandboxde anexos e bloqueios de spooﬁng.

12. 10. Desenvolvimento Seguro (SSDLC)

(a) Esteiras CI/CD com SAST, DAST, SCA, secret scanning, assinaturas de artefatos e 4-eyes code review.

(b) OWASP Top 10/ Mobile Top 10 observados; threat modeling por feature crítica; rollback/ canarypara releases.

12. 11. Segurança de Aplicações e AP Is

(a) O Auth 2. 1/OIDC, PKCE em apps, m TL Sentre serviços, JWT com rotação/expiração curta.

(b) Rate limiting, idempotency keys, CORS restritivo, CSP, anti-automation/bot, veriﬁcação de integridade (Play Integrity/Device Check).

12. 12. Monitoramento, Logs e Detecção

(a) SIEM/SOC 24×7, UEBA e correlação deeventos.

(b) Logs de acesso/autenticação/transação imutáveis; retenção mínimade 10 anos, ou superior quando exigido por norma.

12. 13. Gestão de Vulnerabilidadese Patches

(a) SL As de correção (referência CVSS): Crítica: 24–72 h; Alta: 7 dias; Média: 30 dias; Baixa: 90 dias.

(b) Exceções exigem risk acceptance formal, prazos e controlescompensatórios.

12. 14. Testes de Penetração, Red Team e Bug Bounty

(a) Pentest interno e por consultoriaindependente ao menos anual e após mudanças relevantes.

(b) Exercícios Red Team/Purple Team em processos críticos.

12. 15. Gestão de Terceiros e Subprocessadores

(a) Due diligence de segurança e privacidade (ISO 27001/SOC 2), DPA, cláusulas de incidentes e direito deauditoria.

(b) Monitoramento contínuo, plano de saída e substituição quandorequisitos não forem atendidos.

12. 16. Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres

(a) BCP/DRP com RTO e RP Odeﬁnidos por serviço; testes periódicos (pelo menos anuais).

(b) Backups criptografados e multi-região com rotinas derestauração testadas.

12. 17. Plano de Resposta a Incidentes (PRI)

(a) Fases: detecção → contenção → erradicação →recuperação → lições aprendidas; war-room e playbooks por tipo (credenciais, dados, cartão, fraude, ransomware).

(b) Notiﬁcação a titulares e autoridades de proteção de dados em até 72 hapós conﬁrmação, quando aplicável (LGPD/GDPR).

(d) Registro completo do incidente, medidas tomadas e Pós-Incidente comações de melhoria.

12. 18. Preservação de Evidências (Forense)

(a) Preservação sob cadeia de custódia, hash/imutabilidade e segregação de acesso.

(b) Compartilhamento com autoridades, auditores ou seguradoras quandoexigido por lei/contrato.

12. 19. Comunicação e Transparência Pós-Incidente

(a) Para incidentes materiais, poderá haver comunicadopúblico/FAQ conforme obrigação legal/ contratual, sem expor dados sigilosos.

(b) O Usuário será informado sobre impacto, medidas de proteção e orientações, quando aplicável.

12. 20. Requisitos de Meios de Pagamento e Cartões (PCI)

(a) A Solix não armazena PAN/CVV; dados decartão ﬁcam tokenizados e sob provedores PCI DSS.

(b) Uso de 3-D Secure/SCA, tokenização de redes (Apple/Google Pay) esegregação de escopo PCI.

12. 21. Integrações, Bancos e Correspondentes

(a) Trilhas de auditoria, segregação de credenciais, m TLS e rotação de chaves para integrações (pagamentos, câmbio, investimentos).

(b) Health checks e planos de contingência em caso de indisponibilidadede terceiros.

12. 22. Privacidade, DPIA e Direitos (Interface com Seção 11)

(a) Privacy by Design/Default no SSDLC; DPIA/PI Apara alto risco.

(b) Integração com processos de direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade), inclusive via Open Finance.

12. 23. Treinamentos, Conscientização e Sanções

(a) Treinamento obrigatório de segurança/privacidadeno on-boarding e anual, com simulações de phishing e métricas deaderência.

(b) Violações às políticas podem gerar medidas disciplinares, inclusivedesligamento e medidas legais.

12. 24. Responsabilidades do Usuário e Canal de Contato

(a) O Usuário deve manter dispositivo/credenciaisseguros e não compartilhar códigos, senhas ou chaves.

(b) Reportes imediatos de suspeitas (phishing, perda, invasão): security@solixglobal. comou Central de Segurança no App.

12. 25. Melhoria Contínua e Métricas

(a) Programa baseado em PDCA, com KP Is/KR Is, auditorias e revisões executivas.

(b) O Programa de Segurança e seus anexos técnicos são atualizadosperante mudanças relevantes de risco, produto ou regulação.

12. 26. Disposições Finais

(a) Esta Seção integra os Termos de Uso e deve serlida com Privacidade (Seção 11), Estrutura e Plataforma, Pagamentos, Câmbio/Remessas, Investimentos e Suspensão/Encerramento.

(b) Em caso de conﬂito com exigência legal/regulatória, prevalece a normaaplicável.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL, LICENÇA DE USO E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

13. 1. Direitos Autorais e Marcas

(a) Todos os direitos sobre marcas, nomescomerciais, logotipos, domínios, layouts, interfaces, design, textos, imagens, gráﬁcos, sons, vídeos, algoritmos, código-fonte, bancos de dados e demaisconteúdos da Plataforma pertencem exclusivamente à Solix Global Inc. e/ou àSolix Global Ltda. , protegidos por leis e tratados internacionais.

(b) O uso das marcas Solix, Solix Global, Conta Prime, Global Card (e variações) sem autorização expressa é proibido.

(c) É vedado copiar, reproduzir, modiﬁcar, transmitir, exibir, distribuir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo da Plataforma sem consentimentoformal da Solix.

(d) Reserva de direitos: salvo licenças expressamente concedidas, todosos direitos são reservados; não há licenças implícitas.

13. 2. Licença Limitada de Uso (App, Site e Atualizações)

(a) A Solix concede ao Usuário licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o App/Site para ﬁns pessoais e legítimos, conforme estes Termos.

(b) A licença não transfere titularidade de qualquer PI da Solix.

(d) É proibido sublicenciar, alugar, vender, traduzir, adaptar, modiﬁcar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente a Plataforma.

13. 3. Restrições de Uso

(i) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de derivar código (excetoonde a lei exigir para interoperabilidade); (ii) remover avisos de copyright ou marca; (iii) contornar controles de segurança/autenticação ou TP Ms (medidastécnicas de proteção); (iv) criar sistemas derivados, clones, “white-label” ou serviços concorrentes;

(v) usar robôs, scrapers, crawlers, mineração de dados ou automações nãoautorizadas; (vi) benchmarking, replicação de funcionalidades nucleares, ou coletasistemática de dados para treinar modelos próprios; (vii) framing/embedding do App/Site sem autorização escrita.

13. 4. Exceções Legais de Interoperabilidade

Quando a lei expressamente permitir atosestritamente necessários à interoperabilidade, o Usuário deverá solicitarpreviamente à Solix informações técnicas razoáveis antes de qualquerdecompilação.

13. 5. Conteúdos do Usuário (UGC) e Direitos de Imagem

(a) Ao enviar/publicar conteúdo (“UGC”), o Usuárioconcede à Solix licença mundial, não exclusiva, gratuita, perpétua, sublicenciável e transferível para armazenar, hospedar, reproduzir, adaptar, traduzir, modiﬁcar, criar obras derivadas e exibir o UGC, para ﬁnsoperacionais, institucionais e promocionais da Plataforma.

(b) O Usuário declara deter todos os direitos necessários (incluindo direitosde imagem/voz de terceiros retratados) e indeniza a Solix porreclamações de terceiros.

(d) Dados pessoais em UGC serão tratados conforme a Seção 11 (Privacidade).

13. 6. Feedback e Sugestões

(a) O envio de ideias, comentários ou melhorias (“Feedback”) confere à Solix licença irrevogável para uso, incorporaçãoe comercialização sem qualquer obrigação de pagamento.

(b) Na extensão permitida em lei, o Usuário renuncia a eventuaisdireitos morais sobre o Feedback.

13. 7. Software Livre e Licenças de Terceiros (Open Source)

(a) Partes da Plataforma podem incluir componentes opensource listados em Legal > Licenças de Terceiros.

(b) O uso desses componentes é regido exclusivamente por suas licenças; emcaso de conﬂito, a licença open source prevalece sobre estes Termosno que disser respeito ao componente.

(c) A Solix fornecerá os textos de licença, atribuições e, quandoexigido (p. ex. GPL/LGPL), o código-fonte correspondente ou um meio paraobtê-lo.

(d) Créditos e avisos serão preservados conforme exigido por cada licença.

13. 8. Retaliação de Patente (Patent Retaliation)

Se o Usuário (ou aﬁliada) ajuizar ação depatente contra a Solix alegando violação relacionada ao App/Plataforma, alicença de uso concedida encerra-se automaticamente.

13. 9. DMCA / Notiﬁcação e Takedown

(a) A Solix observa o Digital Millennium Copyright Act (17 U. S. C. §512) e normas equivalentes.

(b) Agente DMCA (Designated Agent): E-mail: dmca@solixglobal. com Endereço: Solix Global Inc. , 2 Trap Falls Rd, Shelton, CT, 06484, USA

(c) Uma notiﬁcação válida deve conter: identiﬁcação da obra, URL/ID domaterial supostamente infrator, dados do reclamante, declaração de boa-fé e deveracidade, e assinatura.

(d) O Usuário pode enviar contranotiﬁcação com os requisitos legais; oconteúdo poderá ser restabelecido conforme o §512, salvo ordem judicial.

(e) Política de reincidência: contas com múltiplas infrações poderão serencerradas.

13. 10. AP Is, SD Ks, Co-Branding e Marcas de Parceiros

(a) O uso de AP Is/SD Ks requer credenciaisválidas, respeito a rate limits, segurança, proibição de scrapinge de armazenamento indevido de dados sensíveis; é vedado criar serviçoconcorrente ou replicar integralmente funcionalidades da Solix.

(b) É proibido cachear dados por prazos superiores ao necessário, salvoautorização expressa.

(c) Uso de logotipos/identidade visual da Solix ou de parceiros (bandeiras, bancos, corretoras) exige autorização escrita e observância do Guiade Marca (Legal > Marcas).

(d) A Solix pode revogar chaves de API/SDK por risco, violação ou ordemlegal.

13. 11. Inteligência Artiﬁcial e Mineração de Dados (TDM)

(a) O uso da Plataforma não concede ao Usuário direitos sobre modelos de IA, pesos, datasets, prompts, outputsou algoritmos da Solix.

(b) O Usuário não pode coletar sistematicamente conteúdos/telemetria da Solix para treinar modelos próprios, realizar text/data mining ouconstruir bases derivadas, salvo permissão expressa.

(c) A Solix não utilizará dados pessoais do Usuário para treinar modelosde IA sem base legal e, quando exigido, consentimento expresso (vide Seção 11).

13. 12. Exportação, Sanções e Jurisdições Restritas

(a) O App/Site não podem ser exportados/reexportadosou usados em países ou por pessoas sancionadas (OFAC, ONU, UE, UK), nempara ﬁns proibidos por leis de exportação (EAR).

(b) O Usuário declara não estar localizado em tais jurisdições nem constar delistas restritivas.

13. 13. Conteúdos e Links de Terceiros

(a) A Plataforma pode exibir links, integrações econteúdos de terceiros (bancos, corretoras, emissores, AP Is).

(b) Tais conteúdos são fornecidos “no estado em que se encontram”, semgarantias de precisão, segurança ou atualização.

(d) É vedado framing, mirroring ou replicação de conteúdo da Solix.

13. 14. App Stores e Terceiras Beneﬁciárias

(a) O uso do App está sujeito aos termos da Apple App Store e Google Play.

(b) Apple Inc. e Google LLC são terceiras beneﬁciáriasdestes Termos e podem exigir seu cumprimento diretamente.

13. 15. Uso Governamental (EUA)

O App é classiﬁcado como “Commercial Computer Software” (48 C. F. R. §§ 2. 101 e 12. 212); direitos governamentais são restritosconforme este contrato.

13. 16. Medidas de Tutela, Fiscalização e Sobrevivência

(a) Violações desta Seção podem ensejar tutelaespecíﬁca/liminar e perdas e danos.

(b) A Solix pode auditar o cumprimento de licenças (remotamente e semacesso a dados pessoais) mediante aviso razoável.

(c) As cláusulas de PI, licença, feedback, UGC, sanções, exportação, DMCA eisenções permanecem vigentes após o encerramento da conta.

13. 17. Lei Aplicável e Foro

(a) Brasil – para Usuários da Solix Global Ltda. , foro de Brasília/DF.

(b) EUA – para Usuários da Solix Global Inc. , foro de Connecticut/USA.

13. 18. Isenção e Limitação Relativa a Terceiros

(a) A Solix não garante que conteúdos deterceiros (incluindo AP Is/SD Ks/OSS) estejam livres de erros ouindisponibilidades.

(b) Na máxima extensão permitida, a Solix não responde por violação de PI praticada por terceiros ou pelo próprio Usuário; remédios contraterceiros devem ser buscados diretamente com o responsável.

13. 19. Indenização do Usuário por Violação de PI

(i) UGC; (ii) usonão autorizado de conteúdos/marcas; (iii) violação destes Termos; (iv) infrações de PI de terceiros causadas pelo Usuário.

13. 20. Conteúdos “Beta”, Conﬁdencialidade e Publicidade

(a) Funcionalidades beta ou de acessoantecipado podem ser conﬁdenciais; o Usuário concorda em nãodivulgar informações técnicas, telas ou métricas sem autorização.

(b) A Solix pode, com consentimento do Usuário, referenciar nome e/oumarca do cliente em listagens de clientes/casos (direitos de publicidade)— podendo o Usuário revogar a qualquer tempo.

14. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS, SUPORTE E OUVIDORIA

14. 1. Canais oﬁciais e validade das comunicações

A Solix realizará comunicações oﬁciais exclusivamente pelos seguintescanais: App Solix, site solixglobal. com, e-mails com domínio @solixglobal. com, Whats App Business veriﬁcado, SMS por provedores homologados enotiﬁcações push no aplicativo. Mensagens provenientes de canais nãolistados devem ser desconsideradas pelo Usuário. As comunicaçõesemitidas por tais meios possuem plena validade jurídica, especialmentequando relacionadas a transações, segurança, alterações contratuais, exigênciasregulatórias ou notiﬁcações obrigatórias. O Usuário comprometese a manterseus dados de contato atualizados e a acompanhar regularmente suasnotiﬁcações.

14. 2. Autenticidade e segurança das mensagens (anti-phishing)

(a) A Solix nunca solicita senhas, códigos OTP/MFA, chaves PIX, CVV, fotos do cartão, transferências para “desbloqueio” ou qualquer informaçãosensível por e-mail, SMS ou chat.

(b) Links válidos partem de domínios oﬁciais e são apresentados em textoclaro; havendo suspeita de fraude, o Usuário deve validar o conteúdo no App/Site antes de interagir.

(c) A Solix poderá gravar, auditar e reter comunicações (chats/e-mails/chamadas) para ﬁns de segurança, qualidade e compliance, observadas as leis aplicáveis.

14. 3. Consentimento (opt-in) e descadastro (opt-out)

(a) A Solix utiliza opt-in para mensagens proativas (marketing eutilidade) e mantém evidências de consentimento (data, hora, canal eﬁnalidade).

(b) Opt-out é simples e imediato, por canal: • SMS: responder com “SAIR”, “CANCELAR” ou “STOP”; “AJUDA/HELP” retornainstruções. • Whats App: enviar “SAIR”, “CANCELAR” ou termos equivalentes; o Usuáriotambém pode silenciar ou bloquear o número empresarial. • E-mail: clicar no link de descadastro no rodapé.

(d) Em campanhas de marketing de maior sensibilidade, a Solix poderá adotar duploopt-in (conﬁrmação adicional).

14. 4. Regras especíﬁcas por canal

14. 4. 1. Whats App Business (Meta)

(a) Mensagens ativas exigem opt-in prévio, claro e veriﬁcável, vinculado ao número da empresa e ao tipo de conteúdo autorizado.

(b) O atendimento conversacional ocorre dentro da janela de 24 horas apartir da última mensagem do Usuário; após esse prazo, a comunicação exige Modelos (Templates) preaprovados.

(c) Templates classiﬁcam-se, no mínimo, em: Utility (recibos, status), Authentication (códigos/ autenticação) e Marketing (ofertas/benefícios — sempre comopt-in).

(d) A Solix honrará imediatamente opt-outs, bloqueios e denúncias do Usuário e manterá listas de exclusão por canal.

(e) É vedado compartilhar dados sensíveis; solicitações de OTP por agentehumano são proibidas.

(f) A qualidade do canal é monitorada (taxas de bloqueio/denúncia, entregabilidade e engajamento), podendo haver ajustes para preservar areputação do número.

14. 4. 2. SMS (A 2 P 10 DLC e requisitos de operadoras)

(a) Para envios regulados, a marca e as campanhas de SMS devem estar registradas (Brand + Campaign), com descrição do ﬂuxo de opt-in, frequênciaestimada, ﬁnalidade e política de privacidade.

(b) Cada mensagem deve identiﬁcar a marca, oferecer opt-out (p. ex. , “Responda STOP para sair”), ajuda (p. ex. , “Responda HELP parasuporte”) e, quando aplicável, o aviso “podem aplicar-se tarifas de mensageme dados”.

(c) O descumprimento das regras pode resultar em bloqueios, multas ou taxasde não conformidade impostas por operadoras; a Solix manterá governançapara prevenção e tratamento desses eventos.

(d) Palavras-chave STOP/SAIR/CANCELAR, START/UNSTOP e HELP/AJUD Adevem ser respeitadas e processadas automaticamente.

14. 5. Categorias e ﬁnalidade das comunicações

(a) Transacionais e de segurança: movimentações ﬁnanceiras, login, conﬁrmações, prevenção a fraudes.

(b) Regulatórias e contratuais: atualizações de políticas, notiﬁcaçõesde compliance e exigências legais.

(d) Promocionais: ofertas e benefícios — sempre com opt-in eopção clara de opt-out.

14. 6. Boas práticas operacionais (padrão de mercado)

(a) Obter opt-in explícito por canal, registrar a prova e reter logs.

(b) Enviar apenas conteúdo compatível com o consentimento e a categoriade mensagem (Template adequado fora da janela de 24 h no Whats App).

(d) Informar identidade da marca, frequência e condições derecebimento; no SMS, incluir instruções de STOP/HELP e aviso de custosquando aplicável.

(e) Monitorar qualidade (entrega, bloqueios, denúncias) e ajustarfrequência/conteúdo para preservar reputação e limites de envio.

14. 7. Suporte e atendimento ao Usuário (SLA)

(a) Canais oﬁciais: support@solixglobal. com, Whats App Businessveriﬁcado, chat no App e formulário no site.

(b) Idiomas: Português, Inglês e Espanhol.

(c) Prioridades e prazos de resposta: • Crítico (P 1): falha sistêmica, bloqueio de conta, incidente desegurança — imediato; • Alto (P 2): transações pendentes/bloqueios ﬁnanceiros — até 4 húteis; • Médio (P 3): dúvidas operacionais — até 1 dia útil; • Baixo (P 4): solicitações gerais — até 2 dias úteis.

14. 8. Ouvidoria (instância ﬁnal)

(a) A Ouvidoria atua com independência para reavaliar casos não resolvidospelos canais anteriores.

(b) É obrigatório informar o protocolo do atendimento prévio.

(c) Prazo de resposta: até 10 (dez) dias úteis, prorrogável uma únicavez por igual período em situações excepcionais devidamente justiﬁcadas.

(d) Contatos: ouvidoria@solixglobal. com | Endereço postal: Solix Global Ltda. — Brasília/DF — Brasil | Telefone (quando disponível): 0800-SOLIX.

(e) Persistindo o desacordo, o Usuário poderá recorrer às autoridadescompetentes.

14. 9. Registro, retenção e prova

A Solix registra e mantém logs (data, hora, canal, status de entrega econteúdo, quando aplicável) das comunicações relevantes para auditoria, defesade direitos e cumprimento regulatório, podendo utilizá-los como provade envio/ciência em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

14. 10. Frequência, idioma e preferências

(a) As comunicações respeitam limites de frequência e horários locais; mensagens noturnas são

(b) O conteúdo é claro, objetivo e no idioma de cadastro do Usuário.

(c) O Usuário pode ajustar preferências no App (idioma, tipos de mensagem ejanelas de horário) e gerenciar opt-ins/opt-outs por canal.

14. 11. Privacidade e dados em mensagens

(a) A Solix evita inserir dados sensíveis em mensagens; nunca solicita OTP por agentes humanos.

(b) O tratamento de dados segue a Política de Privacidade; provedores demensageria atuam como operadores sob contrato, com cláusulas deconﬁdencialidade, ﬁnalidade limitada e segurança.

14. 12. Atualizações desta Seção

Esta Seção poderá ser atualizada para reﬂetir mudanças regulatórias, políticasde mensageria e boas práticas do setor. Quando exigido por lei, haverá comunicaçãoprévia. O uso contínuo dos serviços após a atualização implica aceite automático das novas condições.

15. RESPONSABILIDADE, ISENÇÕES EINDENIZAÇÃO

15. 1. Limitação deresponsabilidade da Solix

(a) A Solix Global Inc. e a Solix Global Ltda. atuamcomo plataforma tecnológica de intermediação, não sendo instituiçõesﬁnanceiras, de pagamento, de investimento ou seguradoras.

(b) A Solix não se responsabiliza por falhas, atrasos, indisponibilidades ouperdas decorrentes de: • falhas ou interrupções nos sistemas de Parceiros Licenciados, bancos, bandeiras de cartão, processadores de pagamento, redes (PIX, SWIFT, SEPA, ACH, etc. ) ou prestadores externos; • manutenção preventiva, correções técnicas, exigências regulatórias ou eventosfora do controle da Solix; • variações cambiais, atrasos em liquidações internacionais, sanções ourestrições de países e bancos intermediários; • indisponibilidade de acesso por falhas de internet, energia, telecomunicações, operadoras ou softwares de terceiros.

(c) A responsabilidade da Solix, quando cabível, limita-se ao valor nominal daoperação comprovadamente afetada, não abrangendo danos indiretos, lucroscessantes, perda de oportunidade, danos morais ou consequenciais.

(d) Nenhum conteúdo disponibilizado pela Solix (App, site, comunicações, simuladores ou relatórios) constitui recomendação ﬁnanceira, ﬁscal, jurídicaou de investimento.

15. 2. Responsabilidade do Usuário

(a) O Usuário é inteiramente responsável: • pela veracidade, atualização e autenticidade de seus dados cadastrais edocumentais; • pela guarda e conﬁdencialidade de logins, senhas, tokens, códigos deautenticação e dispositivos; • pela veriﬁcação das informações antes de autorizar qualquer operaçãoﬁnanceira ou cambial; • pelo uso lícito e em conformidade com as leis aplicáveis (BACEN, COAF, CVM, IRS, SEC, OFAC, GDPR, LGPD, entre outras); • pela adoção de medidas de segurança digital em seus dispositivos e redespessoais.

(b) O Usuário assume integralmente os riscos das operações realizadas com suascredenciais, salvo comunicação imediata de perda, roubo, fraude ou uso nãoautorizado, conforme regras da bandeira e do emissor.

(c) O descumprimento destes Termos, a prática de fraude ou o uso indevido dos Serviços sujeitarão o Usuário a suspensão, bloqueio e responsabilização civil ecriminal.

15. 3. Serviços e conteúdos deterceiros

(a) A Solix poderá disponibilizar links, integrações, AP Is e serviços prestados por Parceiros Licenciados (bancos, corretoras, emissores de cartão, processadores cambiais, seguradoras, etc. ).

(b) Esses serviços possuem termos, políticas e responsabilidades próprias, disponíveis em “Legal > Parceiros”.

(c) A Solix não se responsabiliza por produtos, serviços, falhas ou condutasdesses terceiros, ainda que acessados pela sua Plataforma.

(d) O uso desses serviços implica adesão direta às respectivas condições contratuaise políticas de privacidade dos Parceiros.

15. 4. Casos de força maior eeventos imprevisíveis

(a) Nenhuma das partes será responsabilizada porfalhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo: catástrofes naturais, guerras, embargos, greves, sabotagens, ciberataques, pandemias, sanções ou atos governamentais; falhas de energia, indisponibilidade de rede, interrupção de telecomunicações, colapsostecnológicos ou crises ﬁnanceiras globais.

(b) Durante a ocorrência do evento de força maior, as obrigações contratuaisﬁcarão suspensas, retomando-se tão logo as condições normais sejamrestabelecidas.

(c) A Solix adotará medidas razoáveis para mitigar os impactos e comunicará os Usuários afetados quando tecnicamente possível.

15. 5. Indenizações eressarcimentos

(a) O Usuário concorda em indenizar, defender eisentar a Solix, suas controladas, administradores, colaboradores e Parceiros Licenciados de qualquer perda, dano, despesa, reclamação, custo ou processodecorrente de: uso indevido dos Serviços; violação destes Termos ou dalegislação aplicável; fornecimento de informações falsas ou documentosinválidos; infração de direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidadeou dados de terceiros; descumprimento de obrigações ﬁscais, cambiais ouregulatórias.

(b) Quando comprovada falha direta e exclusiva da Solix, o ressarcimento estarálimitado ao valor nominal da operação afetada, devidamente corrigido.

15. 6. Isenção de garantias

(a) A Solix oferece seus Serviços “no estado em quese encontram” (“as is”), sem garantias expressas ou implícitas quanto adesempenho, resultados ﬁnanceiros, disponibilidade contínua, compatibilidadede dispositivos ou retorno de investimento.

(b) A Solix não garante: rentabilidade, valorização de ativos ou retornoﬁnanceiro; inexistência de falhas de rede, atraso de liquidação ou erro deprocessamento; compatibilidade total com sistemas operacionais ou versões denavegadores; execução imediata de transferências ou remessas internacionais.

15. 7. Falhas de comunicação esistemas

A Solix não se responsabiliza por indisponibilidade, lentidão, falhas de comunicação, incompatibilidade técnica, erros detransmissão, mau funcionamento de dispositivos ou interrupções de internet eredes móveis, sejam causados por operadoras, provedores, terceiros ou forçamaior.

15. 8. Ausência de relaçãoﬁduciária

Os serviços prestados pela Solix não criam qualquerrelação ﬁduciária, consultiva, societária, de corretagem ou representaçãoentre as partes. O Usuário reconhece que todas as decisões ﬁnanceiras, cambiais ou de investimento são de sua exclusiva responsabilidade, e que a Solix não atua como consultora ou agente ﬁduciário.

15. 9. Riscos de mercado eoperacionais

O Usuário reconhece que operações ﬁnanceiras, cambiais e de investimento envolvem riscos de mercado, incluindo oscilaçõescambiais, ﬂutuações de preço, iliquidez, spreads e perdas de valor. A Solix eseus Parceiros não garantem resultados ou proteção contra tais riscos, e o Usuário deve avaliar adequadamente seu perﬁl e objetivos antes de realizarqualquer operação.

15. 10. Autenticidade dasinstruções

(a) Todas as instruções e ordens transmitidas peloscanais oﬁciais da Solix são consideradas autênticas quando originadas com ascredenciais do Usuário.

(b) A Solix não se responsabiliza por instruções falsas ou não autorizadasdecorrentes de uso indevido de senhas, dispositivos, acessos indevidos, phishing ou engenharia social.

(c) O Usuário é responsável por adotar medidas de segurança razoáveis enotiﬁcar imediatamente qualquer suspeita de fraude ou comprometimento deacesso.

15. 11. Revisão judicial e limiteslegais

(a) As limitações de responsabilidade e indenizaçãoprevistas nesta Seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislaçãovigente, sem prejuízo dos direitos básicos do consumidor.

(b) Caso qualquer disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão válidas e em pleno vigor.

(c) A Solix reserva-se o direito de revisar ou ajustar limites deresponsabilidade conforme alterações legais, regulatórias ou de mercado.

15. 12. Foro e legislação aplicável

As regras de foro e lei aplicável seguem o dispostona Seção “Lei Aplicável e Solução de Conﬂitos”. Em qualquer hipótese, aresponsabilidade da Solix será avaliada de acordo com a legislação dajurisdição em que o serviço foi prestado (Brasil, EUA ou União Europeia), observando-se os princípios de boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade.

15. 13. Carve-outs legaisobrigatórios

(i) por dolo, fraude ou culpa grave; (ii) por morteou lesão corporal quando tal limitação for vedada por lei; (iii) por descumprimentointencional de obrigação legal; (iv) nos casos em que a lei de defesa doconsumidor imponha responsabilidade mínima não renunciável. As exclusões elimitações aqui previstas serão interpretadas na máxima medida permitida emcada jurisdição.

15. 14. Teto agregado deresponsabilidade (cap)

(c) e na medidapermitida por lei, o total agregado de responsabilidade da Solix porquaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas aos Serviços, em umperíodo de 12 (doze) meses, não excederá o menor entre:

(i) o valor da operação diretamente afetada; e (ii) o total de tarifas pagas pelo Usuário à Solix no período de 12 (doze) meses imediatamente

anterior ao evento. Este cap não se aplica aos carve-outs do item 15. 13.

15. 15. Dever de mitigação ecooperação

Cada parte deverá mitigar seus próprios danose cooperar de boa-fé para reduzir custos e riscos decorrentes deincidentes operacionais, fraudes, bloqueios regulatórios ou falhas deterceiros, inclusive fornecendo documentos e esclarecimentos razoavelmentesolicitados.

15. 16. Prazo para reclamações (limitação temporal)

Salvo quando vedado por lei aplicável (p. ex. ,prazos mínimos do CDC), qualquer reclamação, ação ou demanda contra a Solixrelacionada a estes Termos ou aos Serviços deverá ser iniciada em até 12 (doze) meses contados do fato gerador. Decorrido esse prazo, considerar-se-á renunciado o direito de pleitear, sem prejuízo dosprazos legais irrenunciáveis.

15. 17. Ausência de obrigação demonitoramento

A Solix não tem obrigação geral de monitorartransações, conteúdos ou comunicações dos Usuários, sem prejuízo de seus deveresregulatórios (KYC/AML/CTF, sanções e prevenção à fraude). A adoção demedidas de vigilância não implica assunção de responsabilidade por atosde terceiros.

15. 18. Recursos “Beta”, “Preview”ou experimentais

Funcionalidades identiﬁcadas como beta/preview/sandboxsão fornecidas “no estado em que se encontram”, podem conter limitações, instabilidades ou indisponibilidades e podem ser descontinuadas aqualquer tempo. Para tais recursos, a responsabilidade da Solix ﬁca limitadanos termos dos itens 15. 1 e 15. 14.

15. 19. Ausência de terceirosbeneﬁciários

Exceto quando expressamente indicado nestes Termos (p. ex. , lojas de aplicativos), nenhuma pessoa ou entidadeque não seja parte deste contrato é considerada terceira beneﬁciáriacom direito a exigir seu cumprimento.

15. 20. Cessão e sub-rogação

(a) O Usuário não poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Solix.

(b) A Solix poderá ceder este contrato a controladoras, controladas, coligadas ou sucessoras, sem prejuízo aos direitos do Usuário.

15. 21. Renúncia a ações coletivase júri (EUA)

Para Usuários vinculados à Solix Global Inc. e namedida permitida por lei nos Estados Unidos, o Usuário renuncia aparticipar de class actions e trial by jury, submetendo-se ao mecanismode resolução de disputas previsto na Seção “Lei Aplicável e Solução de Conﬂitos” (arbitragem/ conﬁdencialidade). Nada nesta cláusula restringedireitos irrenunciáveis do consumidor onde a renúncia não seja válida.

15. 22. Interpretação, independência e não acumulação

(a) As limitações e isenções desta Seção sãoindependentes e aplicam-se cumulativamente, ainda que qualquerreparação falhe em seu objetivo essencial.

(b) Em caso de conﬂito entre esta Seção e outras, prevalecerá ainterpretação que maximizar a segurança jurídica e a conformidaderegulatória sem reduzir direitos mínimos do consumidor.

16. SUSPENSÃO, BLOQUEIO EENCERRAMENTO

16. 1. Motivos para suspensão oubloqueio

(a) fraude, lavagem de dinheiro, ﬁnanciamento ao terrorismo ou violação desanções internacionais;

(b) descumprimento deste Contrato, políticas de uso ou normas de Parceiros Licenciados;

(d) inatividade superior a 12 (doze) meses ou ausência de pagamento em planosativos;

(e) divergência ou irregularidade nos dados cadastrais, documentos outransações;

(f) falecimento do Usuário ou dissolução da entidade representada;

(g) suspeita de uso indevido de credenciais, engenharia social ou phishing;

(h) solicitação de banco, emissor ou bandeira de cartões por motivosoperacionais, risco, excesso de chargebacks/disputas ou compliance;

(i) tentativa de burlar bloqueios, manter múltiplas contas não autorizadas ouoperar por interpostas pessoas.

16. 2. Procedimento de bloqueio ecomunicação

(a) Sempre que possível, a Solix notiﬁcará o Usuário sobre a suspensão ou bloqueio pelos canais oﬁciais (App, e-mail ounotiﬁcação push), observadas as vedações ao tipping-off (Lei 9. 613/98 e Circular BACEN 3. 978/20).

(b) Se a comunicação puder prejudicar investigações ou determinações legais, anotiﬁcação poderá ocorrer somente após decisão da autoridade competente.

16. 3. Suspensão preventiva por AML/CTF

(a) Em casos de suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou operações atípicas, a conta poderá ser suspensa preventivamente até aconclusão das veriﬁcações de compliance.

(b) Durante esse período, valores poderão ﬁcar temporariamente indisponíveispor razões de segurança e conformidade.

16. 4. Encerramento voluntário pelo Usuário

(a) O Usuário poderá encerrar a conta a qualquermomento mediante solicitação no App ou por email para support@solixglobal. com, desde que não existam obrigações pendentes ou investigações em curso.

(b) A solicitação será conﬁrmada em até 10 (dez) dias úteis e o saldoremanescente transferido para conta informada pelo Usuário, deduzidas tarifas eencargos devidos.

16. 5. Encerramento unilateral pela Solix

(a) A Solix poderá encerrar unilateralmente a contaou serviço quando:

(i) houver descumprimento destes Termos ou de políticas dos Parceiros Licenciados; (ii) for detectado uso indevido da Plataforma ou reincidência em comportamentode risco; (iii) a conta permanecer inativa por período superior a 12 (doze) meses; ou (iv) houver determinação legal, regulatória ou judicial.

(b) O Usuário será notiﬁcado com prazo mínimo de 30 (trinta) dias pararegularização, salvo nos casos de fraude, AML/CTF ou ordem judicial quejustiﬁque bloqueio imediato.

16. 6. Encerramento por decisão de Parceiros Licenciados

Os Parceiros Licenciados (bancos, bandeiras ouprocessadores) poderão determinar o encerramento imediato da conta ou cartão, independentemente de aviso prévio, por decisão de compliance ou riscooperacional, sendo a Solix obrigada a cumprir tal determinação.

16. 7. Falecimento, incapacidade ourepresentação

(a) No falecimento do Usuário, a conta serábloqueada até a apresentação de documentos comprobatórios pelos herdeiroslegítimos.

(b) Serão exigidos certidão de óbito e formal de partilha/alvará judicialconforme a legislação aplicável (Brasil/EUA).

(c) Em casos de curatela, tutela ou procuração (quando aceita), a Solixpoderá exigir documentos atualizados do representante legal.

(d) O saldo será liberado exclusivamente por transferência para conta judicialou dos beneﬁciários indicados na decisão competente.

16. 8. Efeitos do bloqueio ouencerramento

(a) Durante a suspensão ou encerramento, ﬁcamsuspensas todas as operações ﬁnanceiras, remessas, cartões e transaçõespendentes.

(b) Os valores mantidos permanecerão depositados em instituições parceiraslicenciadas até a liquidação ﬁnal ou transferência autorizada.

(d) A Solix não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de operações nãoexecutadas em razão de bloqueio legítimo.

16. 9. Liquidação ﬁnal e retençãode documentos

(a) A liquidação ﬁnal de saldos, tarifas eobrigações pendentes ocorrerá em até 90 (noventa) dias úteis após oencerramento, salvo prazo diverso determinado por lei ou autoridade.

(b) O Usuário poderá solicitar, dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos, cópiasde extratos, comprovantes ou relatórios anteriores ao encerramento.

(c) A Solix poderá reter dados e registros transacionais pelo períodonecessário ao cumprimento de obrigações legais e de compliance (AML/KYC).

16. 10. Reabertura ou reativação deconta

(a) Contas encerradas ou bloqueadas por motivosoperacionais ou documentais poderão ser reativadas mediante novo processo deveriﬁcação (KYC) e aprovação de compliance.

(b) A análise de reativação será concluída em até 15 (quinze) dias úteis após orecebimento completo da documentação.

16. 11. Comunicações e atendimentodurante o bloqueio

(a) Durante bloqueio ou investigação, comunicaçõescom a Solix ocorrerão exclusivamente pelos canais oﬁciais: App/Portal (central de mensagens), support@solixglobal. com e ouvidoria@solixglobal. com.

(b) Mensagens por Whats App/SMS seguirão políticas das plataformas, destinadas acomunicações transacionais e de segurança (OTP, conﬁrmações, alertas), nunca a publicidade não solicitada.

16. 12. Restrições modulares eencerramento parcial

A Solix poderá aplicar restrições modulares, bloqueando apenas determinados produtos ou funcionalidades (p. ex. , cartões, câmbio, remessas internacionais, investimentos), mantendo a conta ativa paraconsulta e regularização. As restrições poderão ser convertidas em encerramentoparcial ou total, conforme o caso.

16. 13. Chargebacks, estornoscompulsórios e clawback

(a) Em caso de chargeback (cartões), recallsbancários, devoluções de rede (R-codes) ou erro operacional de terceiros, a Solix e/ou Parceiros poderão debitar ou reter valores relacionados, inclusive mediante clawback de créditos, bônus ou promoçõesindevidamente utilizados.

(b) O Usuário autoriza o débito complementar (shortfall) e/ou compensação comsaldos futuros, sem prejuízo de medidas legais.

16. 14. Devolução exclusiva à contade origem e mesma titularidade

(a) Por segurança, devoluções e encerramentos serãopreferencialmente liquidados para a conta de origem e/ou conta demesma titularidade previamente validada.

(b) A Solix poderá recusar instruções de transferência para terceiros ou contasem países/jurisdições de risco.

16. 15. Ordens legais, penhoras elegal hold

(a) A Solix cumprirá ordens judiciais eadministrativas (p. ex. , Sisbajud/Bacen Jud, penhora, bloqueioﬁscal/tributário, tax levy), podendo indisponibilizar valores até olimite determinado.

(b) Em investigações, a Solix poderá aplicar legal hold sobre dados, registros e valores, sem prévia notiﬁcação ao Usuário, quando exigido por lei.

16. 16. Investimentos: liquidação eriscos na rescisão

(a) Em caso de encerramento que envolva ativos deinvestimento, a Solix poderá requisitar aos Parceiros a liquidação dasposições (total/parcial) para saldar obrigações, taxas e tributos.

(b) O Usuário reconhece o risco de mercado decorrente de eventuaisliquidações forçadas e a possibilidade de variações cambiais e de preço.

(c) A transferência de custódia para outra instituição, quando disponível, dependerá de requisitos do Parceiro e não suspende prazos deencerramento.

16. 17. Valores não reclamados eescheatment

(a) Saldos remanescentes não reclamados apóstentativas de contato e prazos legais poderão ser:

(i) devolvidos à conta de origem/mesma titularidade; ou

(b) Poderá haver conversão de moeda e dedução de tarifas/custos legaisantes da destinação.

16. 18. Migração de Parceiro ecessão contratual

(a) Em caso de substituição de Parceiro Licenciado, a Solix poderá migrar contas, saldos e serviços para novo parceiro, preservando registros e comunicações.

(b) A Solix poderá ceder este contrato acontroladas/coligadas/sucessoras, sem prejuízo dos direitos do Usuário, mediante aviso.

16. 19. Vedação de reonboarding

Usuários com contas encerradas por fraude, usoindevido, sanções ou violação grave não poderão realizar novo cadastroou utilizar a Plataforma por meio de terceiros. Tentativas de reonboardingserão bloqueadas.

16. 20. Cooperação regulatória econﬁdencialidade

(a) A Solix cooperará com autoridades (BACEN, COAF, CVM, FINCEN, IRS, SEC, entre outras) e poderá comunicar operações suspeitassem aviso ao Usuário, conforme vedação ao tipping-off.

(b) A obrigação de conﬁdencialidade não impede o atendimento arequisições legais.

16. 21. Conversão e compensaçãoprévias à liberação

(a) realizar conversões cambiais necessárias;

(b) compensar tarifas, tributos, estornos, ajustes e saldos negativos;

16. 22. Recurso administrativo e Ouvidoria

(a) O Usuário poderá solicitar revisãoadministrativa das decisões de bloqueio/encerramento pelos canais oﬁciais, anexando documentos.

(b) Persistindo o desacordo, poderá recorrer à Ouvidoria (ouvidoria@solixglobal. com), que analisará o caso em até 10 (dez) dias úteis, prorrogável uma vez porigual período quando justiﬁcado.

16. 23. Proibição de duplicidade dedisputas

O Usuário compromete-se a não instaurar disputasem duplicidade (p. ex. , chargeback simultâneo e disputaadministrativa/judicial pelo mesmo fato). Em caso de duplicidade, a Solixpoderá suspender a análise até a deﬁnição do foro competente.

16. 24. Disposições ﬁnais

(a) O bloqueio/encerramento não afeta obrigaçõesanteriores nem exime valores devidos à Solix ou a Parceiros.

(b) A Solix poderá compensar automaticamente valores em aberto antes detransferir saldo remanescente.

(c) Pendências ﬁscais ou cambiais identiﬁcadas após o encerramento poderãoser regularizadas mediante bloqueio temporário ou ajuste posterior, conformedeterminação da autoridade competente.

17. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS ENOTIFICAÇÕES

17. 1. Critérios e periodicidade derevisão

(a) A Solix Global poderá revisar, atualizar oucomplementar estes Termos de Uso e demais políticas correlatas sempre quenecessário, por motivos legais, regulatórios, técnicos, operacionais ou desegurança.

(b) As revisões serão realizadas pelo menos uma vez por ano, ou imediatamenteem caso de alteração normativa aplicável ao setor ﬁnanceiro, cambial ou deproteção de dados (BACEN, CVM, COAF, FINCEN, IRS, OFAC, EBA, GDPR, LGPD, CCPA).

17. 2. Comunicação prévia e formasde notiﬁcação

(a) Alterações relevantes nos Termos, Políticas ou Contratos de Parceiros serão comunicadas com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de urgência legal, regulatória ou de segurança dainformação.

(b) As notiﬁcações poderão ser realizadas pelos seguintes canais oﬁciais da Solix: App/plataforma web (pop-up, banner, notiﬁcação interna ou tela deaceite); e-mail cadastrado; SMS ou Whats App veriﬁcado (conforme políticas demensageria aplicáveis); e publicação no site institucional em “Legal >Termos e Políticas”.

(d) Mensagens enviadas aos endereços ou números cadastrados serão consideradasentregues e válidas para todos os ﬁns legais.

17. 3. Aceite das alterações

(a) O uso contínuo dos Serviços após a publicação denova versão dos Termos implicará aceite integral e automático das alterações.

(b) Caso o Usuário não concorde com as mudanças, deverá solicitar encerramentoda conta antes da data de vigência, conforme a Seção 16.

(d) A ausência de manifestação até a data limite poderá resultar em suspensãotemporária do acesso até que o aceite seja formalizado.

17. 4. Arquivamento e versõesanteriores

(a) Todas as versões anteriores dos Termos e Políticas serão mantidas arquivadas pela Solix pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para ﬁns de auditoria e transparência.

(b) O Usuário poderá solicitar cópia ou histórico de alterações por e-mail (legal@solixglobal. com).

17. 5. Validade das comunicaçõeseletrônicas

(a) As comunicações enviadas via App, e-mail, SMS ou Whats App veriﬁcado têm validade jurídica plena, conforme Lei nº 14. 063/2020 (Brasil) e E-SIGN Act (EUA).

(b) Notiﬁcações automáticas originadas de provedores certiﬁcados e canaisregistrados são consideradas oﬁciais e autênticas.

(c) Conﬁrmações eletrônicas e alertas contratuais enviados por meios digitaisproduzem efeitos legais equivalentes a comunicações por escrito.

17. 6. Transparência e histórico dealterações

(a) A Solix manterá seção de “Histórico de Alterações Legais”, com registro público das atualizações de Termos e Políticas.

(b) Cada atualização trará resumo das modiﬁcações, data de vigência e linkinterno para a versão anterior.

17. 7. Continuidade de validade eobrigações anteriores

(a) Alterações contratuais não afetam obrigações, responsabilidades ou direitos constituídos sob versões anteriores.

(b) Transações, tarifas, tributos e encargos anteriores permanecem regidospelas condições vigentes à época.

17. 8. Conservação de notiﬁcaçõese logs

(a) Notiﬁcações enviadas por canais eletrônicos sãoregistradas em logs criptografados e auditáveis, mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, ou por até 10 (dez) anos quando exigido por normasﬁnanceiras/AML.

(b) Esses registros constituem prova documental válida de comunicação ecumprimento contratual.

17. 9. Interpretação e prevalênciainternacional

(a) Em caso de divergência entre versõeslinguísticas, prevalecerá: a versão em português para Usuários residentes no Brasil; a versão em inglês para Usuários residentes nos EUA, UE ou demaisjurisdições.

(b) Se houver conﬂito entre legislações, prevalecerá a interpretação quemelhor preserve a ﬁnalidade contratual e a proteção do Usuário.

(c) A Solix poderá adotar versões multilíngues adicionais para adequação local, sem alterar o conteúdo jurídico substancial.

17. 10. Consulta e aceite prévio denovas políticas

(a) Antes da entrada em vigor de novos Termos, a Solix poderá solicitar aceite expresso dentro do App, especialmente quandoexigido por Parceiros Licenciados (bancos emissores, I Ps, processadores deremessa).

(b) O não aceite dentro do prazo poderá suspender temporariamente o acesso adeterminados Serviços até regularização.

17. 11. Divergências e mediaçãoprévia

(a) Em caso de dúvida ou discordância sobrealterações contratuais, o Usuário deverá contatar os canais de atendimento e, se necessário, a Ouvidoria (Seção 14).

(b) Persistindo a divergência, aplicar-se-á o foro competente indicado na Seção 20 (Lei Aplicável e Solução de Conﬂitos).

17. 12. Vigência e prevalênciaﬁnal

(a) Esta Seção 17 permanecerá válida enquanto houveruso de qualquer produto ou serviço da Solix.

(b) Em caso de conﬂito entre estes Termos e comunicações anteriores, prevalecerá a versão mais recente publicada.

17. 13. Deﬁnição de “alteraçãorelevante” (material change)

(a) cria ou aumenta tarifas/encargos, altera metodologia de TET ou spreadcambial;

(b) restringe limites operacionais de forma substantiva;

(c) modiﬁca regras de resolução de conﬂitos (foro, arbitragem, renúncia a ações coletivas nos EUA) ou direitos essenciais;

(d) altera políticas de dados pessoais fora das bases legais jáadmitidas;

(e) muda a estrutura de produtos regulados (câmbio, conta global, investimentos) com impacto de risco.

17. 14. Alterações que exigemaceite expresso

(a) Mudanças em arbitragem/foro, renúnciaa class action (quando aplicável a usuários dos EUA), cessão de contrato, ou novas ﬁnalidades de tratamento de dados exigem aceite expresso no App/ Site.

(b) Para usuários dos EUA, eventual alteração de cláusula de arbitragem terá efeitoprospectivo e direito de opt-out em até 30 (trinta) dias, medianteinstruções no App.

17. 15. Atualizações impostas por Parceiros Licenciados

(a) Alterações promovidas diretamente por Parceiros (banco emissor, corretora, processador, bandeira) poderão ter efeitoimediato e vinculante, conforme exigido por tais entidades.

(b) A Solix republicará tais alterações no App/Site e enviará comunicaçãoposterior ao Usuário, quando cabível.

17. 16. Momento exato de vigência efuso horário

(a) Salvo indicação diferente no aviso, asatualizações passam a vigorar às 00: 00 do fuso horário dajurisdição-base do contrato:

(i) Brasília (BRT/BRST) para contratos com Solix Global Ltda. ; (ii) Eastern Time (ET) para contratos com Solix Global Inc.

(b) Em produtos multi-jurisdição, prevalece o fuso do Parceiro Licenciadoque executa o serviço.

17. 17. Comprovação da ciência efalha de entrega

(a) Considera-se entregue o aviso publicado no App/Site e enviado aos contatos cadastrados, ainda que haja falha derecebimento por caixa postal cheia, ﬁltro de spam, bloqueio de número ou dadosdesatualizados.

(b) O Usuário compromete-se a revisar periodicamente a área “Legal” do App e amanter canais de contato válidos.

17. 18. Registro do aceite e trilhade auditoria

(a) A Solix manterá prova do aceite (snapshote/ou hash da versão aceita, data/hora, IP, dispositivo, ID de usuário e idioma) pelo prazo legal aplicável (mín. 5 anos; até 10 anos em requisitosﬁnanceiros/AML).

(b) Esses registros poderão ser usados para auditorias, disputas e comprovaçãode consentimento.

17. 19. Atualizações emergenciaissem aviso prévio

(a) Por razões de segurança, prevenção afraude/abuso ou cumprimento regulatório imediato, a Solix poderáimplementar alterações sem aviso prévio.

(b) Nesses casos, haverá comunicação posterior no App/Site e/ou pore-mail em até 7 (sete) dias ou na primeira sessão do Usuário, o queocorrer primeiro.

17. 20. Escalonamento decomunicação por impacto

(a) Nível 1 (informativo): mudanças cosméticas/operacionais sem impactoﬁnanceiro;

(b) Nível 2 (operacional): ajustes de limites, horários de cut-off oucanais;

18. LEI APLICÁVEL, SOLUÇÃO DECONFLITOS E FORO/ARBITRAGEM (VERSÃO

REVISADA)

18. 1. Princípio de territorialidade e jurisdição

(a) Estes Termos e as relações entre o Usuário e a Solix reger-se-ão pelalegislação da jurisdição vinculada à prestação principal do serviço ou àresidência ﬁscal do Usuário, conforme aplicável.

(b) Aplicam-se, conforme o caso: • Brasil: Código Civil, CDC, Marco Civil da Internet, LGPD, normas BACEN/CMN/COAF; • Estados Unidos: leis do Estado de Connecticut, Federal Arbitration Act (FAA), E-SIGN Act, normas FINCEN/IRS/OFAC; • UE/Reino Unido: GDPR, PSD 2 e legislação ﬁnanceira local.

(c) Produtos/funcionalidades executados por Parceiros Licenciados seguem tambémos seus respectivos regulamentos; em conﬂito, prevalece a jurisdiçãoregulatória principal do serviço especíﬁco.

18. 2. Boa-fé, “notice of dispute” e mediação préviaobrigatória

(a) Antes de foro/arbitragem, as partes envidarão esforços de soluçãoconsensual via canais oﬁciais e Ouvidoria (Seção 14).

(b) Persistindo o impasse, a parte interessada enviará aviso formal dedisputa com descrição dos fatos, documentos e pedido. A outra parte terá 10 (dez) dias úteis para resposta e até 30 (trinta) dias úteis paratentativa de composição.

(c) Não havendo acordo, instaura-se mediação eletrônica por câmarareconhecida, a concluir-se em até 30 (trinta) dias úteis. A mediação écondição prévia obrigatória ao foro/arbitragem.

18. 3. Arbitragem internacional (regra geral)

(a) Controvérsias contratuais com Solix Global Inc. (EUA) serãoresolvidas por arbitragem conﬁdencial e vinculante, sede em New York, NY, idioma inglês.

(b) Controvérsias com Solix Global Ltda. (Brasil) serão resolvidas por arbitragemcom sede em Brasília/DF, idioma português, nos termos da Lei 9. 307/1996.

(c) Salvo acordo diverso entre as partes: i) 1 (um) árbitro paracontrovérsias até o equivalente a USD 250. 000; 3 (três) árbitros acimadesse valor; ii) produção de provas compatível com celeridade; iii) sentençaarbitral ﬁnal e obrigatória.

18. 4. Produtos de investimento e regras setoriais

(a) Disputas relativas a serviços de investimentos (p. ex. ,corretoras/RI As parceiras) observarão os códigos e regras da jurisdição demercado de capitais aplicável.

(b) Quando exigido por normas do mercado de capitais, a controvérsiaserá submetida ao procedimento arbitral/disciplinar especíﬁco do setor; emconﬂito de regras, prevalece o contrato do Parceiro Licenciado do produto.

18. 5. Foro judicial subsidiário

Quando a arbitragem não for aplicável ou possível, o foro será: Brasília/DF (para Solix Global Ltda. ) ou Condado de Fairﬁeld, Connecticut, EUA (para Solix Global Inc. ), com renúncia a qualquer outro, salvo forolegal obrigatório do consumidor.

18. 6. “Small claims” (juizados/pequenas causas) —carve-out

Reclamações individuais de menor valor poderão ser apresentadas diretamente em juizadosespeciais/pequenas causas, sem advogado e sem arbitragem, quando a leilocal permitir. Este carve-out não autoriza ações coletivas.

18. 7. Renúncia a júri (EUA) e julgamento monocrático

Nos EUA, as partes renunciam ao julgamento por júri em qualquer açãopermitida em tribunal, na máxima extensão legal.

18. 8. Conﬁdencialidade do procedimento

Arbitragens, mediações e documentos correlatos serão estritamenteconﬁdenciais. Divulgação pública só se dará quando exigida porlei/autoridade ou para cumprimento/execução da sentença.

18. 9. Custas, honorários e teto de taxas aoconsumidor

(a) Salvo decisão diversa do

(s) árbitro

(s), cada parte arcará com seushonorários e despesas, repartindo-se as custas de administração.

(b) Em disputas de consumo, aplica-se teto de taxas compatível comnormas de defesa do consumidor; a Solix poderá adiantar custas quandoexigido por lei.

18. 10. Renúncia a ações coletivas e representativas

As partes renunciam a participar, propor ou aderir a class actions, ações representativas, coletivas, “mass arbitration” ou “private attorneygeneral actions”, na máxima extensão legal. Se essa renúncia for tida porinválida, a cláusula de arbitragem poderá ser inaplicável àquelapretensão especíﬁca, preservando-se o restante.

18. 11. Proibição de consolidação

É vedada a consolidação ou a arbitragem coletiva de múltiplas pretensõesde usuários em um mesmo procedimento, salvo acordo escrito das partes.

18. 12. Medidas de urgência e tutela especíﬁca (carve-out)

(i) proteção de propriedadeintelectual, (ii) conﬁdencialidade e dados, (iii) segurança dainformação e integridade dos sistemas, sem renúncia à arbitragemquanto ao mérito.

18. 13. Prazo para propositura (“limitation period”)

As pretensões devem ser propostas em até 2 (dois) anos contados do fatogerador, salvo quando legislação cogente previr prazo mais longo emfavor do consumidor. Decorrido o prazo, a pretensão estará prescrita.

18. 14. Opt-out de arbitragem (consumidor)

O Usuário pode optar por não se submeter à arbitragem enviandodeclaração escrita com nome completo, CPF/ID, e-mail cadastrado e data doaceite, para o canal legal informado nestes Termos, em até 30 (trinta) diasdo primeiro aceite. O opt-out não cancela o contrato, apenas o método deresolução.

18. 15. Cessão de créditos e intermediação delitígios

É vedada a cessão/transferência de créditos litigiosos ou a contrataçãode entidades para multiplicar ou agregar disputas com o propósitode contornar a cláusula de arbitragem/renúncia coletiva.

18. 16. Ordem pública, normas de consumidor e nãorenúncia

Nada nesta Seção afasta direitos irrenunciáveis do consumidor ou normasde ordem pública da jurisdição aplicável (p. ex. , PROCON/BCB no Brasil). Em casode conﬂito, aplica-se a regra mais protetiva ao Usuário.

18. 17. Notiﬁcações formais e domicílio contratual

(a) Domicílios válidos: Solix Global Inc. (Shelton, CT, EUA) e Solix Global Ltda. (Brasília/DF, Brasil).

(b) Notiﬁcações enviadas aos endereços físicos ou aos canais eletrônicosveriﬁcados da Solix serão consideradas válidas após registro eletrônico deenvio.

18. 18. Cooperação regulatória

A Solix poderá cooperar com autoridades judiciais, administrativas eregulatórias, fornecendo informações e cumprindo determinações legais, observados sigilo bancário e proteção de dados.

18. 19. Independência, severabilidade e sobrevivência

A invalidade de qualquer subcláusula não atinge as demais. As obrigaçõesde conﬁdencialidade, custas, renúncia coletiva, prazos, medidas deurgência, cooperação regulatória e opt-out sobrevivem ao término docontrato.

18. 20. Idioma e prevalência

(a) Estes Termos existem em português e inglês.

(b) Prevalece português para Usuários no Brasil; inglês para Usuários nos EUA/UE/UK. Ambas as versões produzem efeitos equivalentes.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS (VERSÃOCOMPLETA)

19. 1. Integração contratual

(a) Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, anexos e contratos especíﬁcos de Parceiros Licenciados, constituem oacordo integral entre o Usuário e a Solix Global, substituindo quaisquerentendimentos, comunicações ou contratos anteriores sobre o mesmo objeto.

(b) Nenhum outro documento, comunicação ou promessa verbal alterará ascondições aqui estabelecidas, salvo quando formalmente aprovado pela Solix epublicado em meio oﬁcial.

19. 2. Vigência e validade jurídica

(a) Estes Termos entram em vigor na data de aceite eletrônico e permanecemválidos enquanto o Usuário utilizar qualquer produto ou serviço da Solix Global.

(b) O aceite eletrônico realizado no App, Site ou canais oﬁciais possui valorjurídico equivalente à assinatura física, conforme legislação aplicável (Lei nº14. 063/2020, E-SIGN Act e UETA).

(c) O encerramento da conta não extingue obrigações pendentes, como pagamentode tarifas, tributos, restituições ou comunicações regulatórias.

19. 3. Idioma, interpretação e prevalência

(a) Este contrato é redigido em português e inglês, sendo ambas as versõesoﬁciais.

(b) Em caso de divergência entre as versões, prevalecerá a versão em portuguêspara Usuários domiciliados no Brasil e a versão em inglês para Usuáriosdomiciliados nos Estados Unidos ou em outras jurisdições.

19. 4. Comunicações e notiﬁcações oﬁciais

(a) As comunicações formais entre Solix e o Usuário ocorrerão pelos seguintesmeios:

(i) App Solix (mensagens e push); (ii) e-mail cadastrado; (iii) árealogada do Site; (iv) canais veriﬁcados (Whats App Business oﬁcial e provedoresde mensageria homologados).

(b) Mensagens enviadas por tais canais têm o mesmo valor jurídico quecomunicações físicas, desde que originadas de conta veriﬁcada e ativa.

(c) O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados; comunicaçõesentregues aos endereços informados são consideradas válidas.

(d) O uso contínuo da Plataforma implica ciência e aceite das comunicaçõeseletrônicas contratuais.

19. 5. Independência institucional e natureza darelação

(a) A Solix é plataforma tecnológica; serviços regulados são executados por Parceiros Licenciados.

(b) Este contrato não cria vínculo societário, trabalhista, ﬁduciário, deagência ou joint venture entre Usuário e Solix.

19. 6. Cessão e sucessão contratual

(a) A Solix poderá ceder, transferir ou delegar direitos e obrigações acontroladoras, subsidiárias, sucessoras, aﬁliadas ou Parceiros Licenciados, mediante simples notiﬁcação.

(b) Em reestruturações (fusão, cisão, incorporação), o contrato permaneceválido e obrigações passam ao sucessor.

19. 7. Valor jurídico de registros e comunicaçõeseletrônicas

(a) Logs, gravações, e-mails, prints, mensagens e demais evidências digitaisgeradas por canais oﬁciais possuem força probatória.

(b) Registros são mantidos por, no mínimo, 5 anos, observadas LGPD/GDPR/CCPA.

19. 8. Nulidade parcial (separabilidade)

A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas. Lacunas serão supridas pela legislação aplicável.

19. 9. Renúncia e tolerância

A omissão ou tolerância não implica renúncia, novação ou alteração contratual; direitos podem ser exercidos a qualquer tempo.

19. 10. Atualização cadastral e comunicações válidas

(a) O Usuário deve manter cadastro atualizado.

(b) A Solix poderá utilizar e-mail, push, SMS e canais veriﬁcados como meioslegítimos de comunicação.

19. 11. Sigilo, conﬁdencialidade e transparência

(a) Informações obtidas na execução dos Serviços são conﬁdenciais e regidaspelas políticas de privacidade.

(b) A Solix poderá compartilhar dados com autoridades quando exigido por lei.

19. 12. Propriedade e uso de marca

Marcas, nome, logotipo, layout e elementos visuais da Solix são de titularidadeexclusiva; é vedado uso sem autorização expressa e escrita.

19. 13. Nulidade e independência de cláusulas

Mesmo que alguma disposição seja inválida, o restante segue em vigor.

19. 14. Continuidade operacional e sucessão

Em alterações societárias, dissolução, incorporação ou sucessão, o contratopermanece válido e vinculante ao sucessor.

19. 15. Legislação aplicável e hierarquia normativa

(a) Termos regidos por:

(i) Brasil — Código Civil, CDC, LGPD, Resoluções BCB; (ii) EUA — leis de Connecticut e legislação federal aplicável; (iii) UE — GDP Re PSD 2 quando aplicáveis.

(b) Em conﬂito entre documentos, prevalece a Política de Privacidade quanto adados; estes Termos quanto às relações contratuais.

19. 16. Foro e jurisdição

(a) Elegem-se:

(i) Foro de Brasília/DF para Solix Global Ltda. ; (ii) Foro de Connecticut, EUA, para Solix Global Inc.

(b) As partes podem optar por mediação/arbitragem antes do Judiciário.

19. 17. Atualizações e versões arquivadas

(a) A Solix pode revisar estes Termos, publicando versão atualizada no App/Site.

(b) Alterações relevantes terão aviso prévio de 30 dias quando exigido.

Acréscimos recomendados (padrão Nomad/Avenue/Sicoob/Sicredi)

19. 18. Títulos e organização

Os títulos, sumários e numerações são apenas para conveniência e não afetam ainterpretação jurídica das cláusulas.

19. 19. Regra de interpretação (“inclui”)

Salvo indicação diversa, “inclui” e “incluindo” signiﬁcam “inclui/ incluindosem limitação”.

19. 20. Terceiros beneﬁciários

(i) Parceiros Licenciados, exclusivamente no que lhes diga respeito; e (ii) plataformas de distribuição deaplicativos (p. ex. , Apple/Google) nos limites de suas regras de loja.

19. 21. Prazo para apresentação de reclamações

Qualquer reclamação, pretensão ou disputa relacionada aos Serviços deverá serapresentada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados do fatogerador. Decorrido o prazo, considerarse-á deﬁnitivamente prescrita, semprejuízo de prazos legais especíﬁcos mais protetivos ao consumidor.

19. 22. Controles de exportação e sanções

O Usuário declara não estar em país embargado, nem em listas de sanções, econcorda em cumprir

leis de exportação/restrições de uso aplicáveis. O uso da Plataforma não é permitido onde proibido por lei.

19. 23. Entidades independentes do grupo

Solix Global Inc. e Solix Global Ltda. são pessoas jurídicas distintas, semsolidariedade automática entre si. Cada entidade responde apenas por obrigaçõesdiretamente assumidas, salvo previsão legal expressa.

19. 24. Medidas e direitos cumulativos

Os direitos e medidas da Solix (rescisão, suspensão, bloqueio, auditoria, cobrança) são cumulativos e podem ser exercidos isolada ou conjuntamente, alémde quaisquer outros disponíveis em lei ou contrato.

19. 25. Prevalência de contratos de Parceiros

Em produtos/serviços executados por Parceiros Licenciados, os contratosespecíﬁcos desses parceiros prevalecerão quanto às regras operacionais doproduto (p. ex. , conta global, cartão, custódia, investimento). Estes Termosregulam a relação de uso da Plataforma e integração tecnológica.

19. 26. Versões beta, piloto e funcionalidadesexperimentais

A Solix pode oferecer recursos em caráter beta/piloto, sem garantia dedisponibilidade, desempenho ou continuidade. Tais recursos podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, sem indenização.

19. 27. Continuidade dos serviços e alteraçõestécnicas

A Solix poderá, por razões técnicas ou regulatórias, alterar, substituir, reconﬁgurar ou descontinuar módulos/funcionalidades, preservando, quandocabível, dados, saldos e registros do Usuário, conforme regras das Seções 16 e 17.

19. 28. Documentos anexos e integralidade

(i) Lei/regulação;

(ii) Contrato específico do Parceiro;

(iii) Estes Termos;

(iv) Políticas complementares;

(v) Materiais informativos.

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